ANEXO ORTHO SOUSA LTDA / 43.099.792/0001-06 25351.284411/2022-11 / 8255396 866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0387380264 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17, da RDC n° 16/2014. -------------------------------------- f vanessa de moura e cia ltda / 18.325.096/0001-23 25351.111563/2020-25 / 7709821 70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0344233260 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019. -------------------------------------- NH COMERCIO MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA / 24.074.910/0001-87 25351.446706/2024-41 / 1322831 70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1691454249 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1748036/24-1, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. A Empresa não apresentou documento emitido pela Vigilância Sanitária local atestando que a empresa possui laboratório de Controle de Qualidade próprio, conforme art. 7º da RDC nº670/2022.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.702, DE 24 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 145. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 27/04/2026