CIRCULAR Nº 31, DE 24 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
. .SITUAÇÃO ATUAL .SITUAÇÃO PROPOSTA
. .NCM .DESCRIÇÃO .TEC % .NCM .DESCRIÇÃO .TEC %
. 3926.90.90 Outras 18 3926.90.70 Selos de vedação confeccionados em matérias plásticas, em formato
de borboleta, com espessura de 120 mícrons, concebidos para serem
utilizados na produção de bolsas para hemodiálise
0
. . . . .3926.90.90 .Outras .18
. 13.01 Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (bálsamos,
por exemplo), naturais.
13.01 Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (bálsamos,
por exemplo), naturais.
. 1301.20.00 -Goma-arábica 3,6 1301.20 -Goma-arábica
. 1301.20.10 Goma-Arábica in natura 3,6
. 1301.20.20 Goma-Arábica processada 3,6
. . . . .1301.20.90 .Outras .3,6
"Art. 16. .................................................................
................................................................................
VII - identificação do signatário, com assinatura eletrônica avançada ou
qualificada nos termos da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, o qual deve ser
o responsável pelo processo produtivo da empresa ou profissional habilitado.
......................................................................" (NR)
"Art. 59-A. A solicitação do regime de drawback isenção poderá ser
realizada em conjunto com a apresentação de documentos para instrução da análise do
pedido de ato concessório.
§ 1º O disposto no caput será realizado em conformidade com as instruções
operacionais presentes no Manual do Siscomex Drawback Isenção a que se refere o
art. 54, sendo admitida a apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo do
encaminhamento de outros previstos nesta Portaria:
I - laudo técnico referido no art. 65, caput;
II - planilha eletrônica referida no art. 65 § 1º, inciso I; e
III - documento que ateste a composição societária da empresa solicitante
para fins de verificação do disposto no art. 58, caput, inciso II.
§ 2º A não apresentação dos documentos referidos no § 1º poderá ensejar
exigência do Decex para o prosseguimento da análise do pedido de ato concessório." (NR)
"Art. 65. .................................................................
................................................................................
VII - identificação do signatário, com assinatura eletrônica avançada ou
qualificada nos termos da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, o qual deve ser
o responsável pelo processo produtivo da empresa ou profissional habilitado.
......................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANA PRAZERES