PORTARIA SECEX Nº 489, DE 28 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
COTAS PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 874, DE 31 DE MARÇO DE 2026, COM RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 27 DE ABRIL DE 2026
. .ITEM .CÓDIGO
NCM
.DESCRIÇÃO .MODELO LPCO .ALÍQUOTA
DO II
.COTA GLOBAL .COTA MÁXIMA
INICIAL
POR EMPRESA
.VIGÊNCIA
. .A .2933.69.13 .Atrazina .I00096 - Licença de Cota de Desabastecimento
controlada por Peso Líquido
.0% .11.500 toneladas .800 toneladas .02/08/2026
a
02/02/2027
. B 3215.11.00 .-- Pretas I00096 - Licença de Cota de Desabastecimento
controlada por Peso Líquido
0% 258 toneladas 25 toneladas 23/06/2026
a
22/06/2027
. . . .Ex 002 - Tintas pretas, próprias para serem utilizadas na impressão digital de livros e periódicos, acondicionadas em galões ou
tambores
. . . . .
. B 3215.19.00 .-- Outras I00096 - Licença de Cota de Desabastecimento
controlada por Peso Líquido
0% 387 toneladas 37 toneladas 23/06/2026
a
22/06/2027
. . . .Ex 002 - Tintas coloridas, próprias para serem utilizadas na impressão digital de livros e periódicos, acondicionadas em galões
ou tambores
. . . . .
. B 8501.10.19 .Outros I00095 - Licença de Cota de Desabastecimento
controlada p/ Unidade de Medida Estatística
(UME)
0% 1.000.000 unidades 100.000 unidades 30/04/2026
a
29/04/2027
. . . .Ex 062 - Motor elétrico sem escovas de 24 volts em corrente contínua, do tipo BLDC (brushless DC motor), de imã
permanente, com potência de até 37,5W; com peso igual ou superior a 1,1 kg e inferior ou igual a 1,7 kg; apresentado com
unidade controladora eletrônica que opera na tensão de 90 VAC a 265 VAC, composta por módulo e controle remoto, com
comunicação por sinal de frequência (433 MHz); com: comprimento axial total de 125,5 mm, diâmetro externo de 140 mm e
6 furos de 5,40 mm de diâmetro dispostos na carcaça do motor para posterior fixação de hélices; utilizado em ventiladores de
teto
. . . . .