RESOLUÇÃO CITSB Nº 1, DE 27 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL
DA TAXONOMIA SUSTENTÁVEL BRASILEIRA
Finalidade e competências
Art. 1º O Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira
(CITSB), de que trata a Portaria nº 1.039, de 22 de abril de 2026, tem a finalidade de
coordenar o desenvolvimento e a implementação da Taxonomia Sustentável
Brasileira.
Art. 2º O desenvolvimento das atividades do Comitê Interinstitucional da
Taxonomia Sustentável Brasileira observará as competências previstas no art. 2º da
Portaria nº 1.039, de 22 de abril, de 2026, dentre elas:
I - Elaborar e aprovar o regimento interno;
II - Aprovar os planos e as iniciativas de formulação e implementação da
Taxonomia Sustentável Brasileira; e
III - monitorar a implementação da Taxonomia Sustentável Brasileira e
avaliar os seus resultados.
Composição
Art. 3º O Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira será
composto na forma prevista no art. 3º da Portaria nº 1.039, de 22 de abril de 2026
pelos seguintes órgãos:
I - Ministério da Fazenda, que o presidirá;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Agricultura e Pecuária;
IV - Ministério das Cidades;
V - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
VI - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
VII - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome;
VIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
IX - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
X - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
XI - Ministério da Igualdade Racial;
XII - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
XIII - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
XIV - Ministério de Minas e Energia;
XV - Ministério das Mulheres;
XVI - Ministério da Pesca e Aquicultura;
XVII - Ministério do Planejamento e Orçamento;
XVIII - Ministério de Portos e Aeroportos
XIX - Ministério dos Povos Indígenas;
XX - Ministério das Relações Exteriores;
XXI - Ministério do Trabalho e Emprego;
XXII - Ministério dos Transportes;
XXIII - Ministério do Turismo;
XXIV - Banco Central do Brasil;
XXV - Comissão de Valores Mobiliários;
XXVI - Superintendência Nacional de Previdência Complementar;
XXVII - Superintendência de Seguros Privados;
XXVIII - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
XXIX - Caixa Econômica Federal; e
XXX - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.
Presidência
Art. 4º A Presidência do Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável
Brasileira será exercida pelo representante do Ministério da Fazenda, a quem
caberá:
I - Convocar e presidir as reuniões do colegiado;
II - Encaminhar as minutas de resoluções para análise e aprovação do
Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira, apoiado nos subsídios e
nas propostas de seus membros e dos Grupos Técnicos;
III - Submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Comitê
Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira, definindo a ordem e a forma dos
trabalhos;
IV - Expedir a decisão final nas votações empatadas;
V - Submeter a agenda de reuniões e o planejamento das atividades anuais
para aprovação do Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira;
VI - Submeter as matérias à votação eletrônica, no que couber;
VII - Assinar e publicar as resoluções do Comitê Interinstitucional da
Taxonomia Sustentável Brasileira, por meio de instrução processual e manifestação da
Secretaria-Executiva, quando necessário;
VIII - Aprovar:
a) a pauta de temas a serem discutidos em cada reunião;
b) a participação de convidados, representantes ou especialistas; e
IX - Deliberar, ad referendum do colegiado, nos casos de urgência e
relevante interesse público, o qual dará conhecimento da decisão ao Comitê
Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira no prazo de cinco dias úteis.
Parágrafo único. No caso do inciso IX do caput, a decisão será submetida
ao Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira em reunião
extraordinária a ser realizada em até 15 (quinze) dias úteis após a publicação da
decisão no Diário Oficial da União.
Secretaria Executiva
Art. 5º A Secretaria Executiva do Comitê Interinstitucional da Taxonomia
Sustentável Brasileira, conforme art. 3º, § 3º da Portaria nº 1.039, de 22 de abril de
2026, será exercida pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, a
quem caberá:
I - Prestar apoio administrativo e técnico ao Comitê Interinstitucional da
Taxonomia Sustentável Brasileira;
II - Planejar, organizar e coordenar as atividades administrativas do Comitê
Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira;
III - Assessorar a presidência em questões de sua atribuição;
IV - Solicitar subsídios e manifestações aos órgãos e entidades que
detenham informações necessárias à elaboração de documentos a serem submetidos
ao Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira;
V - Elaborar proposta de agenda e planejamento anual, assim como as
propostas de pauta para cada reunião, ordinária ou extraordinária, realizando consultas
quanto à pertinência aos membros do Comitê Interinstitucional da Taxonomia
Sustentável Brasileira;
VI - Coordenar a elaboração da pauta, a documentação, os materiais de
discussão e os registros, em quaisquer formatos, das reuniões do Comitê
Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira;
VII - Praticar os atos administrativos e operacionais necessários ao
funcionamento do CITSB, inclusive o registro das atas, facultada a solicitação de apoio
administrativo e técnico a outras instituições integrantes do Comitê Interinstitucional
da Taxonomia Sustentável Brasileira e às cooperações técnicas parceiras do Ministério
da Fazenda;
VIII - Registrar e encaminhar as atas das reuniões e as resoluções do Comitê
Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira para disponibilização em espaço
específico no sítio eletrônico do Ministério da Fazenda;
IX - Gerenciar as cooperações técnicas responsáveis por auxiliar o Comitê
Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira; e
X - Receber e avaliar as recomendações de órgãos e entidades que não
compõem o Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira, para o
posterior envio ao presidente do referido comitê para deliberação, por intermédio de
parecer fundamentado sobre juízo de oportunidade e conveniência.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Comitê Interinstitucional da
Taxonomia Sustentável Brasileira preservará registros, em quaisquer formatos, dos
grupos e da documentação técnica e científica em discussão, além dos resumos das
reuniões e dos relatórios técnicos eventualmente elaborados no âmbito dos Grupos
Técnicos.
Quóruns
Art. 6º O quórum de reunião do Comitê Interinstitucional da Taxonomia
Sustentável Brasileira é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria
simples, conforme art. 4º da Portaria nº 1.039, de 22 de abril de 2026.
Reuniões
Art. 7º As reuniões do Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável
Brasileira serão convocadas com antecedência mínima de:
I - 7 (sete) dias úteis para as reuniões ordinárias; e
II - 2 (dois) dias úteis para as reuniões extraordinárias.
Parágrafo único. A pauta e os seus respectivos documentos serão
disponibilizados aos integrantes do Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável
Brasileira com antecedência mínima de cinco dias úteis da data da reunião ordinária
e um dia útil corrido da reunião extraordinária.
Art. 8º Os assuntos das reuniões do Comitê Interinstitucional da Taxonomia
Sustentável Brasileira serão tratados na seguinte ordem:
I - Informes e assuntos de ordem geral;
II - Discussão e deliberação dos assuntos incluídos em pauta; e
III - Discussão e deliberação dos assuntos extra pauta.
Parágrafo único. As informações de que trata o caput poderão ser
submetidas à restrição temporária de acesso público em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, além de outras
hipóteses abrangidas pelas demais situações legais de sigilo, observado o disposto na
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio
de 2012.
Art. 9º As minutas das atas de reunião serão remetidas aos membros
titulares do Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira em até 15
(quinze) dias úteis, contados da realização da reunião.
§ 1º A Secretaria Executiva do Comitê Interinstitucional da Taxonomia
Sustentável Brasileira receberá, em até cinco dias úteis do envio das minutas das atas,
as contribuições e os apontamentos ao documento, e os consolidará para aprovação na
reunião seguinte.
§ 2º A não manifestação sobre as minutas das atas no prazo previsto no §
1º será considerada como anuência tácita.
Publicação de documentos
Art. 10. As resoluções, as atas das reuniões, os estudos e as notas técnicas
elaborados pelo Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira, no
âmbito de suas competências, serão publicadas no sítio eletrônico do Ministério da
Fazenda.
Comitê Supervisor
Art. 11. O comitê supervisor será composto por um representante dos
seguintes órgãos e entidades, conforme art. 9º da Portaria nº 1.039, de 22 de abril de
2026:
I - Ministério da Fazenda, que o coordenará;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
IV - Ministério do Planejamento e Orçamento;
V - Ministério dos Povos Indígenas;
VI - Banco Central do Brasil;
VII - Comissão de Valores Mobiliários;
VIII - Superintendência de Seguros Privados; e
IX - Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial.
§ 1º O comitê supervisor terá duração máxima de dois anos, podendo ser
prorrogado por igual período.
§ 2º O quórum de reunião do comitê supervisor é de maioria absoluta e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 3º Caberá ao Ministério da Fazenda, na condição de coordenador do
comitê supervisor, a decisão final nas votações empatadas.
§ 4º O comitê supervisor poderá convidar especialistas de outras instituições
para contribuir com seus estudos.
§ 5º Cada membro do comitê supervisor terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e seus impedimentos.
Art. 12. O desenvolvimento das atividades do Comitê Supervisor observará
as competências previstas nos arts. 9º e 10 da Portaria nº 1.039, de 22 de abril de
2026, dentre elas:
I - Coordenar e articular os grupos técnicos e o comitê consultivo;
II - Dirimir divergências que não tenham sido sanadas no âmbito dos grupos
técnicos competentes; e
III - Deliberar sobre as matérias discutidas pelo comitê consultivo cujas
divergências não tenham sido resolvidas por consenso.
Art. 13. Cabe ao comitê supervisor propor ou avaliar solicitações de
qualquer participante para a criação de novos grupos técnicos, desde que
acompanhadas pela devida solicitação e justificativas.
Parágrafo único. A solicitação de criação de grupos técnicos será analisada
e encaminhada, na forma de minuta de resolução, pelo comitê supervisor à Presidência
do Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira, a qual encaminhará a
proposta para deliberação do colegiado.
Grupos Técnicos
Art. 14. O Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira
instituirá grupos técnicos (GTs) setoriais, temáticos e metodológicos, sob a coordenação
do comitê supervisor, cujo desenvolvimento das atividades observará as competências
previstas no Art. 8º da Portaria nº 1.039, de 22 de abril de 2026, entre elas:
I - Definir critérios e limites de impacto ambiental para atividades, ativos e
projetos estabelecidos pelo Comitê Interinstitucional;
II - Desenvolver índices correspondentes aos objetivos sociais estabelecidos
no plano de ação da Taxonomia Sustentável Brasileira; e
III - Propor sistema de monitoramento, relato e verificação dos fluxos de
investimentos alinhados aos objetivos da Taxonomia Sustentável Brasileira, no âmbito
de suas competências.
§ 1º Os grupos técnicos serão instituídos por resolução do Comitê
Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira, que indicará:
I - a coordenação do grupo;
II - seu escopo; e
III - sua duração.
§ 2º Os coordenadores dos grupos técnicos poderão estabelecer subgrupos
de trabalho, e os seus respectivos coordenadores, quando necessário.
§ 3º A participação nos subgrupos limita-se aos órgãos de que trata o caput
do art. 3º.
§ 4º Poderão ser convidados para participar das reuniões dos grupos
técnicos, e dos seus eventuais subgrupos, representantes de órgãos e entidades
públicas e privadas, personalidades de reconhecimento científico na temática e
representantes da sociedade brasileira, sem direito a voto.
§ 5º O quórum de reunião dos grupos técnicos é de maioria absoluta e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
Comitê Consultivo
Art. 15. A composição do comitê consultivo será definida por processo de
seleção pública regido por edital elaborado e publicado pelo Comitê Interinstitucional,
no qual serão definidas as regras para apresentação das candidaturas e os critérios de
seleção para as categorias previstas no art. 10 da Portaria nº 1.039, de 22 de abril de
2026.
§ 1º O comitê consultivo será composto por vinte e seis representantes do
setor público e da sociedade civil, conforme previsto pelo art. 10 da Portaria nº 1.039,
de 22 de abril de 2026.
§ 2º Os posicionamentos do comitê consultivo deverão ser encaminhados ao
grupo técnico competente e, quando conveniente, ao comitê supervisor.
§ 3º Eventuais divergências entre integrantes do comitê consultivo, que não
tenham sido sanadas por consenso, devem ser encaminhadas ao comitê supervisor
para decisão.
Disposições finais
Art. 16. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste
Regimento Interno do Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira
serão dirimidos ad referendum por seu Presidente.