ANEXO 1. Empresa: Craft Alimentos Ltda. - CNPJ: 11593841000176 Produto - (Lote): FUBÁ - MARCA ALEMÃO (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 0398282/26-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que o produto apresenta indicação de fabricante que nega sua responsabilidade pela produção, restando caracterizada a fabricação desconhecida; considerando que tal situação impede a rastreabilidade da cadeia produtiva e a identificação do responsável pelas condições de fabricação, controle de qualidade e segurança do alimento; considerando a ausência de comprovação de que o produto foi elaborado em estabelecimento regularizado e sob condições higiênico-sanitárias adequadas. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 3º, 21, 23 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; incisos I, II, VI, VII e VIII do art. 4º da RDC nº 727, de 1º de julho de 2022; item 4.2.8 do Anexo I da RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002; item 9 da Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997; inciso X do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 e inciso X do art. 10 da Lei 6.437/1977; tendo em vista o inciso XV do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.741, DE 28 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 365. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 29/04/2026