RESOLUÇÃO-RE Nº 1.843, DE 5 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: M.W.A.COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ:
53512810000193
Produto - (Lote): CANELA EM PÓ, MARCA KODILAR (444/02);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0416491/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando o resultado do laudo de análise definitivo n. 2700.1P.0/2025,
emitido pela Fundação Ezequiel Dias, Laboratório Central de Minas Gerais; que apresenta
resultados insatisfatórios quanto ao ensaio de pesquisa de matérias estranhas indicativas
de risco à saúde humana (pelo de roedor) e de falhas das Boas Práticas (fragmentos de
pelos de mamíferos não identificados) no lote 444/02, do produto Canela em pó, marca
Kodilar, validade: 02/01/2027; da empresa M.W.A. COMÉRCIO DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA., CNPJ: 53.512.810/0001-93. Foram infringidos o disposto no inciso III
do art. 9º da Resolução - RDC nº 623 de 9 de março de 2022; item 9 da Portaria SVS/MS
nº 326, de 30 de julho de 1997 e inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei 986/1969; tendo em
vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução
da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.