PORTARIA MME Nº 919, DE 23 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
MINUTA DE PORTARIA NORMATIVA GM/MME Nº , DE DE DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 48370.000570/2019-36, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa GM/MME nº 86, de 21 de outubro de 2024,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º Os agentes comercializadores responsáveis pela exportação de
energia elétrica deverão se cadastrar perante a Câmara de Comercialização de Energia
- CCEE, desde que autorizados pelo Ministério de Minas e Energia.
........................................................................" (NR)
"Art. 4º ............................................................
.........................................................................
§3º O caput não se aplica às usinas termelétricas contratadas por meio de
lei específica que deverão observar diretrizes sobre exportação de energia
estabelecidas em seus respectivos contratos, quando cabível.
........................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.