ANEXO Empresa: INDUSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A IQUEGO - CNPJ: 01.541.283/0003-03 Produto - (Lote): FAMÍLIA SOLUÇÃO CONTROLE OKMETER MATCH II (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026); Família para Teste de Glicose Sanguínea OKmeter Match II (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026); Medidor de Glicose Sanguínea OKmeter Match II (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026). Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente nº: 0390821/26-6 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Comercialização, Distribuição e Importação. Motivação: Considerando o Relatório de Inspeção emitido em 16 de março de 2026, referente à inspeção realizada no período de 23 a 26 de fevereiro de 2026, na qual foi constatado o descumprimento das Boas Práticas de Fabricação de Dispositivos Médicos, artigos 42, 67, 68, 88, 100, 103, 132, 133 e 134 da Resolução RDC 665/2022. Considerando as evidências documentais protocoladas nos expedientes 0314710/26-4, de 31/03/2026, e 0320830/26-8, de 02/04/2026. Permanecem as medidas de suspensão da comercialização, distribuição e importação de todos os lotes fabricados entre 16/03/2026 (data do relatório de inspeção que identificou as não conformidades) e 17/04/2026 (data do despacho de avaliação das evidências de correção das não conformidades).
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.728, DE 27 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 127. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 28/04/2026