MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.351, DE 27 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
. .UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP .
. ANEXO Crédito Extraordinário
. PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais .330.000.000
. .Operações Especiais . .
. 0909 00Y4 Subvenção Econômica à Importação de Gás Liquefeito de
Petróleo - GLP (Medida Provisória nº 1.349, de 2026)
28 846 .330.000.000
. 0909 00Y4 6500 Subvenção Econômica à Importação de Gás Liquefeito de Petróleo -
GLP (Medida Provisória nº 1.349, de 2026) - Nacional (Crédito
Extraordinário)
28 846 .330.000.000
. . . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .3000 .330.000.000
. .TOTAL - FISCAL .330.000.000
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .330.000.000
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 324, de 27 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Acordo
de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República do Azerbaijão", assinado em Brasília, em 1º de setembro de 2025.
Nº 325, de 27 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.351, de 27 de abril de 2026.
Nº 326, de 27 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
"Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de
Ruanda na Área de Educação", assinado em Fortaleza, em 19 de setembro de 2025.
Nº 327, de 27 de abril de 2026.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2026 (Medida Provisória nº
1.326, de 1º de dezembro de 2025), que "Dispõe sobre o reajuste da remuneração das
forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do
valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos
efetivos vagos; e altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de
junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996,
10.486, de 4 de julho de 2002, 10.633, de 27 de dezembro de 2002, 11.907, de 2 de
fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006,
11.361, de 19 de outubro de 2006, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 13.328, de 29
de julho de 2016, 13.681, de 18 de junho de 2018, e 14.162, de 2 de junho de
2021.".
Ouvidos, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e o
Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestaram-se pelo veto aos seguintes
dispositivos do Projeto de Lei de Conversão:
Art. 5º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o § 2º do
art. 91 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984
"§ 2º É facultado ao Coronel PM exonerado do cargo de Comandante-Geral
da Polícia Militar requerer transferência para a reserva remunerada quando não
contar 35 (trinta e cinco) anos de serviço, assegurada a percepção dos proventos
integrais, cuja gratificação do cargo exercido integrará, para todos os efeitos legais,
os proventos de inatividade."
Art. 6º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o § 1º do
art. 92 da Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986
"§ 1º É facultado ao Coronel BM exonerado do cargo de Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros requerer transferência para a reserva remunerada quando
não contar 35 (trinta e cinco) anos de serviço, assegurada a percepção dos
proventos integrais, cuja gratificação do cargo exercido integrará, para todos os
efeitos legais, os proventos de inatividade."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa é
inconstitucional e contraria o interesse público, pois cria hipóteses de incorporação
à remuneração do servidor público de gratificação decorrente de cargo em
desacordo com as normas que regem as demais carreiras da administração pública,
o que geraria insegurança jurídica, uma vez que que poderia ensejar judicialização,
e ampliaria despesas de pessoal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário-
financeiro, em afronta ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias."
Ouvidos, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o
Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério do Planejamento e Orçamento
manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei de Conversão:
Art. 8º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o caput do
art. 3º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996
"Art. 3º A Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal é de nível superior e
compõe-se dos cargos de Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Papiloscopista
Policial e Oficial Investigador de Polícia."
Art. 8º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que acrescenta os §
2º e § 3º ao art. 9º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996
"§ 2º Os cargos de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia e Agente Policial de
Custódia, por similitude de função e com as devidas aglutinações das atribuições,
passam a denominar-se Oficial Investigador de Polícia, aplicando-se a tabela b do
quadro II do Anexo II da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006.
§ 3º Os cargos de natureza policial civil já extintos ou em extinção por lei
anterior à publicação da lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº
1.326, de 1º de dezembro de 2025, serão aproveitados, reenquadrados,
redistribuídos ou renomeados por similitude de função, passando a vigorar a tabela
de remuneração correspondente."
Inciso II do caput do art. 26 do Projeto de Lei de Conversão
"II - o art. 3º-A da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, as proposições legislativas
incorrem em vício de inconstitucionalidade e contrariam o interesse público ao
promover a unificação de cargos públicos com atribuições distintas, sem
compatibilidade funcional e com diferentes requisitos de ingresso, o que
constituiria afronta às espécies constitucionais e legais de investidura em cargo
público, em violação ao disposto no art. 37, caput, inciso II, da Constituição e na
Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, não há estimativa de impacto orçamentário e financeiro e de
demonstração de adequação orçamentária, em violação ao disposto no art. 113 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
Ouvidos, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e o
Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestaram-se pelo veto ao seguinte
dispositivo do Projeto de Lei de Conversão:
Art. 8º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que acrescenta o art.
5º-A à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996
"Art. 5º-A. Fica autorizada a realização de concurso público para o provimento
dos cargos de que trata esta Lei, quando a vacância atingir 30% (trinta por cento)
do respectivo cargo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 1º Ato do Governador do Distrito Federal poderá autorizar a realização de
concurso público antes do atingimento do percentual de que trata o caput deste
artigo.
§ 2º Os concursos públicos de que trata o caput deste artigo serão regidos
exclusivamente por normas federais, ressalvados os certames já em andamento na
data de publicação da lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.326,
de 1º de dezembro de 2025."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre
em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao criar
mecanismo de autorização automática para realização de concursos, em violação à
discricionariedade administrativa do Poder Executivo ao cercear sua governança em
relação à força de trabalho e ao seu planejamento. Ademais, compromete a
separação de poderes estabelecida no art. 2º da Constituição."
Ouvidos,oMinistériodaGestãoedaInovaçãoemServiçosPúblicoseoMinistériodaJustiça
e Segurança Pública manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei de Conversão:
Art. 9º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que acrescenta o § 5º
ao caput do art. 20 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002
"§ 5º O tempo de mandato eletivo será computado, nos termos do § 2º do
art. 22 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para fins de acréscimo de
quotas de soldo ou remuneração nos proventos de inatividade do militar do
Distrito Federal, alcançando períodos de mandato exercidos antes da vigência da
referida Lei, desde que não tenham sido utilizados para outro fim previdenciário e
observadas as demais disposições desta Lei."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre
em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, uma vez que, ao
conferir efeito retroativo ao dispositivo, impactaria o cálculo de proventos de
inatividade já concedidos, o que elevaria despesas públicas sem a devida estimativa
de impacto orçamentário e financeiro, em violação ao disposto no art. 113 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, geraria insegurança jurídica e ensejaria
judicialização."
Ouvido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou-se pelo veto
ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei de Conversão:
Art. 9º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que acrescenta a Seção
II-A ao Capítulo X da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002
"Seção II-A
Da Revisão Administrativa de Processos Anteriores à Constituição da Corregedoria
Art. 58-A. Os policiais militares e bombeiros militares do Distrito Federal,
licenciados de suas corporações no período compreendido entre a promulgação da
Constituição Federal de 1988 e 14 de fevereiro de 1997, poderão requerer, no
prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contado da data de publicação da lei
decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.326, de 1º de dezembro de
2025, a revisão do ato de licenciamento ou demissão, caso a exclusão tenha
ocorrido em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da
ampla defesa ou em razão de vícios insanáveis ocorridos durante o processo
administrativo.
§ 1º Se for estabelecida violação direta dos princípios constitucionais do
devido processo legal e da ampla defesa, ou se forem constatados vícios insanáveis
ocorridos durante o processo administrativo de licenciamento ou demissão da
Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) ou do Corpo de Bombeiros Militar do
Distrito Federal (CBMDF), no período previsto no caput deste artigo, não serão
aplicados os institutos da prescrição e da decadência.
§ 2º A revisão administrativa prevista no caput deste artigo não atinge o
militar que tiver sido condenado por sentença penal condenatória transitada em
julgado, antes ou depois do licenciamento, mesmo que tenha obtido o benefício da
suspensão condicional da pena ou já tenha cumprido a pena.
Art. 58-B. Caso seja constatado, ao final do processo administrativo, que o
licenciamento ou a demissão ocorreu em violação aos princípios constitucionais do
devido processo legal e da ampla defesa, ou em razão de vícios insanáveis
ocorridos durante o processo administrativo, o Governador do Distrito Federal
deverá anular o ato de licenciamento ou demissão e reintegrar o requerente aos
quadros da respectiva Corporação.
§ 1º O Governador do Distrito Federal não estará vinculado aos termos do
parecer técnico ou à aprovação ou rejeição pelo Comandante-Geral.
§ 2º A concessão do pedido de revisão não gera direito ao pagamento de
valores retroativos anteriores ao período da apresentação do pedido previsto.
§ 3º A reintegração do ex-policial militar ou ex-bombeiro militar do Distrito
Federal, em virtude da revisão do processo administrativo, implica o direito de ser
beneficiado com as promoções que o interessado deixou de obter em razão do
licenciamento ou da demissão ilegal.
Art. 58-C. Para os fins do art. 58-A desta Lei, considera-se que o ato de
licenciamento ou demissão foi cometido em violação aos princípios constitucionais
do devido processo legal e da ampla defesa, gerando vícios insanáveis no processo
quando:
I - não tiver sido dada ao militar, envolvido no processo administrativo de
licenciamento ou demissão, a oportunidade de apresentar razões de defesa;
II - não tiver sido concedida a oportunidade de recorrer da decisão proferida
no processo administrativo de licenciamento ou demissão;
III - os argumentos utilizados nas razões de defesa do acusado não tiverem
sido considerados na análise da decisão final do processo administrativo de
licenciamento ou demissão;
IV - nenhum processo administrativo prévio tiver sido instaurado;
V - o ato administrativo tiver sido praticado por autoridade incompetente;
VI - o ato administrativo não observar a forma prescrita em lei;
VII - a decisão não tiver sido motivada ou o processo administrativo
disciplinar tiver sido inconcluso;
VIII - não houver publicação do ato de demissão no veículo de comunicação
oficial do Distrito Federal;
IX - o interessado não tiver sido notificado ou não tiver conhecimento dos
atos praticados no processo administrativo.
Art. 58-D. O Governo do Distrito Federal, no âmbito de suas atribuições, deve
regulamentar a tramitação e apreciação dos pedidos."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre
em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, pois, ao instituir
regime de revisão administrativa de atos de licenciamento ou demissão praticados
entre 1988 e 1997, afronta o princípio da segurança jurídica ao permitir o
afastamento genérico dos institutos da prescrição e da decadência.
Ademais, poderia ensejar judicialização ao determinar a reintegração e a
consequente promoção dos servidores reintegrados sem direito à remuneração
correspondente, de modo a interferir indevidamente na organização e no
funcionamento da administração pública, em violação ao princípio da separação de
poderes estabelecido no art. 2º da Constituição."
Ouvidos, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e o
Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestaram-se pelo veto aos seguintes
dispositivos do Projeto de Lei de Conversão:
Art. 12 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que acrescenta o inciso
IV ao caput do art. 4º da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006
"IV - Gratificação de Desempenho, sem prejuízo dos direitos, das vantagens e
dos benefícios previstos em lei, a ser concedida pelo Governo do Distrito Federal,
com dotação orçamentária própria ou utilizando recursos de fundos específicos da
segurança pública, conforme critérios a serem definidos em regulamento,
condicionada à prévia existência de disponibilidade orçamentária."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa é
inconstitucional e contraria o interesse público ao criar espécie remuneratória
incompatível com o regime de remuneração dos servidores integrantes da Carreira
de Delegado de Polícia do Distrito Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito
Federal, o qual é estabelecido exclusivamente por subsídio em parcela única, em
desacordo com o disposto na própria Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, o
que também interferiria na disciplina remuneratória das forças de segurança do
Distrito Federal, em descompasso com a repartição constitucional de competências,
em violação ao princípio do pacto federativo estabelecido no art. 18 da
Constituição.
Ademais, ao criar vantagem pecuniária de caráter permanente com potencial
impacto sobre as despesas públicas, sem a devida estimativa de impacto
orçamentário e financeiro, a proposição legislativa afronta o disposto no art. 113
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
Ouvidos, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e o
Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestaram-se pelo veto ao seguinte
dispositivo do Projeto de Lei de Conversão:
Art. 12 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o caput do
art. 4º-A da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006
"Art. 4º-A. Sem prejuízo dos direitos, das vantagens e dos benefícios previstos
em lei, o governo do Distrito Federal poderá conceder, com dotação orçamentária
própria, não vinculada ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, aos integrantes
das carreiras que são regidos por esta Lei, ativos, inativos e pensionistas,
indenização para a compensação dos desgastes orgânicos e dos danos
psicossomáticos acumulados, decorrentes do desempenho das atividades policiais
civis, de acordo com regulamentação a ser editada pelo Governador do Distrito
Federal."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre
em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao instituir
vantagem pecuniária de caráter permanente, ainda que sob a denominação de
indenização, incompatível com o disposto na Lei nº 11.361, de 19 de outubro de
2006, a qual estabelece que a Gratificação de Compensação Orgânica possui
natureza remuneratória e integra o subsídio.
Ademais, o dispositivo ensejaria aumento de despesa pública sem a devida
estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em violação ao disposto no art.
113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme estabelecido na
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.606/MG e na Reclamação nº 88.319/SP,
julgadas pelo Supremo Tribunal Federal."
Ouvidos, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e o
Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestaram-se pelo veto aos seguintes
dispositivos do Projeto de Lei de Conversão:
Art. 14 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que acrescenta o inciso V
e o parágrafo único ao caput do art. 6º da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009
"V - por completar o policial militar os requisitos para transferência, a pedido
ou compulsória, para a inatividade."
"Parágrafo único. A promoção disposta no inciso V do caput deste artigo será
regulamentada por ato do Governador do Distrito Federal, e ficará sua
implementação condicionada à prévia disponibilidade orçamentária e financeira, na
forma da legislação aplicável."
Art. 14 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que acrescenta o inciso V
e o parágrafo único ao caput do art. 69 da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009
"V - por completar o bombeiro militar os requisitos para transferência, a
pedido ou compulsória, para a inatividade."
"Parágrafo único. A promoção disposta no inciso V do caput deste artigo será
regulamentada por ato do Governador do Distrito Federal, e ficará sua
implementação condicionada à prévia disponibilidade orçamentária e financeira, na
forma da legislação aplicável."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre
em vício de inconstitucionalidade ao instituir mecanismo de promoção automática
para o policial militar e o bombeiro militar, com potencial de aumento de despesa
de pessoal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro, em
violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ademais, a proposição legislativa viola o princípio da separação de poderes
estabelecido no art. 2º da Constituição."
Ouvido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou-se pelo veto
ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei de Conversão:
Art. 17 do Projeto de Lei de Conversão
"Art. 17. A política remuneratória das carreiras de Polícia Civil do Distrito
Federal observará, como parâmetro referencial, os valores de subsídio praticados
para carreiras congêneres oriundas dos ex-Territórios Federais, com vistas à
valorização, isonomia e competitividade institucional."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre
em vício de inconstitucionalidade ao afrontar o disposto no art. 37, caput, inciso
XIII, da Constituição, o qual estabelece a vedação de vinculação ou equiparação de
remuneração de pessoal no serviço público."
Ouvidos, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e o
Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestaram-se pelo veto ao seguinte
dispositivo do Projeto de Lei de Conversão:
Art. 24 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que acrescenta o art.
15-A à Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018
"Art. 15-A. A vantagem pessoal denominada V.P Parecer FC 03/89, percebida
pelos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Quadro em Extinção dos ex-
Territórios Federais, não é objeto de incidência do disposto no art. 103 do Decreto-
Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e se sujeita aos mesmos percentuais de
revisão ou antecipação dos vencimentos dos servidores públicos federais.
§ 1º São convalidados os reajustes concedidos à vantagem pessoal
denominada V.P Parecer FC 03/89, percebida pelos servidores do Quadro em
Extinção dos ex-Territórios Federais, inclusive os ainda não implementados,
mantidos seus efeitos financeiros para todos os fins, vedado o desconto, a
qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores à publicação da lei
decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.326, de 1º de dezembro de
2025.
§ 2º Os efeitos financeiros dos atos administrativos praticados com
fundamento no disposto no caput deste artigo são preservados para todos os
efeitos e são insuscetíveis de redução, compensação ou absorção."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa é
inconstitucional e contraria o interesse público ao estabelecer vantagem que não se
sujeitaria ao disposto no art. 103 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de
1967. Ademais, a imposição de sua revisão nos mesmos percentuais aplicáveis aos
servidores públicos federais aproximaria a parcela de uma espécie de vantagem
permanente reajustável, com impacto direto e contínuo sobre a despesa pública
sem a apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em
violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e nos art. 16 e art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000."
Ouvidos, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o
Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério do Planejamento e Orçamento
manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei de Conversão:
Art. 24 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que acrescenta o art.
24-A à Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018
"Art. 24-A. Os servidores oriundos do Quadro em Extinção dos ex-Territórios
do Amapá e Roraima que aderiram ao programa instituído pela Lei nº 9.468, de 10
de julho de 1997, e pela Medida Provisória nº 1.917-1, de 27 de agosto de 1999,
estão amparados pelo disposto na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro
de 2017, e poderão integrar o quadro em extinção da administração pública
federal."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa é
inconstitucional e contraria o interesse público, uma vez que a integração de ex-
servidores a quadro em extinção da administração pública federal, com restabelecimento
de vínculo funcional e produção de efeitos remuneratórios e previdenciários, constituiria
afronta às espécies constitucionais e legais de investidura em cargo público, em violação
à separação de poderes estabelecida no art. 2º da Constituição.
Ademais, a ampliação de despesa sem estimativa de impacto orçamentário e
financeiro consiste em violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e nos art. 16 e art. 17 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os
dispositivos mencionados do Projeto de Lei de Conversão em causa, as quais submeto à
elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.