INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 36, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 3 de 3)

Art. 67. Todos os Prestadores de Serviços de Certificação - PSCert que tiverem
acesso aos dados do requerente devem cumprir todas as disposições legais relativas à Lei
Geral de Proteção de Dados - LGPD.
Art. 68. A atualização biométrica prevista no § 3º do art. 25 deste Regulamento
torna-se obrigatória após 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Instrução Normativa.
Art. 69. Os mecanismos de segurança referentes à videoconferência, previstos
nos incisos II e III do §1º do art. 37 deste Regulamento, passam a ser exigíveis após 90
(noventa) dias da entrada em vigor desta Instrução Normativa.
Art. 70. A utilização de documento físico na emissão por videoconferência, nos
termos dos incisos I e III do art. 38 deste Regulamento, passa a ser obrigatória após 90
(noventa) dias da entrada em vigor desta Instrução Normativa.
Art. 71. As entidades da ICP-Brasil devem atualizar suas Declarações de
Práticas de Certificação - DPCs e Políticas de Certificados - PCs, em conformidade com a
Instrução Normativa nº 03, de 3 de abril de 2020, no prazo de até 60 (sessenta) dias,
contados da entrada em vigor desta Instrução Normativa.
Art. 72. Ficam revogados:
I - a Instrução Normativa ITI nº 16, de 17 de novembro de 2020;
II - o artigo 1º da Instrução Normativa ITI nº 05, de 22 de fevereiro de 2021;
III - os incisos I e II do artigo 4º da Instrução Normativa ITI nº 05, de 22 de
fevereiro de 2021; e
IV - a Instrução Normativa ITI nº 23, de 23 de março de 2022.
Art. 73. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 05 de maio de 2026.
ENYLSON FLAVIO MARTINEZ CAMOLESI