ANEXO DIRETO PHARMA BRASIL LTDA / 54.196.907/0002-88 25351.072029/2026-81 / 706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0400481260 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 1.42834-2, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.737, DE 28 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 373. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 29/04/2026