RESOLUÇÃO-RE Nº 1.675, DE 23 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: MOVITEK Comércio e Serviços de Importação e Exportação de Produtos
Médicos Hospitalares LTDA - CNPJ: 21.772.748/0001-82
Produto - (Lote): JAZZ - Dispositivo para Fixação òssea - (LOTES A PARTIR DE
12/01/2026);TWIST BOUTON - BOTÃO PARA FIXAÇÃO FEMORAL - (LOTES A PARTIR DE
12/01/2026);
Tipo de Produto: Dispositivos Médicos
Expediente nº: 0355756/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda e
Uso.
Motivação: Considerando a inspeção sanitária realizada no fabricante Coulot Decolletage
S.A.S, por solicitação da empresa Movitek Comércio e Serviços de Importação e Exportação
de Produtos Médicos Hospitalares Ltda., realizada no período de 06/10/2025 a 09/10/2025,
durante a qual ficou comprovada a fabricação de produtos em desacordo com os artigos
10, 13, 22, 30, 39, 42, 62, 79, 103, 104, 106 § 2º, 115, 118, 120, 122, 123 e 131 da
Resolução-RDC nº. 665/2022, considerando o estabelecido no art. 7º da Lei 6360/1976, no
art. 10, inciso XXXV da Lei nº. 6.437/1977 e no art. 15 do Decreto nº. 8.077/2013, e;
Considerando a Resolução-RE nº 61, de 8 de janeiro de 2026, publicada no DOU de
12/01/2026, que cancelou o certificado concedido pela Resolução-RE nº 4.405, de 28 de
novembro de 2024, publicada no DOU de 02/12/2024.