RESOLUÇÃO-RE Nº 1.809, DE 30 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: CHIESI FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ: 61.363.032/0001-46
Produto - Apresentação (Lote): CUROSURF - 80 MG/ML SUS INJ CT FA VD INC X 3,0 ML
(LOTES: 1222945; 1226966; 1204364); CUROSURF - 80 MG/ML SUS INJ CT FA VD INC X
1,5 ML (LOTE: 1223993);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0394998/26-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário
Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário iniciado pela empresa, em razão de
excursões em níveis de ação do Monitoramento Ambiental no ambiente de Grau A
(RABS e áreas ao redor) usado na fabricação do Curosurf a granel, durante o período
de 2024-2025, o que fere o artigo 4 º da Resolução RDC nº 658/22. Esta medida
preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e na RDC nº
625/2022.
.........................................
2. Empresa: Injemed Medicamentos Especiais Ltda - CNPJ: 23.664.355/0001-80
Produto - Apresentação (Lote): TODOS PRODUTOS MANIPULADOS ESTÉREIS (LOTES:
TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0358150/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Manipulação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da manipulação irregular de produto manipulado estéril,
conforme inspeção realizada entre os dias 24 e 28/11/2025, por técnicos das Vigilâncias
Sanitárias do Estado de Minas e do Município de Belo Horizonte, em desacordo com a
RDC 67/2007. Esta medida preventiva está fundamentada no art. 7º da Lei nº
6.360/1976. Tal medida permanecerá em vigor até a desinterdição pela VISA local.
.........................................
3. Empresa: HUMORA AGENCIAMENTO DE SERVICOS MEDICOS LTDA - CNPJ:
47.720.001/0001-74
Produto - Apresentação (Lote): HUMORA CHEERS (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0357921/26-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda
Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda do produto derivado de
cannabis sem registro nesta Agência, por meio de divulgação pelo e-mail
[email protected] , em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976.
As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos derivados de
cannabis da marca HUMORA, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos
de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva
está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
4. Empresa: EMS S/A - CNPJ: 57.507.378/0003-65
Produto - Apresentação (Lote): LIRUX (LOTES: TODOS); OLIRE (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0347885/26-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda
Motivação: Comprovação da propaganda irregular ao público em geral dos produtos
Olire e Lirux pela empresa EMS S/A, CNPJ 57.507.378/0003-65, em desacordo com o
parágrafo primeiro da Lei 6360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam
a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou
divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XXVI do
artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.