RESOLUÇÃO-RE Nº 1.839, DE 5 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Perfectbio Comercio de Suplementos Alimentares e Nutraceuticos LTDA - CNPJ:
46037225000113
Produto - (Lote): TODOS ALIMENTOS (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0421710/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda
Motivação: Considerando a realização de indicações terapêuticas, alegações funcionais e de
saúde não aprovadas e enganosas, em propagandas de alimentos no site
https://perfectbio.com.br/, sob responsabilidade de PERFECTBIO COMÉRCIO DE
SUPLEMENTOS ALIMENTARES E NUTRACÊUTICOS LTDA - 46.037.225/0001-13, tais como
"diuréticos contra a retenção de líquidos", "controlam a ansiedade"; "Alívio e redução de
dores"; "Redução da ansiedade". Tais determinações não se limitam aos exemplos nem ao
site citado. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: Arts. 21 e 22, com base no
23, art. 56 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969; Item 3.4 da Resolução n. 18,
de 30 de abril de 1999; art. 16 e incisos I, II e IV do art. 17 da RDC n. 243, de 26 de julho
de 2018; art. 9 e Anexo V da Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018; e
incisos I, II, VI, VII e VII do art. 4 da Resolução RDC nº 727, de de 1° de julho de 2022,
tendo em vista o inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.