ANEXO ÚNICO (Anexo I da Portaria Secex nº 491, de 29 de abril de 2026) "COTAS PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDAS PELO ACORDO PROVISÓRIO DE COMÉRCIO ENTRE O MERCOSUL E A UNIÃO EUROPEIA COMUM AOS PAÍSES DO MERCOSUL . .CÓDIGOS DA NCM .DESCRIÇÃO .ALÍQUOTA DO II .COTA GLOBAL .COTA MAXIMA INICIAL POR EMPRESA .VIGÊNCIA . .0402.10.10 .Com um teor de arsênio, chumbo ou cobre, considerados isoladamente, inferior a 5 ppm 10% de preferência 667 toneladas 35 toneladas 01/05/2026 a 31/12/2026 . .0402.10.90 .Outros . .0402.21.10 .Leite integral . .0402.21.20 .Leite parcialmente desnatado . .0402.21.30 .Creme de leite (nata) . .0402.29.10 .Leite integral . .0402.29.20 .Leite parcialmente desnatado . .0402.29.30 .Creme de leite (nata) . . . . .0406.10.90 .Outros 10% de preferência 2.000 toneladas 01/05/2026 a 31/12/2026 . .0406.20.00 .- Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo . .0406.30.00 .- Queijos fundidos, exceto ralados ou em pó . .0406.40.00 .- Queijos de pasta mofada (azul) e outros queijos que apresentem veios obtidos utilizando Penicillium roqueforti . .0406.90.10 .Com um teor de umidade inferior a 36,0 %, em peso (massa dura) . .0406.90.20 .Com um teor de umidade igual ou superior a 36,0 % e inferior a 46,0 %, em peso (massa semidura) . .0406.90.30 .Com um teor de umidade igual ou superior a 46,0 % e inferior a 55,0 %, em peso (massa macia) . .0406.90.90 .Outros . . . . .0703.20.90 .Outros .30% de preferência .1.250 toneladas .01/05/2026 a 31/12/2026 . .1704.90.10 .Chocolate branco .18,7% .514 toneladas .01/05/2026 a 31/12/2026 . .1806.10.00 .- Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes .16,8% .60 toneladas .01/05/2026 a 31/12/2026 . .1806.20.00 .- Outras preparações em blocos ou em barras, de peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg .16,2% .1.140 toneladas .01/05/2026 a 31/12/2026 . .1806.31.10 .Chocolate 18,7% 1.260 toneladas 01/05/2026 a 31/12/2026 . .1806.31.20 .Outras preparações . . . . .1806.32.10 .Chocolate 18,7% 1.200 toneladas 01/05/2026 a 31/12/2026 . .1806.32.20 .Outras preparações . . . . .1806.90.00 .- Outros .18,0% .4.213 toneladas .01/05/2026 a 31/12/2026 . .1901.10.10 .Leite modificado 10% de preferência 333 toneladas 01/05/2026 a 31/12/2026 . .1901.10.20 .Farinha láctea . .1901.10.90 .Outras . . . . .2002.10.00 .- Tomates inteiros ou em pedaços .12,6% .5.000 toneladas . .01/05/2026 a 31/12/2026 "(NR) INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA RETIFICAÇÃO NaPortarianº188/2026,quealteraaPortariaInmetronº102,de22demarçode2022,que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos para Consumo de Água - Consolidado,publicadanonoDiárioOficialdaUniãonaDatade01/04/2026,Seção1,página(s)80a86: 1) Onde se lê: 1_MDICS_05_001 Leia-se: 1_MDICS_05_002 2) Onde se lê: ........................................... "Figura 1.1 - ENCE para equipamentos elétricos que realizam a melhoria da qualidade da água, contendo informações sobre segurança e consumo de energia elétrica (prazo limite: 31/12/2027). 1_MDICS_05_003 Leia-se: ........................................... "Figura 1.1 - ENCE para equipamentos elétricos que realizam a melhoria da qualidade da água, contendo informações sobre segurança e consumo de energia elétrica (prazo limite: 31/12/2027). 1_MDICS_05_004 "Figura 2.1-ENCE para equipamentos elétricos que não realizam funções de melhoria da qualidade da água, contendo apenas informações sobre segurança e consumo de energia elétrica (prazo limite: 31/12/2027)" 1_MDICS_05_005
PORTARIA SECEX Nº 494, DE 4 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 35. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 05/05/2026