RESOLUÇÃO-RE Nº 1.641, DE 23 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: FARMÁCIA DROGAMAR LTDA. - CNPJ: 04575232000
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR MELATONINA 5 MG - 30 CÁPSULAS, DA MARCA
OBENESSERE NUTRITION(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0372846/26-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização de produto contendo melatonina em dosagem de 5 mg por
porção, em desacordo com o limite máximo permitido para suplementos alimentares; considerando a
utilização de elementos de rotulagem que associam o produto a suplemento alimentar, apesar de não
atender aos requisitos de composição, segurança e qualidade aplicáveis a essa categoria; considerando a
presença de informações contraditórias quanto à natureza do produto; considerando a recomendação
de uso com conotação terapêutica; bem como a veiculação de informações que induzem o consumidor
a erro quanto à natureza, composição, qualidade e finalidade do produto. Foram infringidos os
dispositivoslegais:art.3º,12,21,22,23,41e48doDecreto-Leinº986,de21deoutubrode1969;incisos
I,II,VI,VIIeVIIIdoart.4ºdaRDCnº727,de1ºdejulhode2022;art.4º,10,16eincisoIdoart.17daRDC
nº243,de26dejulhode2018;InstruçãoNormativanº28,de26dejulhode2018;incisoXdoart.10da
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977; tendo em vista o inciso XV do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de
janeirode1999eoart.9ºdaResoluçãodaDiretoriaColegiada-RDCnº655,de24demarçode2022.