RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 2, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 (parte 2 de 2)

II - pela Taxa Selic, para os recursos não utilizados em operações diretas ou
indiretas com entidades beneficiadas. (Redação dada pela Resolução CG-Fust nº 11, de
2025)
§ 2º O Conselho Gestor do Fust poderá optar pela destinação do saldo da
remuneração devida de que trata o § 1º:
I - como receita do Fundo, nos termos do art. 6º, VI, da Lei nº 9.998, de
2000;
II - pela utilização como recurso não reembolsável; ou
III - pelo estabelecimento de mecanismo de garantia que implique na efetiva
redução dos juros de financiamentos concedidos em programas em execução pelo agente
financeiro.
III - pelo estabelecimento de mecanismo de garantia. (Redação dada pela
Resolução CG-Fust nº 11, de 2025)
Art. 20. Os recursos destinados à aplicação na modalidade garantia serão
transferidos aos agentes financeiros na forma de empréstimo de longa duração.
Art. 20. Os recursos destinados à aplicação na modalidade garantia serão
transferidos aos agentes financeiros na forma de financiamento de longa duração.
(Redação dada pela Resolução CG-Fust nº 11, de 2025)
§ 1º O Fust será remunerado pela disponibilização de recursos na modalidade
garantia aos agentes financeiros, no mínimo:
I - pela Taxa Referencial (TR); ou
II - pela Taxa Selic, para os recursos não utilizados para concessão de garantias
a operações associadas aos programas do Fust. (Incluído pela Resolução CG-Fust nº 11, de
2025)
§ 2º O Conselho Gestor do Fust poderá optar pela destinação do saldo da
remuneração devida de que trata o § 1º: (Incluído pela Resolução CG-Fust nº 11, de 2025)
I - como receita do Fundo, nos termos do art. 6º, VI, da Lei nº 9.998, de
2000;
II - pela utilização como recurso não reembolsável; ou
III - pelo estabelecimento de mecanismo de garantia.
Art. 21. O agente financeiro poderá realizar, sob sua própria gestão e
responsabilidade, operações indiretas para a operacionalização dos recursos do Fust, nas
modalidades reembolsável e garantia, por meio de instituições financeiras por ele
credenciadas.
Parágrafo único. As instituições financeiras credenciadas deverão demonstrar
junto ao agente financeiro capacidade técnica, gerencial, financeira e legal para
selecionar, contratar e acompanhar os financiamentos.
Art. 22. O spread básico cobrado pelos agentes financeiros às entidades
beneficiadas não poderá ultrapassar 2,5% a.a. (dois e meio por cento ao ano) nas
operações diretas.
Art. 22. O spread básico cobrado pelos agentes financeiros às entidades
beneficiadas não poderá ultrapassar 2,5% a.a. (dois e meio por cento ao ano) nas
operações diretas nas modalidades reembolsável e garantia. (Redação dada pela
Resolução CG-Fust nº 8, de 2024)
Art. 23. Nas operações mencionadas no art. 21, a soma do spread básico e da
taxa de intermediação financeira cobrada pelos agentes financeiros não poderá
ultrapassar 1,65% a.a. (um vírgula sessenta e cinco por cento ao ano).
Art. 23. Nas operações mencionadas no art. 21, a taxa de intermediação
financeira cobrada pelos agentes financeiros não poderá ultrapassar: (Redação dada pela
Resolução CG-Fust nº 11, de 2025)
I - a Taxa Referencial (TR) somado à taxa de 0,25% a.a. (zero vírgula vinte e
cinco por cento ao ano); ou
II - a Taxa Selic, para os recursos não utilizados em operações com entidades
beneficiadas.
Art. 24. Os agentes financeiros poderão cobrar, ainda, taxas, tarifas, comissões
e encargos específicos para serviços de análise e acompanhamento, tais como abertura
de crédito e renegociações contratuais solicitadas pela entidade beneficiada.
Art. 25. Os agentes financeiros poderão cobrar à entidade beneficiada spread
de risco de acordo com suas políticas operacionais.
Art. 26. O risco de crédito das operações reembolsáveis do Fust será dos
agentes financeiros, podendo este ser mitigado pela utilização de mecanismo de garantia
de liquidez.
Parágrafo único. Poderão ser constituídos mecanismos de garantia de liquidez
com recursos do Fust.
Art. 27. Os itens apoiáveis e não apoiáveis e os prazos para reconhecimento
de gastos em projetos, atividades, iniciativas e ações fomentados com recursos nas
modalidades reembolsável e garantia seguirão as regras estabelecidas pelos agentes
financeiros, desde que estejam vinculados ao atendimento das finalidades do Fundo
previstas no art. 1º da Lei nº 9.998, de 2020, dos seus objetivos previstos no art. 2º do
Decreto nº 11.004, de 2022, dos objetivos estratégicos quinquenais estabelecidos em
Portaria do Ministério das Comunicações, nos termos do art. 3º do Decreto nº 11.004, de
2022, das políticas, normas, diretrizes e prioridades estabelecidas em resoluções do
Conselho Gestor do Fust e das características estabelecidas no programa aprovado.
Art. 27. Os itens apoiáveis e não apoiáveis e os prazos para reconhecimento
de gastos em projetos, atividades, iniciativas e ações fomentados com recursos nas
modalidades reembolsável e garantia seguirão as regras estabelecidas pelos agentes
financeiros, desde que estejam vinculados ao atendimento das finalidades do Fundo
previstas no art. 1º da Lei nº 9.998, de 2020, dos seus objetivos previstos no art. 2º do
Decreto nº 11.004, de 2022, dos objetivos estratégicos quinquenais estabelecidos em
Portaria do Ministério das Comunicações, nos termos do art. 3º do Decreto nº 11.004, de
2022, das políticas, normas, diretrizes e prioridades estabelecidas em resoluções e
acórdãos do Conselho Gestor do Fust e das características estabelecidas no programa
aprovado. (Redação dada pela Resolução CG-Fust nº 11, de 2025)
Seção V
Do Acompanhamento pelo agente financeiro das entidades beneficiadas
Art. 28. A entidade beneficiada, público ou privada, deve prestar contas dos
recursos recebidos ou do benefício previsto no art. 6º-A da Lei nº 9.998, de 2000 ao
agente financeiro, quando por este intermediado.
Art. 28. A entidade beneficiada, pública ou privada, que receber recursos do
Fust ou executar programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações nos termos
do art. 6º-A desta Lei deverá prestar contas, conforme os padrões definidos pelos agentes
financeiros do Fundo responsáveis por sua gestão. (Redação dada pela Resolução CG-Fust
nº 3, de 2022)
Art. 28. A entidade beneficiada, pública ou privada, que receber recursos do Fust
deverá prestar contas, conforme os padrões definidos pelos agentes financeiros do Fundo
responsáveis por sua gestão. (Redação dada pela Resolução CG-Fust nº 8, de 2024)
§ 1º A prestação de contas referida no caput é de responsabilidade e gestão
do agente financeiro.
§ 2º As entidades beneficiadas com recursos do Fundo se obrigam a prestar
todas as informações necessárias às avaliações de planejamento, prospecção, análise e
estruturação de operações, contratação, aplicação de recursos, acompanhamento de
operações contratadas, avaliação de operações e divulgação de resultados necessárias à
implantação e manutenção das atividades do Fust, bem como pelas avaliações dos
projetos, atividades e iniciativas selecionados nos programas dos Planos de Aplicação de
Recursos, sob pena de serem consideradas inaptas a solicitar novos recursos do Fundo.
Parágrafo único. A prestação de contas de que trata o caput deverá conter todas
as informações necessárias às avaliações de planejamento, prospecção, análise e
estruturação de operações, contratação, aplicação de recursos, acompanhamento de
operações contratadas, avaliação de operações e divulgação de resultados necessárias à
implantação e manutenção das atividades do Fust, bem como pelas avaliações dos projetos,
atividades e iniciativas selecionados nos programas dos Planos de Aplicação de Recursos,
sob pena de as entidades beneficiadas serem consideradas inaptas a solicitar novos recursos
ou receber benefícios do Fundo. (Redação dada pela Resolução CG-Fust nº 3, de 2022)
Art. 29. As aplicações realizadas pelas entidades beneficiadas com recursos
não reembolsáveis do Fust deverão ser comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, emitidos em nome destes, devidamente identificados com
referência ao Fundo, conforme os padrões definidos pelos agentes financeiros do
Fundo.
Art. 29. O acompanhamento da execução dos programas, projetos, planos,
atividades, iniciativas e ações realizadas pelas entidades beneficiadas com recursos não
reembolsáveis do Fust será realizada pelos agentes financeiros. (Redação dada pela
Resolução CG-Fust nº 3, de 2022)
§ 1º Os documentos serão mantidos pelas entidades beneficiadas e
intervenientes em arquivo, em boa ordem, à disposição do Conselho Gestor, órgãos de
controle interno e externo e dos agentes financeiros do Fust, pelo prazo de cinco anos,
contados da aprovação da prestação de contas do Fust pelo Tribunal de Contas da União,
relativa ao exercício da concessão.
§ 1º Os documentos necessários para o acompanhamento da execução dos
projetos serão definidos pelos agentes financeiros quando da seleção das propostas e
deverão ser mantidos pelas entidades beneficiadas e intervenientes em arquivo, em boa
ordem, à disposição do Conselho Gestor, órgãos de controle interno e externo e dos
agentes financeiros do Fust, pelo prazo de cinco anos, contados da aprovação da
prestação de contas do Fust pelo Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício da
concessão do apoio financeiro, e poderão ser consultados, a qualquer tempo, caso se
evidenciem inconsistências nas informações prestadas pela entidade beneficiada conforme
disposto no parágrafo único do art. 28. (Redação dada pela Resolução CG-Fust nº 3, de
2022)
§ 2º As aplicações não reembolsáveis mencionadas no caput também deverão
ser comprovadas de acordo com:
§ 2º As aplicações não reembolsáveis deverão ser comprovadas, quando
couber, de acordo com: (Redação dada pela Resolução CG-Fust nº 3, de 2022)
I - o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e sua respectiva
regulamentação, quando couber; e
II - a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e sua respectiva
regulamentação, quando se tratar de desenvolvimento de novas tecnologias de
conectividade.
Art. 30. As aplicações realizadas pelas entidades beneficiadas com recursos das
modalidades reembolsável ou garantia do Fust deverão ser comprovadas conforme os
padrões definidos pelos agentes financeiros do Fundo.
Art. 31. O agente financeiro deve assegurar um fluxo contínuo de recursos
para os projetos, atividades e iniciativas que estejam sendo cumpridos e promovida a
interrupção deste fluxo para aqueles que não cumpram os objetivos pactuados, sempre
de acordo com os procedimentos de acompanhamento e de liberação de recursos já
utilizados pelos agentes financeiros.
Seção VI
Do Acompanhamento pelo conselho gestor do Fundo dos agentes
financeiros
Art. 32. Os agentes financeiros, anualmente, prestarão contas no prazo
estipulado no art. 38 ao Conselho Gestor dos recursos recebidos do Fust, por intermédio
de relatório de gestão do Plano de Aplicação de Recursos, relativas ao exercício
imediatamente anterior, com foco nos resultados alcançados pelos programas apoiados.
Parágrafo único. No relatório de gestão de cada agente financeiro citado no
caput, devem ser apresentados:
I - as entidades beneficiadas e a finalidade das aplicações;
II - resultados finais dos processos de seleção pública e da relação dos
projetos, atividades e iniciativas;
III - os projetos, atividades e iniciativas em andamento ou concluídos no
exercício;
IV - relatório com consolidação orçamentária e financeira executada e a ser
executada por programa;
V - acompanhamento da execução através da atualização dos indicadores e
metas aprovados em cada programa;
VI -as principais considerações sobre as ações empreendidas e os resultados
obtidos, em decorrência do uso dos recursos do Fundo;
VII - relatório com consolidação dos recursos financeiros não utilizados; e
VIII - outros itens definidos pelo Conselho Gestor.
Art. 33. A qualquer tempo, o Conselho Gestor ou a Anatel poderão solicitar
aos agentes financeiros informações acerca do desenvolvimento dos programas, projetos,
atividades, iniciativas e ações contemplados no Plano de Aplicação de Recursos.
Art. 34. Compete ao Secretário-Executivo do Conselho Gestor do Fust a
avaliação do relatório de gestão do Plano de Aplicação de Recursos submetido pelos
agentes financeiros.
Seção VII
Do Descumprimento dos instrumentos
Art. 35. O descumprimento do disposto nos instrumentos legais,
regulamentares e contratuais relativos ao Fust ensejará a aplicação das sanções previstas
na legislação, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas em contratos e
instrumentos equivalentes.
Art. 36. Na hipótese de atraso, abandono ou cancelamento de contratos
relacionados à aplicação de recursos do Fust, o agente financeiro deverá:
I - suspender ou cancelar os repasses dos recursos;
II - adotar medidas para a recuperação dos recursos aplicados;
III - aplicar as penalidades contratuais; e
IV - efetuar a cobrança decorrente da aplicação das penalidades a que se
refere o inciso III.
Seção VIII
Dos Indicadores e Metas
Art. 37. A consecução das finalidades a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.998,
de 2000, será aferida por meio de indicadores que permitirão avaliar a eficiência, a
eficácia e a efetividade da aplicação dos recursos do Fust.
Parágrafo único. O Conselho Gestor definirá os indicadores referenciados no
caput em resolução específica, que deverão estar alinhados com os objetivos estratégicos
quinquenais do Fundo.
Seção IX
Dos Prazos
Art. 38. A gestão dos Planos de Aplicação de Recursos adotará, como
referência, o seguinte cronograma:
I - até 1º de março (ano 0): apresentação, pelos agentes financeiros do Plano
de Aplicação de Recursos para os próximos 3 (três) anos; e
I - até 31 de março (ano 0): apresentação, pelos agentes financeiros, do Plano
de Aplicação de Recursos para os próximos 3 (três) anos; e (Redação dada pela Resolução
CG-Fust nº 8, de 2024)
I - até 31 de março (ano 0): apresentação, pelos agentes financeiros, do Plano
de Aplicação de Recursos; e (Redação dada pela Resolução CG-Fust nº 11, de 2025)
II - até 1º de março (ano 1): apresentação, pelos agentes financeiros, do
relatório de gestão do Plano de Aplicação de Recursos referente ao exercício
imediatamente anterior.
II - até 31 de março (ano 1): apresentação, pelos agentes financeiros, do
relatório de gestão do Plano de Aplicação de Recursos referente ao exercício
imediatamente anterior. (Redação dada pela Resolução CG-Fust nº 8, de 2024)
Parágrafo único. No caso de processo público previsto no art. 4º-A, os prazos
para entrega do Plano de Aplicação de Recursos poderão ser definidos no respectivo
edital, na forma estabelecida pelo Comitê de Seleção. (Incluído pela Resolução CG-Fust nº
11, de 2025)
CAPÍTULO V
DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 39. A liberação do repasse de recursos financeiros do Fust aos agentes
financeiros terá por base o Plano de Aplicação de Recursos previamente aprovado pelo
Conselho Gestor, bem como contratos e outros instrumentos.
Art. 39. O repasse de recursos financeiros do Fust aos agentes financeiros terá
por base o Plano de Aplicação de Recursos previamente aprovado pelo Conselho Gestor,
bem como contratos e outros instrumentos. (Redação dada pela Resolução CG-Fust nº 11,
de 2025)
Parágrafo único. No caso de processo público previsto no art. 4º-A, o repasse
de recursos financeiros também estará condicionado ao cumprimento dos critérios e
diretrizes estabelecidos no edital conduzido pelo Comitê de Seleção. (Incluído pela
Resolução CG-Fust nº 11, de 2025)
Art. 40. O fluxo de recursos do Fust para o agente financeiro no exercício
seguinte fica condicionado às disposições previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 41. Os recursos destinados ao Fust, não utilizados até o final do exercício,
apurados no balanço anual, serão transferidos, acrescidos dos rendimentos de aplicações
e remunerações dos recursos repassados, como crédito do mesmo Fundo, para o
exercício seguinte.
Art. 42. Quando constatada a ausência de interessados nos processos seletivos
ou de implementação de programas aprovados pelo Conselho Gestor, os recursos do Fust
poderão ser destinados, no exercício subsequente, para o alcance de seus demais
objetivos.
CAPÍTULO VI
DOS REPASSES DIRETOS
Art. 43. A aplicação dos recursos do Fust, na modalidade não reembolsável,
poderá ocorrer sem a intermediação de agente financeiro quando se destinar a:
I - estabelecimentos públicos de ensino; ou
II - escolas sem fins lucrativos que atendam a pessoas com deficiência.
§ 1º Compete ao Secretário-Executivo do Conselho Gestor do Fust a proposta
de programa para repasse direto dos Recursos de que trata o caput.
§ 2º Nas hipóteses previstas no caput, o instrumento para a transferência dos
recursos será firmado pela União, representada pelo Presidente do Conselho Gestor, e
pela entidade pública ou privada destinatária dos recursos.
Art. 44. Os requisitos e as exigências para a aplicação dos recursos do Fust
sem a intermediação de agente financeiro serão regulamentados em resolução
específica.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 45. As prestadoras de serviços de telecomunicações que executarem
projetos, atividades e iniciativas aprovados pelo Conselho Gestor, mediante a utilização de
recursos próprios, farão jus à redução da contribuição de que trata o inciso IV do caput
do art. 6º da Lei nº 9.998, de 2000, em valor equivalente ao aprovado, limitado a 50 %
(cinquenta por cento) do montante a ser recolhido, exclusivamente na modalidade de
apoio não reembolsável.
§ 1º O Conselho Gestor poderá indicar agente financeiro para selecionar e
acompanhar os projetos realizados com os recursos previstos no caput.
§ 1º Os requisitos e as exigências para os processos relacionados aos projetos
previstos no caput serão regulamentados em resolução específica. (Redação dada pela
Resolução CG-Fust nº 8, de 2024)
§ 2º A seleção das propostas de que trata o caput ocorrerá por meio de
processo seletivo realizado na forma prevista no Capítulo IV. (Revogado pela Resolução
CG-Fust nº 8, de 2024)
§ 3º Não serão financiados, na forma prevista no caput, os programas, os
projetos, os planos, as atividades, as iniciativas e as ações: (Revogado pela Resolução CG-
Fust nº 8, de 2024)
I - cuja execução seja imposta por atos regulatórios ou políticas públicas
cogentes para a entidade interessada;
II - que sejam viáveis economicamente; ou
III - que sejam redundantes em relação a compromissos assumidos em
decorrência de outras ações regulatórias da Anatel ou de outras iniciativas em âmbito
federal, estadual, distrital ou municipal.
§ 4º A entidade que gozar do benefício fiscal de que trata o caput deverá
prestar contas na forma prevista na Seção V do Capítulo IV. (Revogado pela Resolução
CG-Fust nº 8, de 2024)
§ 5º A proposta orçamentária anual do Fust elaborada pelo Secretário-
Executivo deverá considerar a renúncia fiscal de que trata o caput enquanto perdurarem
os seus efeitos.
§ 6º O limite estabelecido no caput observará o disposto nos §§ 1º e 2º do
art. 6º-A da Lei nº 9.998, de 2000. (Revogado pela Resolução CG-Fust nº 8, de 2024)
Art. 46. A pessoa jurídica que seja sujeito passivo da contribuição de que trata
o inciso IV do caput do art. 6º da Lei nº 9.998, de 2000, nas hipóteses de propostas
selecionadas custeadas, parcial ou totalmente, mediante utilização de recursos próprios
da pessoa jurídica executora, e de execução de projeto na modalidade de apoio não
reembolsável, poderá, após a prestação de contas, requerer à Anatel o benefício previsto
no caput do art. 45.
Art. 46. A pessoa jurídica que seja sujeito passivo da contribuição de que trata
o inciso IV do caput do art. 6º da Lei nº 9.998, de 2000, nas hipóteses de propostas
selecionadas custeadas, parcial ou totalmente, mediante utilização de recursos próprios
da entidade beneficiada, e de execução de projeto na modalidade de apoio não
reembolsável, poderá, após a prestação de contas, requerer à Anatel o benefício previsto
no caput do art. 45. (Redação dada pela Resolução CG-Fust nº 11, de 2025)
Parágrafo único. A prestação de contas para fins de requisição do benefício
fiscal a que se refere o caput será autodeclaratória, devendo ser realizada mensalmente
à Anatel, conforme disposto no §3º do art. 10 da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.
(Incluído pela Resolução CG-Fust nº 3, de 2022)
Art. 47. A operacionalização dos Planos de Aplicação de Recursos terá prazos
diferenciados para o ano de entrada em vigor desta Resolução, a serem negociados com
os agentes financeiros credenciados.
Art. 48. Os casos omissos ou excepcionais serão examinados pelo Conselho
Gestor do Fust.
Art. 49. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.