RESOLUÇÃO GECEX Nº 885, DE 30 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
. .NCM .Ex .Alíquota II .Descrição .Início da Vigência .Término da Vigência
. .4011.50.00 .- .25% .- Do tipo utilizado em bicicletas .05/05/2026 .04/05/2027
. .7311.00.00 .- .25% .Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido,
ferro ou aço.
.05/05/2026 .04/05/2027
. .7311.00.00 .007 .12,6% .Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido,
ferro ou aço, com pressão de serviço inferior ou igual a 126 bar
.05/05/2026 .04/05/2027
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DAS SUPERINTENDÊNCIAS
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO
DO PARANÁ
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 28 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva
do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril
de 2018; os artigos 40 e 49 do Anexo I do Decreto nº 12642, de 1º de outubro de
2025; e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5741, de 30 de março de 2006, na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:
Nº 1.074 - Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário VICTOR FURLAN, inscrito no CRMV-
PR sob nº 18556, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito
de aves no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor
(Processo nº 21034.015999/2026-11).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 1.075 - Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário VICTOR SILVA, inscrito no CRMV-PR
sob nº 18026, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de
equídeos no estado do Paraná e de ruminantes exclusivamente para a saída de
eventos com aglomerações de animais no Estado do Paraná, destinados aos municípios
do estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo
nº 21034.015808/2026-11).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 1.076 - Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário GABRIEL BATISTA SCHWAB, inscrito
no CRMV-PR sob nº 15835, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de
trânsito de equídeos no estado do Paraná e de ruminantes exclusivamente para a saída
de eventos com aglomerações de animais no Estado do Paraná, destinados aos
municípios do estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor
(Processo nº 21034.015887/2026-61).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.077 - Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário PAULO MICHEL PEREIRA, inscrito no
CRMV-PR sob nº 12915, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de
trânsito de aves e equídeos no Estado do Paraná e de ruminantes exclusivamente para
a saída de eventos com aglomerações de animais no Estado do Paraná, destinados aos
municípios do Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor
(Processo nº 21034.015680/2026-96).
Art. 2º Revogar a Portaria SFA-PR/MAPA nº 2174 de 05 de julho de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 1.078 - Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária LILIAN CRISTIANE GULANOWSKI,
inscrita no CRMV-PR sob nº 18341, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para
fins de trânsito de aves no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos
legais em vigor (Processo nº 21034.014738/2026-84).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 1.079 - Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária TATIANY CRISTHINE VIEIRA CLARO,
inscrita no CRMV-PR sob nº 20760, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para
fins de trânsito de equídeos no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos
legais em vigor (Processo nº 21034.015382/2026-04).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALMIR ANTONIO GNOATTO
PORTARIAS SFA-PR/MAPA, DE 29 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva
do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril
de 2018; os Art. 40 e 49 do Anexo I do Decreto nº 12642, de 1º de outubro de 2025;
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5741, de 30 de março de 2006, na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:
Nº 1080 - Art. 1º Cancelar a habilitação do Médico Veterinário FERNANDO
MEIRELES DA SILVA, inscrito no CRMV-PR sob nº 16403, para fins de emissão de Guia
de Trânsito Animal - GTA, de acordo com o item VII do Art. 9º da Instrução Normativa
nº 22, de 20 de junho de 2013 (Processo nº 21034.014974/2026-09).
Art. 2º Revogar a Portaria SFA-PR nº 924, de 23 de janeiro de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 1081 - Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário EDSON MATHEUS
CORDEIRO DOS SANTOS, inscrito no CRMV-PR sob nº 15982, para fornecer Guia de
Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de aves no Estado do Paraná, observando
as normas e dispositivos legais em vigor (Processo nº 21034.014921/2026-80).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALMIR ANTONIO GNOATTO