RESOLUÇÃO-RE Nº 1.828, DE 4 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
VIANA CLIN LTDA / 18.771.038/0001-23
25351.415718/2020-08 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3945349209
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 4314221/20-4, acessada pela
empresa em 02/02/2021, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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JLC CARDOSO LTDA / 43.853.132/0002-50
25351.075174/2026-14 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0417904266
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº
275/2019.
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R. A. FERREIRA EQUIPAMENTOS MEDICOS / 09.688.211/0001-33
25351.075657/2026-19 /
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR
(SOMENTE MATRIZ) / 0420053263
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 1.42980-6,
contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.
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DROGARIAS LOPES LTDA / 25.021.102/0004-67
25351.104052/2021-38 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0752590217
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0910451/21-8,
contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. É de responsabilidade do interessado a
verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC
204/2005.
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M. GRANDO MATERIAIS ODONTOLOGICOS / 39.430.656/0001-80
25351.609119/2020-45 /
860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - COMÉRCIO VAREJISTA / 4321839203
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 4613444/20-1, acessada pela
empresa em 11/01/2021, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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JLC CARDOSO LTDA / 43.853.132/0003-30
25351.075224/2026-63 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0417980264
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº
275/2019.
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ALPHA MED COMERCIO LTDA / 18.137.348/0001-90
25351.076000/2026-79 /
859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 0421951265
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 8.34171-4,
contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.
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J COSTA MIRANDA ME / 63.814.214/0001-11
25351.087940/2021-89 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0706157219
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0820998/21-7, acessada pela
empresa em 13/03/2022, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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TAFER PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA / 04.192.461/0001-64
25351.073978/2026-89 /
70379 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA -
INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 0412448262
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa não realizou operação societária. De acordo com o art. 8º, da RDC 903/2024, a
atualização dos dados cadastrais da Autorização de Funcionamento de Empresas - AFE é
permitida quando ocorrida operação societária. A empresa deverá peticionar concessão nos
termos da RDC 16/2014.