PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Ernesto Araújo Ministro de Estado das Relações Exteriores PELOS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS Abdullah Bin Zayed Al Nahyan Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional
DECRETO Nº 12.950, DE 27 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Atos do Poder Executivo. Todos os atos de 28/04/2026