RESOLUÇÃO-RE Nº 1.840, DE 5 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: V-SE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE VITAMINAS E SUPLEMENTOS LTDA - CNPJ:
37814790000159
Produto-(Lote):SUPLEMENTOALIMENTAREMGOTASB12GOTASMETILCOBALAMINAMARCA
VITAMINE-SE (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0417706/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização do suplemento alimentar em gotas B12 gotas
Metilcobalamina marca Vitamine-se, com ingrediente não avaliado para segurança de uso
sublingual, comercializado no site https://www.vitaminese.com.br/, sob responsabilidade de V-SE
COMERCIO E DISTRIBUICAO DE VITAMINAS E SUPLEMENTOS LTDA (V-SE COMERCIO ON-LINE) -
CNPJ 37.814.790/0001-59. Também foi identificada a atribuição de alegações não aprovadas pela
Anvisa na propaganda do produto, tais como "Diminui as chances de desenvolvimento de
patologias cardiovasculares"; "Energia e disposição"; "Fórmula premium e biodisponível";
"contempla grávidas, pessoas com má digestão ou até mesmo que passaram por cirurgia
bariátrica"; entre outros. Foram infringidos: arts. 12, 21, 22, 23 e inciso IV do art.48 do Decreto-Lei
nº986,de21deoutubrode1969,arts.4º,16,17,20,21daResolução-RDCnº243,de26dejulho
de 2018, art. 5º Instrução normativa - IN n° 28, de 26 de julho de 2018, art. 5º da Resolução - RDC
nº 839, de 14 de dezembro de 2023, art. 4º da Resolução - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022.