RESOLUÇÃO-RE Nº 1.647, DE 23 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Reload Energy Comercio de Suplementos Ltda. - CNPJ: 51121771000178
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR DA MARCA RELOAD (TODOS SABORES)(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0365566/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a divulgação e comercialização do Suplemento Alimentar da marca
RELOAD (todos sabores), de origem desconhecida ou ignorada, além da realização de alegações
terapêuticas (não permitidas) em alimentos nos links https://www.tiktok.com/@bebareload e
https://bebareload.com, tal como a sujeição para substituição de medicamentos controlados
utilizados para tratamento de TDAH - Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade.
Foram infringidos os arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48, incisos II e III, do Decreto-Lei nº 986, de 21 de
outubro de 1969; arts. 6, 7 e 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de
julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.