RESOLUÇÃO-RE Nº 1.640, DE 23 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: 50.352.643 WANDERLEY MAGALHAES DE MEDEIROS - CNPJ: 50352643000172
Produto - (Lote): TODOS OS SUPLEMENTOS ALIMENTARES - MARCA VITAFOR(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0376517/26-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que a empresa VIDA FORTE NUTRIENTES INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS NATURAIS LTDA - CNPJ 07.455.576/0001-92, responsável pelos suplementos
alimentares sob a marca VITAFOR, não reconhece os produtos comercializados pela empresa
50.352.643 WANDERLEY MAGALHAES DE MEDEIROS - CNPJ 50.352.643/0001-72 na plataforma
Shopee (Loja WM Suplementos 1). A VITAFOR informa que as imagens dos produtos recebidos
pelos consumidores divergem significativamente dos produtos autênticos da VITAFOR. No caso do
suplemento alimentar NAC, anteriormente comercializado no endereço https://shopee.com.br/Kit-
3-Nac-Vitafor-600mg-60caps-Vitafor-i.1502624025.23998671247, consta a informação de que o
produto anunciado conteria lactobacillus em sua composição, o que não corresponde com a
formulação oficial. O produto possui elementos visuais distintos, inclusive quanto à coloração
predominante, que é azul, e não preta, como verificado no produto comercializado pelo lojista
mencionado. Além disso, o produto original não apresenta qualquer descrição na rotulagem como
"plant based". Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº
986,de21deoutubrode1969;arts.6,7e29daResoluçãodaDiretoriaColegiada-RDCnº727,de
1° de julho de 2022; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.