RESOLUÇÃO-RE Nº 1.841, DE 5 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: HILE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 05879626000133
Produto - (Lote): TODOS OS SUPLEMENTOS ALIMENTARES (TODOS); TODOS OS ALIMENTOS
(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0428579/26-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a ausência de validação ou verificação das metodologias analíticas
utilizadas no controle de qualidade e nos estudos de estabilidade, e ausência de evidência
de adequação de métodos compendiais às matrizes dos produtos, comprometendo a
confiabilidade dos resultados analíticos, incluindo de controle de qualidade e de estudos de
estabilidade; considerando a inexistência de comprovação técnico-científica que sustente o
prazo de validade declarado para os produtos, uma vez que não foram apresentados
estudos de estabilidade adequados; considerando que não foi demonstrada a
implementação efetiva de Programa de Controle de Alergênicos (PCAL), com ausência de
avaliação sistemática de risco, definição de controles e registros de monitoramento. Foram
infringidos os dispositivos legais: art. 12, 21, 22, 23 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de
outubro de 1969; inciso I do art. 4º e art. 14 da RDC Nº 727, de 1° de julho de 2022; art.
10 da RDC Nº 243, de 26 de julho de 2018; art. 33 da RESOLUÇÃO RDC Nº 512, DE 27 DE
MAIO DE 2021; item 4.4.1 do Anexo II da RESOLUÇÃO RDC Nº 275, DE 21 DE OUTUBRO DE
2002; art. 3º da RESOLUÇÃO RDC Nº 843, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024; tendo em vista o
inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9º da Resolução da
Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
RETIFICAÇÃO
No despacho do Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE de 04 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial da União nº 82, seção
I, página nº 181, onde se lê: "Despacho de 7 de abril de 2026.
Leia-se: " Despacho de 04 de maio de 2026."
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 4 DE MAIO DE 2026-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5777 (SEI 8459566), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47979.290936/2025-95, de interesse do SINDMOTO - SINDICATO DOS PROFISSIONAIS
MOTOTAXISTAS DE MANAUS- AM, CNPJ 21.075.662/0001-09, tendo em vista a coincidência
total de categoria e base territorial do sindicato requerente com sindicato registrado no
sistema CNES, assim como a irregularidade de documentação não passível de saneamento,
nos termos do art. 22, incisos II e V da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5785 (SEI 8480680), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.215218/2025-63, de interesse do SINDISERF/RS - SINDICATO DOS SERVIDORES
FEDERAIS DO RIO GRANDE DO S, CNPJ 92.398.080/0001- 01, tendo em vista a não
caracterização da categoria profissional pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, bem
como irregularidade não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 5784
(SEI 8480409) resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47979.292635/2025-04,
de interesse do SINDICATO DOS CONTADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
SINDICONTA-RS, CNPJ 92.396.167/0001-31, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação não
passível de saneamento, propõe-se o indeferimento e arquivamento do presente pedido com
fulcro do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5788 (SEI 8483514),
resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.215227/2025-54, de interesse do
SINDISERV - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DO SABUGI, CNPJ
13.038.477/0001- 08, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento,nostermosdoart.22,incisoII,daPortariaMTEnº3.472,de2023e,porconseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5791 (SEI 8486568), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.213714/2025-82, de interesse do Sindicato dos Municiparios de Candiota - SIMCA,
CNPJ 02.480.719/0001-00, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação
apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5765 (SEI
8440717), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical, processo 19964.213875/2025-76, de
interesse do Sindicato Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caçador/SC, CNPJ
78.497.112/0001-97, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento,nostermosdoart.22,incisoII,daPortariaMTEnº3.472,de2023e,porconseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5793 (SEI 8493675),
resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.214031/2025-42, de interesse do
SINSPUMUC - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CURURUPU - MA, CNPJ
15.130.937/0001-59, tendo em vista a intempestividade de saneamento, por inércia da entidade após
devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte,b)ARQUIVARoreferidoprocesso,nostermosdoart.23,incisoI,domesmonormativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI