RESOLUÇÃO-RE Nº 1.684, DE 24 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: VICTALAB FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - CNPJ: 09.089.882/0001-88
Produto - Apresentação (Lote): À BASE DE POLIDOCANOL();
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0363534/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Manipulação, Uso
Motivação: Considerando as múltiplas notificações de eventos adversos graves associadas
ao uso de medicamentos manipulados à base de polidocanol fabricados pela Victalab
Farmácia de Manipulação Ltda., com padrão de recorrência, gravidade das lesões relatadas
e indícios de desvio de qualidade em produtos de uso injetável, bem como a necessidade
de aprofundamento da apuração dos fatos pela Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo,
resta configurado risco sanitário relevante, nos termos da Lei nº 6.360, de 23 de setembro
de 1976, e da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sendo cabível a adoção de medida
cautelar, com fundamento nas competências atribuídas à Anvisa pela Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999, em observância ao princípio da precaução, visando à suspensão
temporária da manipulação, distribuição e uso dos produtos envolvidos, até a completa
elucidação do risco sanitário identificado.
.........................................
2. Empresa: IHB ECOMMERCE LTDA - CNPJ: 41.886.257/0001-70
Produto - Apresentação (Lote): FORMULAS MAGISTRAIS (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0389410/26-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização de produtos
sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa que não possui
Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em
desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização
determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa IHB
ECOMMERCE LTDA - CNPJ nº 41.886.257/0001-70, website
https://www.esteticafarma.com.br/ bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou
veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida
preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
3. Empresa: TREELIFE PHARMAH LTDA - CNPJ: 74.553.637/0001-41
Produto - Apresentação (Lote): PREPARAÇÕES MAGISTRAIS();
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1412667/25-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda
Motivação: Comprovação da exposição à venda e o anúncio de venda de preparações
manipuladas pela empresa TREELIFE PHARMAH LTDA, CNPJ 74.553.637/0001-41, em
desacordo tanto com a definição de preparação magistral dada pelo item 4 quanto com o
item 5.14 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE
MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC 67/2007. Esta medida preventiva está
fundamentada no art. 7º da Lei nº 6.360/1976.
.........................................
4. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): CLOBUTINOL (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0390648/26-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação,
Manipulação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando o parecer da Gerência de Farmacovigilância, para os
medicamentos contendo clobutinol, os riscos associados superam seus benefícios, devido
ao risco de arritmia grave com prolongamento do intervalo QT, sendo tal situação
suficientemente grave para justificar a suspensão dos medicamentos contendo esta
substância.