RESOLUÇÃO-RE Nº 1.683, DE 24 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: EMPREENDIMENTOS PRISTA LTDA, nome fantasia PRISTA FORMULAS
MANIPULACAO FARMACEUTICA - CNPJ: 28.064.721/0001-84
Produto - Apresentação (Lote): DIVERSOS PRODUTOS MANIPULADOS PRISTA FÓRMULAS
(LOTES: TUDOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0375783/26-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Propaganda
Motivação: Comprovação da de anúncio de venda e comércio de produtos manipulados,
inclusive com nome comercial no rótulo e fórmula fixa por meio do endereço eletrônico
www.pristaformulas.com.br, sem prescrição individualizada e sem exigência de
prescrição de profissional habilitado, além de preparações magistrais contendo IFA cujo
correspondente produto industrializado ainda não possui registro aprovado junto à
Anvisa, estando, portanto, em desacordo com os itens 5.14, 5.17.1 e 5.17.4, além da
definição de preparação magistral dada pelo item 4 do ANEXO - REGULAMENTO
TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da
RDC 67/2007, art. 5º da RDC nº 204/2006 e artigo 59 da Lei nº 6.360/1976. Esta
medida preventiva está fundamentada no art. 7º da Lei nº 6.360/1976.
.........................................
2. Empresa: ICT FARMACEUTICA LTDA. - CNPJ: 41.604.536/0001-01
Produto - Apresentação (Lote): TIRZEPATIDA (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0361696/26-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Propaganda
Motivação: Comprovação de comercialização de produto manipulado padronizado e não
individualizado, sem a devida prescrição por profissional competente, em desacordo
com o item 5.14 e com a definição de preparação magistral dada pelo item 4 do
ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO
EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº 67/2007. Esta medida preventiva está fundamentada
da no art. 7º da Lei nº 6.360/1976.
.........................................
3. Empresa: Desconhecido - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): SAIZEN (SOMATROPINA) 20 MG (8 MG/ML SOL INJ FR
AMP VD INC X 2,5 ML) (LOTE: AB003660);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0373763/26-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento, a MERCK
S/A - CNPJ 33.069.212/0001-84, informando que não reconhece o lote como original, se
tratando, portanto, de falsificação. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo
6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
4. Empresa: FORMEDICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - CNPJ: 82.342.403/0001-83
Produto - Apresentação (Lote): TODAS AS PREPARAÇÕES MAGISTRAIS (LOTES:
TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0358222/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Propaganda
Motivação: Comprovação de comercialização de produto manipulado padronizado e não
individualizado, a pronta entrega e sem a devida prescrição por profissional
competente, em desacordo com o item 5.14 e com a definição de preparação magistral
dada pelo item 4 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS
DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº 67/2007. Esta medida preventiva
está fundamentada da no art. 7º da Lei nº 6.360/1976.
.........................................
5. Empresa: Não Identificada - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - Apresentação (Lote): KEYTRUDA (LOTE: Y020844)
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0381592/26-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: A detentora do registro do medicamento Keytruda® - Merck Sharp & Dohme
Farmacêutica Ltda - CNPJ 03.560.974/0001-18, não reconhece como genuíno, o número
de série 101955571642, referente ao lote Y020844, fabricado em 09/09/24,se tratando,
portanto, de falsificação. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7º da Lei
nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................