000105.2022.23.002/7, IC-000374.2023.23.001/2, IC-000099.2023.23.002/5, IC- 000859.2024.23.000/5, IC-001120.2024.23.000/7, IC-000081.2024.23.001/1, IC- 000307.2024.23.001/3, IC-000400.2024.23.001/7, IC-000168.2024.23.003/3, IC- 000669.2025.23.000/9, IC-001480.2025.23.000/9, IC-001528.2025.23.000/1, IC- 001582.2025.23.000/7, IC-001586.2025.23.000/9, NF-001624.2025.23.000/7, NF- 000343.2025.23.001/0, PP-000356.2025.23.001/6, IC-000381.2025.23.001/6, IC- 000090.2025.23.003/8, IC-000109.2025.23.003/9, IC-000251.2025.23.003/2, IC- 000274.2025.23.003/6, IC-000340.2025.23.003/7, IC-000147.2025.23.004/3, IC- 000166.2025.23.004/1, NF-000105.2026.23.000/1, NF-000120.2026.23.000/4, IC- 000169.2026.23.000/0, NF-000212.2026.23.000/8, PP-000230.2026.23.000/0, NF- 000265.2026.23.000/3, NF-000286.2026.23.000/4, NF-000288.2026.23.000/7, NF- 000047.2026.23.003/1, NF-000052.2026.23.004/4 - PRT 24ª Região-MS - IC- 000042.2023.24.002/5, IC-000165.2024.24.002/7, IC-000078.2025.24.000/9, IC- 000185.2025.24.000/8, IC-000419.2025.24.000/7, PP-000871.2025.24.000/2, IC- 001105.2025.24.000/1, PP-001188.2025.24.000/9, NF-001404.2025.24.000/8, PP- 001564.2025.24.000/3, IC-000320.2025.24.001/7, PP-000370.2025.24.001/3, PP- 000421.2025.24.001/1, PP-000436.2025.24.001/0, PP-000002.2026.24.000/8, NF- 000208.2026.24.000/0, NF-000290.2026.24.000/4, PP-000063.2026.24.001/9, NF- 000023.2026.24.002/7. Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União. Encerrou-se a sessão às 16:30 horas. ANDRÉ LACERDA Coordenador JONAS RATIER MORENO Membro DENISE MARIA SCHELLENBERGER FERNANDES Membra SIMONE BEATRIZ ASSIS DE REZENDE Membra Suplente JULIANE MOMBELLI Membra Suplente LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS Secretário 4ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2026 Aos quatorze dias de abril de dois mil e vinte e seis às quatorze horas e seis minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a oitava (8a) Sessão Ordinária da 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón e os Membros Suplentes, Procurador Regional do Trabalho, Alessandro Santos de Miranda e, Procurador do Trabalho, Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Ausentes justificadamente o Dr. Maurício Correia de Mello, a Dra. Edelamare Barbosa Melo e a Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. Designado o Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho como Relator "ad hoc" dos feitos do Dr. Maurício Correia de Mello, da Dra. Edelamare Barbosa Melo e da Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo IC-000183.2023.03.005/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): DAIANE ALVES DOS SANTOS - EIRELI, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento no que se refere às irregularidades relacionadas ao meio ambiente de trabalho diante da comprovada adequação da conduta empresarial; e determina o retorno dos autos à origem, em diligência, para que o d. Membro oficiante promova a apuração da denúncia relativa a eventuais irregularidades trabalhistas envolvendo crianças e adolescentes, com a adoção das medidas investigatórias cabíveis, inclusive diante da ausência de resposta do Conselho Tutelar e da inexistência de providências complementares sobre o tema, nos termos do voto do(a) redator(a) designado Dr. Alessandro Santos de Miranda. Vencido parcialmente o Relator. Processo IC-009773.2024.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MONTEIRO SOLUÇÕES INTEGRADAS EM SERVIÇOS PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Sandra Lia Simón, a 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto divergente apresentado pela vistora. Vencido o Relator. Processo IC-000418.2024.03.002/8 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): RICARDO AQUINO CARDOSO DE MELLO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Sandra Lia Simón, a 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, conhecer da manifestação da origem como pedido de reconsideração, e homologar o arquivamento promovido nestes autos, nos termos do voto divergente apresentado pela Vistora. Vencido o Relator. Processo PP-000341.2025.09.004/2 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INVESTIGADO(A): LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, NOTICIANTE: SIGILOSO - PTM CASCAVEL - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vista sucessivo da Dra. Edelamare Barbosa Melo e Dra. Sandra Lia Simón. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-001979.2024.21.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE, 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , INQUIRIDO(A): DOMINGOS INCORPORAÇÕES LTDA. - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-013257.2025.02.000/4 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIADO(A): BICHO NO CAPRICHO COMÉRCIO DE ARTIGO PARA ANIMAIS LTDA ME (ALINA REGINA CARDOSO GALANTE), NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000866.2025.02.005/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: GABRIELA DELGADO DOS SANTOS ME , NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO (DDH - DISQUE 100) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003730.2025.03.000/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS), INQUIRIDO(A): NF HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-005421.2025.03.000/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): JP RECURSOS HUMANOS LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-005896.2025.15.000/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): RV FESTAS INFANTIS E RECREACAO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009884.2025.15.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AMEI BIJU SAO PEDRO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. Retirado de pauta a peido da Relatora. Processo NF-002535.2025.19.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, NOTICIADO(A): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000046.2026.01.008/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): 50.485.039 JULIANO CESAR MONTEIRO BARROS, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002826.2026.02.000/8 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIADO(A): DENUNCIADO NÃO IDENTIFICADO (RUA INVASÃO DOS HOLANDESES, 122), NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000330.2026.02.002/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE COTIA E REGIÃO, NOTICIADO(A): SORIANO MORENO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000292.2026.03.001/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL SÃO JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ÁREA DE SAÚDE DE ITUIUTABA E COMARCA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000455.2026.05.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): GHSM GERENCIAMENTO HOTELEIRO LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tópico 09.04.03.03. (descanso semanal) e homologar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). ProcessoNF-000551.2026.07.000/5-Assunto:9.TEMASGERAIS-Interessados:NOTICIANTE: DENUNCIANTESIGILOSO-PRT7ªSEDE,NOTICIADO(A):GD7DISTRIBUIDORDEALIMENTOSLTDA-Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, imprescindível ainda, a retificação do cadastramento para inclusão do tema 7.1. Trabalho Proibido, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000977.2026.09.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000057.2026.24.001/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): FAZENDA BRILHANTE - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-011118.2024.02.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICOMIS SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000589.2025.04.004/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SIND DA IND DA CONSTRUCAO E MOBILIARIO D , NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PELOTAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso, e em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004585.2025.10.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO DISTRITO FEDERAL - SINDAF - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002198.2025.11.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): FEDERACAO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS DAS REGIOES NORTE NORDESTE E CENTRO-OESTE, NOTICIANTE: SINDICATO DOS AGENTES DE PORTARIA, PORTEIRO, FISCAL DE PATRIMÔNIO EMPREGADOS EM EMPRESA TERCEIRIZADAS DO ESTADO DO AMAZONAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009905.2025.15.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): H.C.I HIDRAULICA CONEXOES INDUSTRIAIS LTDA, NOTICIADO(A): RADIOSCAN RADIOLOGIA E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009999.2025.15.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (CAMPINAS), NOTICIADO(A): SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CHAVANTES - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Sandra Lia Simón, o Relator refluiu para acompanhar a divergência apresentada e a 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Processo NF-001809.2025.15.002/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LOJAS RIACHUELO SA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001349.2025.15.008/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): C.E. CENTRAL DE EMBALAGENS LTDA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIANTE: MICHELE ALMEIDA AUGUSTO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002332.2025.18.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE GOIÂNIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - USF - CONDOMÍNIO DAS ESMERALDAS) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002804.2026.02.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INSTITUTO PAULISTA DE CIRURGIA GASTROENTEROLOGICA E DA OBESIDADE LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, e m análise revisional, homologar o arquivamento, retornando o expediente à origem, certifique-se a conduta do Noticiante como abusiva; oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de infração disciplinar; e oficie-se ao Ministério Público Federal para a apuração de ilícitos penais. nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003181.2026.02.000/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SZEGO E ETIENNE PARTICIPAÇÕES E IMOBILIARIA LTDA ME - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004456.2026.02.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES SA (INCORPORADORA DE HOSPITAL SAMARITANO HIGIENÓPOLIS), NOTICIADO(A): IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A (HOSPITAL 9 DE JULHO), NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000065.2026.02.001/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): HOSPITAL E MATERNIDADE DOUTOR CHRISTOVÃO DA GAMA S/A, INQUIRIDO(A): IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000060.2026.02.005/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MÁRIO MARINHO NETO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE GUARULHOS - SINDIGRU - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000106.2026.03.002/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): RICARDO CONTABILIDADE LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, devendo ser enviadas as informações ao Ministério Público Federal, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo PP-000276.2025.11.001/9 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INVESTIGADO(A): ELOHIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BASE FLORESTAL DE RORAIMA LTDA, NOTICIANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer do pedido de reconsideração e tornar sem efeito a decisão anterior de não homologação para homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000295.2025.12.006/9 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: MUNICÍPIO DE LAGES , INVESTIGADO(A): NÃO IDENTIFICADO (NÃO EDITAR ESSA PARTE - USO COLETIVO ESTADUAL) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000030.2026.12.006/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SCHEILA LUCIMAR DOS SANTOS CORONETTI - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) REMESSA NÃO CONHECIDA Processo PP-001496.2025.18.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): PSE PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo NF-000841.2026.03.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: *ANÔNIMO*, NOTICIADO(A): SAMPAIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e homologar o indeferimento liminar e a expedir de ofício ao MPF e à SRFB para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000140.2026.22.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): MARIA AIRES CHAVES - PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DO SINDSERM, NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESINA/PI - SINDSERM - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento de ofício, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-001033.2025.01.005/0, NF-000156.2026.01.005/4 - PRT 2ª Região-SP - NF-013341.2025.02.000/8, NF-001059.2026.02.000/7, NF- 001239.2026.02.000/9, NF-001616.2026.02.000/9, NF-003983.2026.02.000/5, NF- 004311.2026.02.000/4, NF-000508.2026.02.001/1, NF-000566.2026.02.002/3, NF- 000245.2026.02.004/0 - PRT 3ª Região-MG - NF-006370.2025.03.000/2, NF- 000036.2026.03.000/0, NF-000140.2026.03.000/8, NF-000360.2026.03.000/9, NF- 000409.2026.03.000/0, NF-000144.2026.03.002/5, NF-000093.2026.03.004/5, NF- 000124.2026.03.010/0 - PRT 5ª Região-BA - NF-000496.2025.05.002/0, NF- 000885.2025.05.006/2, NF-000081.2026.05.001/2, NF-000049.2026.05.002/0 - PRT 9ª Região-PR - NF-000599.2025.09.008/0, NF-000104.2026.09.003/8, NF- 000132.2026.09.008/1, NF-000163.2026.09.008/0 - PRT 12ª Região-SC - NF- 002607.2025.12.000/0, NF-000311.2025.12.004/7, NF-000189.2026.12.000/2, NF- 000152.2026.12.002/2, NF-000091.2026.12.005/6 - PRT 13ª Região-PB - NF- 000038.2026.13.000/5, NF-000039.2026.13.000/2 - PRT 15ª Região-Campinas - NF- 000068.2026.15.008/0, NF-000091.2026.15.008/4 - PRT 16ª Região-MA - NF- 000446.2025.16.001/8, NF-000003.2026.16.001/0, NF-000011.2026.16.002/5 - PRT 21ª Região-RN - NF-001783.2025.21.000/0, NF-000056.2026.21.001/7. 7) OUTROS Processo NF-002621.2025.19.000/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): A S COSTA IDIOMAS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000797.2026.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CORAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-002520.2018.01.000/3, IC-001741.2021.01.000/8, IC- 000430.2021.01.004/1, IC-000469.2021.01.006/2, IC-001861.2022.01.000/0, IC- 002696.2022.01.000/0, IC-003858.2022.01.000/8, IC-000577.2022.01.006/8, PA-PAJ- 000094.2022.01.008/0, IC-000442.2023.01.000/3, IC-000475.2023.01.000/4, IC- 005781.2023.01.000/0, IC-000031.2023.01.001/0, IC-000047.2023.01.001/1, IC- 000159.2023.01.001/1, IC-000414.2023.01.002/6, IC-000454.2024.01.000/6, IC- 000988.2024.01.000/4, IC-003191.2024.01.000/8, IC-003412.2024.01.000/4, PP- 003540.2024.01.000/0, IC-003660.2024.01.000/0, IC-003973.2024.01.000/4, IC- 004312.2024.01.000/5, IC-005360.2024.01.000/4, IC-005847.2024.01.000/6, IC- 006428.2024.01.000/8, IC-000016.2024.01.002/5, IC-000330.2024.01.003/0, IC- 000304.2024.01.004/5, IC-001177.2024.01.004/4, IC-000535.2025.01.000/9, IC- 000790.2025.01.000/7, IC-000900.2025.01.000/8, IC-001311.2025.01.000/7, IC- 001785.2025.01.000/2, IC-003131.2025.01.000/1, PP-003567.2025.01.000/2, NF- 004776.2025.01.000/6, NF-005521.2025.01.000/0, PP-005581.2025.01.000/9, IC- 005617.2025.01.000/4, NF-006421.2025.01.000/1, NF-006629.2025.01.000/0, NF- 006739.2025.01.000/3, NF-006760.2025.01.000/3, NF-006807.2025.01.000/0, NF- 006944.2025.01.000/7, NF-007020.2025.01.000/5, NF-007082.2025.01.000/4, NF- 007143.2025.01.000/1, NF-007242.2025.01.000/3, NF-007265.2025.01.000/2, NF- 007309.2025.01.000/3, NF-007337.2025.01.000/1, IC-000185.2025.01.001/3, PP- 000638.2025.01.001/7, PP-000671.2025.01.001/1, NF-000676.2025.01.001/3, PP- 000685.2025.01.001/4, PP-000418.2025.01.002/7, PP-000188.2025.01.003/4, IC- 000517.2025.01.004/0, NF-001298.2025.01.004/1, NF-001421.2025.01.004/3, NF- 001529.2025.01.004/4, NF-001541.2025.01.004/3, NF-001559.2025.01.004/3, NF- 001585.2025.01.004/0, NF-001607.2025.01.004/8, NF-001610.2025.01.004/6, NF- 001615.2025.01.004/3, NF-001631.2025.01.004/4, NF-000815.2025.01.005/3, NF- 001028.2025.01.005/0, IC-000703.2025.01.006/6, PP-000253.2025.01.007/2, PP- 000435.2025.01.007/7, NF-000538.2025.01.008/5, NF-000584.2025.01.008/6, NF- 000037.2026.01.000/2, NF-000058.2026.01.000/6, NF-000241.2026.01.000/9, NF- 000317.2026.01.000/3, NF-000323.2026.01.000/5, NF-000376.2026.01.000/0, NF- 000384.2026.01.000/5, NF-000399.2026.01.000/4, NF-000437.2026.01.000/6, NF- 000614.2026.01.000/9, NF-000733.2026.01.000/5, NF-000846.2026.01.000/0, NF- 000871.2026.01.000/0, NF-000930.2026.01.000/2, NF-000994.2026.01.000/1, NF- 001177.2026.01.000/5, NF-001378.2026.01.000/5, NF-001399.2026.01.000/3, NF- 000037.2026.01.001/4, NF-000080.2026.01.001/4, NF-000057.2026.01.002/2, NF- 000060.2026.01.002/0, NF-000077.2026.01.003/0, NF-000141.2026.01.003/3, NF- 000109.2026.01.004/6, NF-000146.2026.01.004/6, NF-000147.2026.01.004/2, NF- 000149.2026.01.004/5, NF-000150.2026.01.004/5, NF-000152.2026.01.004/8, NF- 000162.2026.01.004/5, NF-000102.2026.01.005/2, NF-000173.2026.01.005/0, NF- 000095.2026.01.006/8, PP-000030.2026.01.007/4, NF-000050.2026.01.007/0, NF- 000055.2026.01.007/7, NF-000006.2026.01.008/8, NF-000015.2026.01.008/6, NF- 000044.2026.01.008/3, NF-000066.2026.01.008/4, NF-000079.2026.01.008/4, NF- 000083.2026.01.008/9, NF-000102.2026.01.008/5 - PRT 2ª Região-SP - IC- 000259.2020.02.005/7, IC-000212.2022.02.002/6, IC-000660.2022.02.002/2, IC- 000456.2022.02.003/8, IC-000285.2022.02.005/9, IC-000782.2023.02.000/9, IC- 006686.2023.02.000/9, IC-000660.2023.02.003/6, IC-000693.2023.02.003/7, IC- 000702.2023.02.003/3, IC-000474.2024.02.000/2, IC-002565.2024.02.000/2, IC-
PORTARIA PGR/MPU Nº 42, DE 28 DE ABRIL DE 2026 (parte 3 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 382. Órgão: Ministério Público da União — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Todos os atos de 29/04/2026