ACÓRDÃO Nº 1018/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1018/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, e art. 235, do
Regimento Interno, c/c o art. 103, § 1º, e art. 105, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da denúncia, por não atender os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 235 do RITCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) cópia das
peças 1 a 9 e 11 a 14, bem como da presente decisão, para que avalie a conveniência e
a oportunidade de promover ação de controle acerca dos fatos relatados na denúncia;
c) encaminhar cópia deste Acórdão ao denunciante, com fulcro no art. 106, §4º,
inciso II, da Resolução-TCU 259/2014;
d) remover o sigilo dos autos, com exceção das peças que possam identificar o
denunciante, com fulcro nos arts. 53, § 3º, e 55 da Lei 8.443/1992; e
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-005.849/2026-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Eusébio/CE.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Jose Teles Bezerra Junior (25238/OAB-CE), Helen dos
Santos (36446/OAB-CE) e outros.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.