ANEXO CARUARU OXIGENIO LTDA / 03.264.833/0001-58 25351.072674/2026-02 / 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0405560265 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- SURE TRADING IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA / 38.000.403/0001-03 25351.074491/2026-13 / 735 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0414541260 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário. -------------------------------------- DALIMED FARMA LTDA / 12.918.912/0001-26 25351.074511/2026-56 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0414578261 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, nº 0.76051-6, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999. -------------------------------------- SOLARE BAZAR LTDA / 10.680.784/0001-08 25351.074530/2026-82 / 860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - COMÉRCIO VAREJISTA / 0414612264 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação do Contrato Social com objeto compatível com a atividade pleiteada, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.796, DE 30 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 184. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 04/05/2026