ANEXO I ORÇAMENTO FINANCEIRO PLURIANUAL 2026-2029 R$ mil DISCRIMINAÇÃO 2026 2027 2028 2029 A - Saldo Compromissadas e Depósitos Bancários 33.387.544 18.000.000 18.000.000 18.000.000 A.1 Depósitos Bancários 7.459.889 3.000.000 3.000.000 3.000.000 A.2 Op. Compromissadas 25.927.656 15.000.000 15.000.000 15.000.000 1. Arrecadação Contribuições 224.080.028 235.807.061 248.552.351 264.079.717 1.1 Arrecadação Contribuições - Depósitos, Juros e Atualização Monetária 222.327.487 233.920.604 246.563.932 261.967.079 1.2 Arrecadação Contribuições - Multa recolhimento em atraso 1.752.541 1.886.456 1.988.419 2.112.638 2. Retorno Op. Crédito 83.850.251 92.766.966 99.696.452 105.904.126 2.1 Habitação 77.823.944 85.813.009 92.052.118 97.258.172 2.2 FAR 130.409 0 0 0 2.3 Infraestrutura 2.404.866 2.411.455 2.394.912 2.372.784 2.4 Saneamento 2.562.696 2.529.463 2.532.179 2.533.598 2.5 Saúde 928.337 2.013.040 2.717.242 3.739.572 2.6 Microcrédito 0 0 0 0 3. Arrecadação Contribuição Social - LC 110 59.613 61.758 60.274 58.916 3.1 Contribuição Social 61.410 63.668 62.138 60.738 3.2 Contribuição Social - Devolução -1.797 -1.910 -1.864 -1.822 4. Retorno Op. Financeiras 32.335.528 36.066.054 27.603.312 32.026.503 4.1 Operações Compromissadas+Depósitos Bancários 2.605.493 1.804.714 1.722.414 1.639.771 4.2 Cupons TPF 8.996.965 7.245.730 6.285.774 4.647.012 4.3 Vencimento TPF 20.733.069 27.015.610 19.595.124 25.739.719 5. Rendas de Juros CVS 588.537 0 0 0 6. Rendas CRI e LCI 188.456 263.038 104.043 0 7. Outras Entradas 7.157.585 4.274.402 4.481.036 4.676.863 7.1 Resgate Disponibilidades FI-FGTS / FGM 0 0 0 0 7.2 Juros e outros recebimentos - debêntures e FIDC 130.775 133.941 108.413 80.450 7.3 Arrecadação FMP 260.493 225.640 246.706 267.005 7.4 Devolução de Saques 2.118.280 2.238.557 2.447.549 2.648.929 7.5 Devolução do Desconto 917.351 943.170 943.170 943.170 7.6 Outros - Recuperação de Encargos 678.321 733.094 735.198 737.309 7.7 Outras Entradas 3.052.366 0 0 0 B - TOTAL DE ENTRADAS 348.259.998 369.239.279 380.497.469 406.746.125 1. Aplicações 132.670.667 130.269.542 127.146.484 129.129.817 1.1 Habitação 122.847.358 123.165.000 118.165.000 118.165.000 1.1.1 Habitação Popular 103.847.358 104.165.000 104.165.000 104.165.000 1.1.1.1 Desembolso 103.847.358 104.165.000 104.165.000 104.165.000 1.1.1.1.1 Desembolso - Estoque 48.221.029 46.882.030 46.882.030 46.882.030 1.1.1.1.2 Desembolso - Novos 55.626.329 57.282.970 57.282.970 57.282.970 1.1.2 Pró-Cotista 4.000.000 4.000.000 4.000.000 4.000.000 1.1.3 Operações Especiais 15.000.000 15.000.000 10.000.000 10.000.000 1.2 Saneamento 1.791.537 1.844.990 1.844.990 1.844.990 1.2.1 Saneamento - Estoque 1.751.559 1.801.378 1.801.378 1.801.378 1.2.2 Saneamento - Novos 39.978 43.612 43.612 43.612 1.3 Infraestrutura 2.506.772 1.717.885 1.611.494 1.611.494 1.3.1 Infraestrutura - Estoque 1.450.421 1.541.623 1.573.399 1.573.399 1.3.2 Infraestrutura - Novos 1.056.350 176.262 38.094 38.094 1.4 Saúde 5.525.000 3.541.667 5.525.000 7.508.333 1.5 Microcrédito 0 0 0 0 2. Saques 196.297.112 205.127.530 224.278.282 242.731.516 2.1 Multa Rescisória do Saque Aniversário 14.735.300 15.794.565 17.338.564 18.735.459 2.2 Aniversário 57.749.834 63.255.739 68.537.805 74.443.685 2.3 Rescisão e Multa Rescisória 65.072.477 69.295.258 76.069.220 82.197.797 2.4 Doença 1.877.472 2.034.059 2.232.898 2.412.793 2.5 Habitacional 29.211.108 31.039.320 34.073.570 36.818.734 2.6 Aposentadoria 15.362.004 16.541.030 18.158.000 19.620.913 2.7 PIS 0 0 0 0 2.8 Extraordinário 5.501.989 0 0 0 2.9 Outros 6.786.928 7.167.559 7.868.224 8.502.134 3. Taxa de Administração 3.796.331 3.974.920 4.126.797 4.272.232 4. Despesas Administrativas 507.719 550.848 597.011 640.467 4.1 Despesas c/ Remuneração da Fiscalização FGTS (SIT) 8.302 8.302 8.302 8.302 4.2 Despesas com inscrição em dívida ativa (PGFN) 60.439 59.757 59.757 59.757 4.3 Ressarcimento custos CAIXA - Serviços PGFN 33.985 33.985 33.985 33.985 4.4 Ressarcimento custos CAIXA - Serviços SIT 50.980 48.363 48.363 48.363 4.5 Despesas Publicidade Institucional do FGTS 85.503 85.766 86.012 86.259 4.6 FGTS Digital 1.236 0 0 0 4.7 Demais custos e despesas previstos na Lei 13.932 267.274 314.675 360.591 403.800 5. Despesas Judiciais 14.582 14.701 15.216 15.749 5.1 Despesas Honorários Advocatícios 2.064 1.695 1.754 1.816 5.2 Despesas Sucumbenciais e Outras - Lei 9467/97 260 122 127 131 5.3 Emolumentos Judiciais e Cartorários 12.258 12.884 13.335 13.802 6. Descontos Concedidos 12.500.000 12.500.000 12.500.000 12.500.000 7. Operações de Mercado de Capitais 16.820 10.010 4.290 1.153 7.1 CRI 1.523 892 382 36 7.2 Carteira Administrada 15.297 9.118 3.908 1.117 7.3 Operações Urbanas Consorciadas 0 0 0 0 7.4 Operações de Mercado (Lei 13.092) 0 0 0 0 8. Outras Saídas 17.844.311 16.791.728 11.829.389 17.455.192 8.1 Devolução de Arrecadação FGTS 145.018 164.830 166.124 167.608 8.2 Aplicação em TPF 17.395.118 16.626.898 11.663.266 17.287.584 8.3 Outras Saídas 304.175 0 0 0 C - TOTAL DE SAÍDAS 363.647.543 369.239.279 380.497.469 406.746.125 D - Saldo Compromissadas e Depósitos Bancários 18.000.000 18.000.000 18.000.000 18.000.000 D.1 Depósitos Bancários 3.000.000 3.000.000 3.000.000 3.000.000 .D.2 Op. Compromissadas .15.000.000 .15.000.000 .15.000.000 .15.000.000 ANEXO IV ORÇAMENTO OPERACIONAL ORÇAMENTO PLURIANUAL DE CONTRATAÇÕES 2026-2029 R$ mil . DISCRIMINAÇÃO . 2026 2027 2028 2029 . 1. Habitação 144.500.000 144.500.000 139.500.000 139.500.000 . 1.1. Habitação Popular 125.500.000 125.500.000 125.500.000 125.500.000 . 1.1.1. Apoio à Produção Habitacional 87.000.000 87.000.000 87.000.000 87.000.000 . 1.1.2. Carta de Crédito Individual 36.000.000 36.000.000 36.000.000 36.000.000 . 1.1.3. Carta de Crédito Associativo 100.000 100.000 100.000 100.000 . 1.1.4. Pró-Moradia 2.400.000 2.400.000 2.400.000 2.400.000 . 1.2. Pró-Cotista 4.000.000 4.000.000 4.000.000 4.000.000 . 1.3 Faixa Estendida 15.000.000 15.000.000 10.000.000 10.000.000 . . 2. Saneamento Básico 8.000.000 8.000.000 8.000.000 8.000.000 . 2.1. Saneamento para Todos 8.000.000 8.000.000 8.000.000 8.000.000 . 2.2. Op. de Mercado Saneamento - - - - . . 3. Infraestrutura Urbana 8.000.000 8.000.000 8.000.000 8.000.000 . 3.1. Pró-Transporte 6.000.000 6.000.000 6.000.000 6.000.000 . 3.2. Pró-Cidades 2.000.000 2.000.000 2.000.000 2.000.000 . 3.3. Op. de Mercado Infraestrutura - - - - . . 4. Saúde 8.500.000 8.500.000 8.200.000 8.200.000 . . Total 169.000.000 169.000.000 163.700.000 163.700.000 . . .Descontos .12.500.000 .12.500.000 .12.500.000 .12.500.000 ANEXO V ORÇAMENTO ECONÔMICO PLURIANUAL DEMONSTRATIVO DE RESULTADO PROJETADO 2026-2029 R$ mil . .RECEITAS .2026 .2027 .2028 .2029 . . . . . . . .OPERAÇÕES DE CRÉDITO .45.226.825 .42.710.939 .45.284.074 .50.563.028 . .Habitação .41.600.316 .39.216.153 .41.614.126 .46.416.164 . .FAR .3.216 .0,25 .0,18 .0,23 . .Saneamento .1.796.435 .1.574.409 .1.573.827 .1.667.514 . .Infraestrutura .1.574.500 .1.429.834 .1.428.251 .1.504.572 . .Saúde .252.357 .490.543 .667.870 .974.778 . .Microcrédito .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 . . . . . . . .APLICAÇÕES INTERFINANCEIRAS DE LIQUIDEZ .2.582.739 .1.804.714 .1.722.414 .1.639.771 . .Aplic. em Oper. Compromissadas .2.173.801 .1.503.928 .1.435.345 .1.366.476 . .Aplic em Depósitos Bancários .408.937 .300.786 .287.069 .273.295 . . . . . . . .TVM E INSTRUM. DERIVAT. .17.928.321 .15.463.213 .14.830.981 .14.617.686 . .Títulos de Renda Fixa .15.929.810 .13.524.157 .12.857.559 .12.483.411 . .CRI e LCI .31.031 .15.009 .4.628 .1.330 . .CVS .15.704 .0,00 .0,00 .0,00 . .Aplic em Fundos de Investimento .1.951.776 .1.924.047 .1.968.793 .2.132.945 . . FI-FGTS .1.355.516 .1.338.647 .1.373.380 .1.492.705 . . Carteira Administrada .596.260 .585.400 .595.413 .640.240 . . Rendas Participação FGM .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 . . . . . . . .OUTRAS RECEITAS .3.240.614 .3.256.153 .3.369.055 .3.517.367 . .Créditos Vinculados ao SFH .220.476 .129.912 .127.339 .137.204 . .Contribuição Social - LC 110/2001 .61.410 .63.668 .62.138 .60.738 . .Outras Rendas Operacionais .2.175.616 .2.329.479 .2.444.379 .2.582.116 . .Recuperação de Encargos e Despesas .730.819 .733.094 .735.198 .737.309 . .Reversão de Provisões Operacionais .52.294 .0,00 .0,00 .0,00 . . . . . . . .TOTAIS RECEITAS .68.978.499 .63.235.018 .65.206.524 .70.337.853 . . . . . . . . . . . . . .DESPESAS .2026 .2027 .2028 .2029 . . . . . . . .CAPTAÇÃO .35.891.651 .31.322.370 .31.608.847 .35.160.605 . .Depósitos Vinculados do FGTS .35.872.767 .31.302.769 .31.588.559 .35.139.608 . .Depósitos FGTS a Discriminar .18.884 .19.602 .20.288 .20.998 . . . . . . . .ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS .517.344 .565.549 .612.227 .656.215 . .Emolumentos Judiciais e Cartorários .12.412 .12.884 .13.335 .13.802 . .Honorários Advocatícios CAIXA .1.633 .1.695 .1.754 .1.816 . .Remuneração da Fiscalização FGTS (SIT) .8.302 .8.302 .8.302 .8.302 . .Execução Judicial Divida FGTS - PGFN .59.757 .59.757 .59.757 .59.757 . .Ressarcimento Serviços CAIXA - PGFN .33.985 .33.985 .33.985 .33.985 . .Ressarcimento Serviços CAIXA - SIT .48.363 .48.363 .48.363 .48.363 . .Publicidade Institucional do FGTS .85.500 .85.766 .86.012 .86.259 . .Sucumbenciais e Outros .118 .122 .127 .131 . .FGTS Digital .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 . .Demais Despesas Administrativas .267.274 .314.675 .360.591 .403.800 . . . . . . . .OUTRAS DESPESAS .16.696.742 .16.926.046 .17.086.747 .17.244.277 . .Contribuição Social Devolução LC 110/01 .1.797 .1.910 .1.864 .1.822 . .Comissões e Tarifas .3.918.502 .4.114.699 .4.270.677 .4.420.151 . . Taxa de Administração .3.796.331 .3.987.886 .4.139.425 .4.284.305 . . Reserva de Risco de Crédito .122.171 .126.813 .131.252 .135.846 . .Despesa por impairment .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 . .Financeiras .148.333 .148.795 .149.222 .149.651 . .Despesas com Operacões Imobiliárias .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 . .Despesas de Provisões Operacionais .128.111 .160.642 .164.984 .172.653 . .Descontos Habitação Popular .12.500.000 .12.500.000 .12.500.000 .12.500.000 . . Descontos Concedidos .12.500.000 .12.500.000 .12.500.000 .12.500.000 . . . . . . . .TOTAIS DESPESAS .53.105.737 .48.813.965 .49.307.820 .53.061.097 . . . . . . . .RESULTADO DO EXERCÍCIO .15.872.762 .14.421.053 .15.898.704 .17.276.756 . . . . . . . .% DO RESULTADO DISTRIBUÍDO .90,00% .90,00% .90,00% .90,00% . . . . . . . .ATIVO TOTAL .917.650.694 .994.588.597 .1.067.015.191 .1.141.538.748 . . . . . . . .MARGEM PRUDENCIAL .2,02% .1,67% .1,71% .1,72% ANEXO VI ORÇAMENTO ECONÔMICO BALANÇO PATRIMONIAL PROJETADO 2026-2029 R$ mil . .ATIVO .2026 .2027 .2028 .2029 . . . . . . . .SALDO DISPONIBILIDADES E TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS .164.839.954 .159.859.610 .157.627.528 .156.133.995 . .Depósitos Bancários .3.000.000 .3.000.000 .3.000.000 .3.000.000 . .Operações Compromissadas e TPF com vencimento no exercício .15.000.000 .15.000.000 .15.000.000 .15.000.000 . .Títulos Públicos Federais de médio e longo prazo .58.698.371 .49.651.059 .42.262.893 .40.769.360 . .Reserva Técnica (Títulos Públicos Federais) .88.141.584 .92.208.551 .97.364.635 .97.364.635 . . . . . . . .INVESTIMENTOS DO FGTS .30.011.879 .31.554.847 .33.316.194 .35.370.056 . .CRI e LCI .352.313 .105.174 .6.142 .7.509 . .CVS - Créditos Securitizados .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 . .Debêntures .302.320 .190.402 .95.103 .20.024 . .Fundos Imobiliários .8.195.714 .8.758.871 .9.340.943 .9.975.565 . .FIDC .3.216 .3.436 .3.663 .3.910 . .Instr. Financeiros Derivativos .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 . .Fundo Garantidor de Microcréditos .95.972 .95.972 .95.972 .95.972 . .FI-FGTS .21.062.344 .22.400.991 .23.774.371 .25.267.076 . . . . . . . .CRÉDITOS VINCULADOS .3.342.290 .3.472.202 .3.599.541 .3.736.745 . . . . . . . .OPERACÕES DE CRÉDITO .719.058.260 .799.271.718 .872.005.769 .945.794.433 . .Habitação .667.063.178 .743.631.322 .811.358.330 .878.681.322 . .FAR .32 .32 .32 .32 . .Saneamento .24.933.862 .25.823.743 .26.710.326 .27.689.176 . .Infraestrutura .21.286.997 .22.023.261 .22.668.093 .23.411.375 . .Saúde .5.774.191 .7.793.361 .11.268.988 .16.012.528 . .Microcrédito .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 . . . . . . . .OUTROS CRÉDITOS .398.312 .430.221 .466.158 .503.519 . .Rendas a Receber .55.856 .55.856 .55.856 .55.856 . .Créditos Específicos .342.456 .374.364 .410.301 .447.662 . . . . . . . .TOTAL ATIVO .917.650.694 .994.588.597 .1.067.015.191 .1.141.538.748 . . . . . . . .PASSIVO .2026 .2027 .2028 .2029 . . . . . . . .DEPÓSITOS .784.824.670 .861.545.253 .930.956.321 .1.002.413.680 . .Depósitos Vinculados do FGTS .784.824.670 .861.545.253 .930.956.321 .1.002.413.680 . . . . . . . .DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADO .14.285.485 .12.978.948 .14.308.833 .15.549.080 . . . . . . . .OUTRAS OBRIGAÇÕES .4.100.941 .4.182.694 .4.278.463 .4.376.738 . .Provisão para Passivos Contingentes .37.325 .27.994 .22.395 .18.682 . .Credores Diversos .4.063.616 .4.154.701 .4.256.068 .4.358.057 . . . . . . . .PATRIMÔNIO LÍQUIDO .114.439.597 .115.881.703 .117.471.573 .119.199.249 . . . . . . . .TOTAL PASSIVO .917.650.694 .994.588.597 .1.067.015.191 .1.141.538.748 SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHOS DE 24 DE ABRIL DE 2026 O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1130 (5847783), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.206107/2025-66, interposto pelo SINTAJ/BA - SINDICATO DOS TRABALHADORES AUTARQUICOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ 73.836.819/0001-67, em face do ato de indeferimento do seu processo de registro de Alteração Estatutária nº 19964.218479/2024-54 (SA07878) , mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1149 (5930773), resolve: conhecer e negar provimento ao 47997.266148/2025-60 (5493762), interposto pelo Sindicato das Empresas Funerárias, Cemitérios e Crematórios de Goiânia/GO e Região Metropolitana (SEFECC), CNPJ 15.485.978/0001-68, processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19980.213209/2023-78 (SA07247), mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1326 (6662244), resolve: conhecer e negar provimento aos Recursos Administrativos nºs 19964.211465/2025-91, 19964.211467/2025-80, 19964.211471/2025-48 e 19964.211472/2025-92, de mesmo teor, interposto pelo Sindicato dos Aeroviários e dos Trabalhadores em Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo de Brasília, CNPJ nº 51.109.638/0001-04, processo de Pedido de Registro Sindical nº 19980.221104/2024-73, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1163 (5986942), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.208357/2025-31 (5774958), interposto pelo SINDAGEPE - Sindicato dos Analistas em Gestão Educacional do Estado de Pernambuco (Recorrente), em face ao indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.200258/2025-19 - SC24123, CNPJ: 58.552.509/0001-27, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1164 ()5988313, resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.207953/2025-01 (5704478), interposto pelo SINTRAMSFILHO - SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA DOS TRABALHADORES AVULSOS E DOS EMPREGADOS DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL, CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DE SIMÕES FILHO E REGIÃO/BA, CNPJ 04.471.308/0001-76, em virtude do ato de indeferimento do seu Pedido de Registro Sindical nº 19964.219423/2024-17 (SC23994), mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1175 (6021432), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 47997.273271/2025-37 (5629284), interposto pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS, ARMAZENAMENTO E LOGÍSTICA DE EXTREMA (SETCALE), CNPJ nº 58.283.687/0001-08, processo de Pedido de Registro Sindical nº 19958.253075/2024-96, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1169 (6001126), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.208257/2025-12 (5757740), interposto pelo SINPROTUR/MA - Sindicato dos Professores Municipais da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Turiaçu no Estado do Maranhão (Recorrente), em face ao indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.200046/2025-23 - SC24055, CNPJ: 58.550.415/0001-19, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1159 (5979693), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.208795/2025-07 (5851331), interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Rodoviário de Cargas e de Passageiros, e dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Tupã e Região - SP (Recorrente), em face ao indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de Registro Sindical nº 46000.007943/98-79, CNPJ: 02.733.273/0001-70, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1167 (5994615), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 47997.280624/2025-55 (5774381) , interposto pelo STSPPERJ - SINDICATO DOS TRAB. SERV.PORTUÁRIOS DOS PORTOS DO EST.RJ, CNPJ 30.276.752/0001-40, processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 47997.207877/2025- 84 (SA07967), mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1199 (6081284), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.207970/2025-31 (5706881), interposto pelo Sindicato dos Contabilistas de Formiga, CNPJ nº 01.476.914/0001- 96, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999. MARCOS PERIOTO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHOS DE 23 DE ABRIL DE 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1734 (8333566), Resolve: a) EXTINGUIR a Manifestação 19964.201227/2026-58 (8021028) de interesse do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Amapá - SINPP, CNPJ: 07.379.590/0001-54, nos moldes do artigo 52 da Lei 9.784/99; b) INDEFERIR e ARQUIVAR as Impugnações nº 19964.200898/2026-00 (7903759) e nº 19964.200815/2026-74 (7877162) de interesse do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Amapá - SINPP, CNPJ: 07.379.590/0001-54, nos termos do art. 15, inciso I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, respectivamente; c) DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Policiais Penais do Amapá - SINPPA, CNPJ: 61.681.495/0001-56, Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.210488/2025-88, SC24638, para representar a categoria Profissional dos Policiais Penais ativos e inativos, com abrangência Estadual e base territorial no estado do Amapá, nos termos do artigo 19, Inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1726 (8311678), Resolve: NOTIFICAR o representante legal do Sindicato dos Empregados no Comércio de Campina Grande (Impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.212333/2025-86 - SA08380, CNPJ: 08.580.649/0001- 30, conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data desta publicação, apresente o resultado da solução do conflito existente com o seguinte ente impugnante: Sindecpetro - Sindecpetro (Impugnante), CNPJ: 3.596.396/0001- 70, Processo 46233.001027/2005-08, Impugnações nº 19964.200959/2026-21 (7925269) e nº 19964.200960/2026-55 (7925387); sob pena de indeferimento do processo de pedido de registro sindical ora em comento, nos termos do art. 22, inciso VII, da citada portaria. A documentação comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência ao processo de registro sindical do impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico: https://processoeletronico.trabalho.gov.br. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1732 (8333515), Resolve: INDEFERIR/ARQUIVAR a Impugnaçãonº19964.201222/2026-25(8020753)deinteressedoSindicato-APEOC-Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e de Culturado Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educaçãoe/ou Cultura dos Municípios do Ceará, CNPJ: 06.938.146/0001-69, Cadastro Ativo (7303516), Processo: 46205.000854/2006-94, nos termos do artigo 15, Inciso I da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; NOTIFICAR o representante legal do Sindicato dos (as) Servidores (as) Públicos (as) Municipais de Aquiraz (CE) - SINSEPUMA (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.210931/2025-11 - SC24617, CNPJ: 69.376.242/0001-80, conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data desta publicação, apresente o resultado da solução do conflito existente com o seguinte ente impugnante: SINASCE - CE - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Sanitaristas na Área de Combate a Vetores de Endemia e Subnutrição no Estado do Ceará (Impugnante 2), CNPJ: 05.500.326/0001-00, Cadastro Ativo (7228304), Processo:
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.152, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 146. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. Todos os atos de 27/04/2026