ANEXO EXTRATO DE DECISÃO A SER PUBLICADO
DECISÃO Nº 7, DE 4 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 100. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 06/05/2026