DESPACHO Nº 1.348, DE 22 DE ABRIL DE 2026 (parte 4 de 9)

O processo foi fundamentado na Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, que
autoriza a União a alienar ativos decorrentes de AIPs em áreas do Pré-sal e em regiões
estratégicas ainda não outorgadas.
Como resultado desse procedimento, classificado como inédito e de natureza
pontual por demanda do Ministério de Minas e Energia (MME), a União arrecadou o
montante de R$ 8,8 bilhões. É importante destacar que a integralidade dos recursos
captados pela PPSA foi devidamente recolhida ao Tesouro Nacional.
Todos os recursos arrecadados pela PPSA são encaminhados ao Tesouro
Nacional.
11. Governança em 2025
Conselho de Administração
Arthur Cerqueira Valério
Ana Paula de Magalhães de Albuquerque Lima
Guilherme Santos Mello
Valder Ribeiro de Moura
Roberto Seara Machado Pojo Rego
Vinicius Torquetti Domingos Rocha
Luis Fernando Paroli Santos
Micheline Xavier Faustino*
*até abril de 2025
Conselho Fiscal
Fábio Franco
Barbosa Fernandes
Newton Lima Neto
Comitê de Auditoria
Herbert Quirino
Dirceu Batista
Nilo Jose Panazzolo
Suplentes:
Leandro de Oliveira Albuquerque
Brenno Leopoldo Cavalcante
Bruno Cirilo Mendonça de Campos
Diretoria Executiva
Luis Fernando Paroli Santos
Tabita Yaling Cheng Loureiro
Samir Passos Awad
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10.Informações Econômico-Financeiras
10.1. Resultado do exercício e proposta de dividendos
A PPSA encerrou o exercício de 2025 com um lucro líquido de R$ 30,1 milhões.
Esse desempenho é reflexo da eficiência operacional na gestão dos custos administrativos
e operacionais frente à receita proveniente do Contrato de Remuneração com o Ministério
de Minas e Energia (MME), potencializado pelo resultado das aplicações financeiras
realizadas no período. Em estrita observância ao Estatuto Social da Companhia e à
legislação vigente, a proposta de destinação do resultado para 2025 contempla a
constituição das reservas legais pertinentes e a remuneração à União, sua acionista única.
O montante total proposto para a distribuição de dividendos é de R$ 28,6 milhões.
Desse total, R$ 7,2 milhões correspondem ao dividendo mínimo obrigatório de
25% do lucro líquido ajustado, enquanto R$ 21,4 milhões referem-se a dividendos
adicionais propostos pela Administração. Tal proposta ratifica a sólida capacidade da PPSA
em gerar valor e em assegurar sua sustentabilidade financeira sob a égide do novo modelo
de remuneração instituído pela Lei nº 15.075/2024.
10.2. Custeio
Os recursos para custeio das atribuições legais da PPSA advêm do Contrato de
Remuneração com o Ministério de Minas e Energia (MME). Esse contrato prevê a
contrapartida para a remuneração dos serviços prestados à União na gestão dos contratos
de partilha de produção, na representação da União nos procedimentos de individualização
da produção de petróleo e de gás natural e nos acordos decorrentes da gestão dos
contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos
fluidos da União.
Como condição para o faturamento, a companhia elabora o Relatório Mensal
de Remuneração, com todas as informações sobre os contratos sob gestão da PPSA, até o
quinto dia útil do mês subsequente, para que o MME efetue a conferência e libere o aceite
dos serviços.
Em 27 de junho de 2024, foi assinado o Contrato Nº 19/2024, que estabeleceu
a vigência do contrato de remuneração de 01 de julho de 2024 até 30 de junho de
2025.
A promulgação da Lei nº 15.075, em 26 de dezembro de 2024, representou um
marco na gestão da PPSA, ao instituir uma nova modalidade de remuneração voltada ao
fortalecimento da sustentabilidade financeira da Companhia. Ao longo de 2025, a PPSA e
o MME conduziram um extenso cronograma de tratativas técnicas e institucionais para
viabilizar a regulamentação desse novo modelo.
Esse esforço conjunto foi decisivo para a maturação da minuta do decreto
regulamentador e da subsequente Portaria, instrumentos que serviram de alicerce jurídico
e operacional para a renovação do contrato de remuneração. O processo foi pautado por
análises rigorosas, assegurando que a transição para as novas diretrizes ocorresse com
total segurança jurídica e eficiência administrativa.
O alinhamento estratégico entre a empresa e o Ministério culminou na
publicação da Portaria MME nº 884, de 19 de novembro de 2025. Esse ato normativo
definiu os parâmetros fundamentais para a celebração do Contrato de Remuneração nº
29/2025, com vigência de dezembro de 2025 a dezembro de 2026. Com isso, consolidou-
se a transição para uma metodologia de cálculo atualizada, alinhando a remuneração da
PPSA à nova realidade de suas atribuições legais.
10.3. Investimento
Os recursos para manutenção e ampliação das atividades oriundas das
atribuições legais da companhia advêm dos aportes de capital da União (acionista única) e
dos valores correspondentes às parcelas do bônus de assinatura destinadas à companhia,
nos termos da parte final do inciso I do art. 7º da Lei nº 12.304/2010.
Ao longo de 2025, a PPSA investiu um total de R$ 4,3 milhões em softwares
especialistas dedicados à fiscalização e à gestão de custo em óleo. Desse montante anual,
R$ 2 milhões foram aplicados especificamente no segundo semestre.
No que se refere às soluções na modalidade Software as a Service (SaaS), os
investimentos totalizaram R$ 13,3 milhões ao longo do exercício, dos quais R$ 7,9 milhões
foram realizados no segundo semestre de 2025.
10.4. Realização orçamentária
Em relação ao Programa de Dispêndios Globais (PDG) de 2025, aprovado pelo
Decreto nº 12.280/2024, houve a execução de 85,97% das fontes de recursos planejadas,
totalizando R$ 205,20 milhões. A composição dessas receitas deu-se majoritariamente por
receitas operacionais (74,37%), seguidas pelas financeiras (13,26%), de capital (12,26%) e
outras receitas correntes (0,11%).
Quanto à aplicação dos recursos, foram realizados 74,86% dos usos planejados,
perfazendo R$ 179,07 milhões. Os principais dispêndios concentraram-se em pessoal e
encargos sociais (32,88%), tributos e encargos parafiscais (22,65%) e serviços de terceiros
(22,37%). Os dispêndios de capital representaram 19,78%, enquanto os 2,32% restantes
foram destinados a outros dispêndios correntes, utilidades, serviços e materiais.
10.5. Receita para a União
No exercício de 2025, a PPSA gerou um total de R$ 20,56 bilhões para a União.
Desse montante, R$ 20,49 bilhões referem-se à comercialização de óleo dos campos de
Atapu, de Mero, de Sépia, de Búzios, de Itapu, de Tupi e de Sapinhoá. Adicionalmente, a
venda de gás natural totalizou R$ 67,93 milhões, abrangendo os campos de Búzios, de
Espadim, de Sapinhoá, de Sépia, de Tartaruga Verde, de Tupi e de Jubarte.
Leilão de Áreas Não Contratadas
No segundo semestre de 2025, a PPSA viabilizou o Leilão de Áreas Não
Contratadas, uma operação estratégica voltada à alienação de direitos e obrigações da
União oriundos de Acordos de Individualização da Produção (AIPs). O certame contemplou
as áreas não contratadas das jazidas de Mero, de Tupi e de Atapu.
O processo foi fundamentado na Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, que
autoriza a União a alienar ativos decorrentes de AIPs em áreas do Pré-sal e em regiões
estratégicas ainda não outorgadas.
Como resultado desse procedimento, classificado como inédito e de natureza
pontual por demanda do Ministério de Minas e Energia (MME), a União arrecadou o
montante de R$ 8,8 bilhões. É importante destacar que a integralidade dos recursos
captados pela PPSA foi devidamente recolhida ao Tesouro Nacional.
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1_MME_24_004
1_MME_24_005
1_MME_24_006
1_MME_24_007
Notas Explicativas às demonstrações contábeis
em 31 de dezembro de 2025
(Valores expressos em milhares de Reais)
1 - Contexto operacional
A Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal
Petróleo S.A - PPSA ("Pré-Sal Petróleo" ou "Companhia"), é uma empresa pública de direito
privado, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado. Foi criada pelo
Decreto nº 8.063/2013, em conformidade com a Lei nº 12.304/2010, e está vinculada ao
Ministério de Minas e Energia ("MME"). A União detém a totalidade (100%) do capital
social. A Companhia está sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto
aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
A matriz da Companhia está localizada em Brasília - DF (SBS, Quadra 2, nº 12,
Bloco E, Sala 206, Sobreloja, Parte U12, Asa Sul), e seu Escritório Central está no Rio de
Janeiro - RJ (Avenida Rio Branco, nº 1 - 4º andar, Centro).
A Companhia mantém estabelecimentos fiscais nos estados de São Paulo (Rua
Augusta, nº 101, sala 1016, unidade 3) e, desde agosto de 2025, no Espírito Santo (Avenida
Nossa Senhora da Penha, nº 2796). Ambos são destinados ao registro das operações de
comercialização de hidrocarbonetos da União.
Adicionalmente, possui 8 filiais operacionais no Rio de Janeiro (todas na
Avenida Rio Branco, nº 1, 4º andar, Centro) criadas para atender à Resolução SEFAZ nº
230/2021, que estabelece a criação de estabelecimentos para campos de produção.
A PPSA presta serviços de gestão dos contratos de partilha de produção
celebrados pelo MME, serviços de gestão dos contratos para a comercialização de
petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União e serviços de
representação da União nos procedimentos de individualização da produção e nos acordos
decorrentes, nos casos em que as jazidas da área do pré-sal e das áreas estratégicas se
estendam por áreas não concedidas ou não contratadas sob o regime de partilha de
produção, exercendo outras atividades necessárias ao cumprimento de seu objeto social,
conforme definido no seu estatuto, doravante referidos como "serviços de gestão de
contratos e representação da União".
Os serviços acima descritos são atribuições legais previstas na Lei nº
12.304/2010, sendo serviços prestados de forma recorrente, mensal e contínua
exclusivamente à União, representada pelo MME.
A Companhia não é responsável pela execução, direta ou indireta, das
atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de
outros hidrocarbonetos fluidos, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº
12.304/2010, bem como não presta serviços aos consórcios vencedores das licitações no
regime de partilha, a empresas privadas ou a quaisquer terceiros que não seja à União,
dispondo de um único contrato de remuneração com a União, representada pelo MME.
Em 22 de dezembro de 2023, o Ministério de Minas e Energia (MME), via Ofício
nº 8/2023/DEPG/SNPGB-MME, ratificou o Contrato de Remuneração nº 28/2021 , vigente
até 30 de junho de 2024. O referido documento também deu início às tratativas para a
atualização contratual, com foco na renegociação da remuneração pelos serviços de gestão
e representação da União nos contratos de partilha de produção.
O novo contrato foi firmado em 27 de junho de 2024, com vigência
estabelecida de 01 de julho de 2024 a 30 de junho de 2025. Nesse ínterim, a promulgação
da Lei nº 15.075/2024, em 26 de dezembro de 2024, alterou o art. 4 º da Lei nº
12.304/2010, definindo que a remuneração da PPSA passará a ser classificada como
despesa de comercialização, deduzida diretamente das receitas de vendas de
hidrocarbonetos.
Devido a necessidade de se coincluir as aprovações regulatórias para a
implementação do novo modelo, o contrato foi prorrogado sucessivamente: primeiramente
por três meses e, em seguida, por meio do Segundo Termo Aditivo, estendendo a vigência
até 30 de novembro de 2025 (ou até a assinatura do novo instrumento). Finalmente, em
28 de novembro de 2025, foi celebrado o Contrato de Remuneração nº 29/2025,
fundamentado na Portaria MME nº 884/2025, que instituiu a nova metodologia de cálculo
e parâmetros remuneratórios da Companhia, com vigência até 31 de dezembro de 2026.
Ressalta-se que esta remuneração constitui a única fonte regular de receitas
operacionais da PPSA.
1.1 - Bônus de Assinatura
Em função do 2º Leilão da Oferta Permanente de Partilha de Produção,
realizado em dezembro de 2023, um novo contrato de partilha - Tupinambá - foi assinado
pela PPSA em 27 de maio de 2024.
Em 13 de junho de 2024, o MME autorizou o repasse da parcela do bônus de assinatura da
área de Tupinambá no valor de R$ 295, sendo o valor integral pago a PPSA em 18 de junho de 2024.
2 - Base de preparação das demonstrações contábeis.
2.1 - Declaração de conformidade (com relação às normas do CPC aprovadas pelo CFC)
As demonstrações contábeis foram preparadas de acordo com as práticas
contábeis definidas nos pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos
Contábeis ("CPC") e aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade ("CFC").
A data de aprovação das demonstrações contábeis para fins das normas de
auditoria é a primeira data em que as pessoas com autoridade reconhecida determinam
que todos os quadros que compõem as demonstrações contábeis, incluindo as notas
explicativas, foram elaborados e que as pessoas com autoridade reconhecida assumiram
responsabilidade por essas demonstrações contábeis.
Em conformidade com a competência prevista no artigo 22, letra "d" do
Regimento Interno, a Gerência de Controle e Finanças aprovou as demonstrações
contábeis da Companhia com informações comparativas ao período anterior em 10 de
fevereiro de 2026.
Os detalhes sobre as políticas contábeis da Companhia e as principais mudanças
estão apresentados na Nota Explicativa nº 6.
Todas as informações relevantes próprias das demonstrações contábeis, e
somente elas, estão sendo evidenciadas e correspondem àquelas utilizadas pela
Administração na sua gestão.
As demonstrações contábeis foram preparadas com base na continuidade
operacional, que pressupõe que a Companhia conseguirá cumprir suas obrigações de curto
e longo prazo registradas no balanço. A Companhia apresentou lucro líquido no valor de R$
30.140 para o período findo em 31 de dezembro de 2025 e, nessa data, o ativo circulante
excede o passivo circulante em R$ 202.193.
A Administração julga não existir incertezas significativas relacionadas a eventos
ou condições que possam levantar dúvida significativa quanto a sua capacidade de
continuidade operacional.
O julgamento significativo realizado pela Administração é pautado na
consolidação do marco regulatório do regime de partilha, com a promulgação da Lei nº
13.679/2018, que alterou as Leis nº 12.304/2010, e nº 12.351/2010 e dispõe sobre a
política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos e na
carteira de contratos de partilha de produção, acordos de individualização da produção e
contratos de comercialização de petróleo e gás natural da União sob gestão da
Companhia.
2.2 - Novas normas, políticas contábeis e interpretações
Em relação aos impactos das novas normas e interpretações que entraram em
vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, de acordo com as avaliações realizadas,
constatamos que as mudanças implementadas não geraram impactos em nossa
demonstração financeira, e nem alterações na metodologia vigente.
3 - Moeda funcional e moeda de apresentação
Estas demonstrações contábeis estão apresentadas em Reais, que é a moeda
funcional da Companhia. Todos os saldos foram arredondados para o milhar mais próximo,
exceto quando indicado de outra forma.
4 - Uso de estimativas e julgamentos
As estimativas e os julgamentos contábeis são continuamente avaliadas e
fundamentadas na experiência histórica, além de considerar expectativas de eventos
futuros, consideradas razoáveis para as circunstâncias. Baseando-se em premissas, a
Companhia faz estimativas relacionadas ao futuro. Por isso, essas estimativas e premissas
resultantes raramente serão iguais aos respectivos resultados reais e são revisadas de
forma contínua. As revisões das estimativas são reconhecidas prospectivamente.
Julgamentos
As informações sobre julgamentos realizados na aplicação das políticas
contábeis que têm efeitos significativos sobre os valores reconhecidos nas demonstrações
contábeis estão incluídas nas seguintes notas explicativas:
¸Nota Explicativa 10 - Caixa e equivalentes de caixa
¸Nota Explicativa 18 - Direito de uso - arrendamentos
¸Nota Explicativa 19 - Fornecedores
¸Nota Explicativa 26 - Receita operacional líquida
Incertezas sobre premissas e estimativas
As informações sobre as incertezas relacionadas a premissas e estimativas em
31 de dezembro de 2025 que possuem um risco significativo de resultar em um ajuste
material nos saldos contábeis de ativos e passivos no próximo ano fiscal estão incluídas nas
seguintes notas explicativas:
¸ Nota Explicativa 18 - Direito de uso - arrendamentos (passivo)
¸ Nota Explicativa 19 - Fornecedores
¸ Nota Explicativa 23 - Obrigações por cessão de pessoal
¸ Nota Explicativa 32 - Contingências
5 - Base de mensuração
As demonstrações contábeis foram preparadas com base no custo histórico,
com exceção dos ativos financeiros não derivativos que são mensurados pelo valor justo
por meio do resultado.
No balanço patrimonial, os elementos dos ativos e passivos estão avaliados
segundo critérios de avaliação dispostos nos artigos 183 e 184 da Lei nº 6.404/1976.
6 - Políticas contábeis materiais
Caixa e equivalentes de caixa
Estão representados por numerário em espécie, depósitos bancários disponíveis
e aplicações financeiras de curto prazo, com alta liquidez, sujeitos a um risco insignificante
de alteração no valor, que são prontamente conversíveis em caixa.
As aplicações financeiras são instrumentos financeiros considerados como de
baixo risco de crédito nos termos do parágrafo B5.5.23 do Pronunciamento Técnico CPC 48
- Instrumentos Financeiros (vide política contábil "Instrumentos financeiros").
Contas a receber
O saldo de Contas a Receber compreende os créditos decorrentes da prestação
de serviços de gestão e representação da União nos Contratos de Partilha de Produção,
incluindo a remuneração pela comercialização de hidrocarbonetos e a organização de
leilões. Tais valores são faturados ao Ministério de Minas e Energia (MME) sob a égide do
Contrato de Remuneração regido pela Portaria MME nº 884/2025. Adicionalmente, o saldo
contempla as parcelas de bônus de assinatura destinadas à Companhia, nos termos do art.
7º, inciso I, da Lei nº 12.304/2010, cuja atribuição compete ao MME conforme o art. 10 da
Lei nº 12.351/2010. Por sua natureza, esses montantes independem de obrigações de
performance e referem-se a valores faturados e não liquidados até a data-base das
demonstrações financeiras.
Impostos a recuperar ou compensáveis
Os impostos a recuperar originaram-se de retenções na fonte sobre as receitas
de prestação de serviços e créditos oriundos dos insumos da Companhia. A Companhia tem
o procedimento de recuperar o máximo possível dos tributos dentro do mesmo exercício
social, respeitadas as exigências legais.
Adiantamentos a empregados
Os adiantamentos a empregados compreendem valores pagos a título de
adiantamento de férias e parcela do 13º salário, conforme legislação trabalhista vigente.
Despesas antecipadas
As despesas pagas antecipadamente são registradas pelo valor efetivamente
pago e são reconhecidas no resultado à medida que seus benefícios são obtidos ou quando
não há expectativa de recuperação do valor pago.
Comercialização de petróleo e gás natural da União
As operações relativas à comercialização de hidrocarbonetos da União são
registradas pela Companhia de forma segregada, em observância à sua atuação exclusiva
como representante da União. Para assegurar a fidedignidade e a transparência das
demonstrações financeiras, a Administração adota a eliminação dos referidos saldos no
Ativo e Passivo (Circulante e Não Circulante) mediante conta de compensação, uma vez
que tais recursos não detêm a natureza de ativos próprios da PPSA. (vide Nota Explicativa
nº 16).
Em conformidade com a Resolução CNPE nº 15/2018, essas operações possuem
efeito nulo no Balanço Patrimonial e não impactam a Demonstração do Resultado (DRE) da
Companhia. A referida resolução estabelece que a receita bruta, deduzidos os tributos
incidentes e os custos diretamente relacionados à comercialização, deve ser recolhida à
Conta Única do Tesouro Nacional para a devida destinação legal.
Adicionalmente, o art. 3º , § 1º da mencionada Resolução determina que os
montantes destinados ao custeio de tributos e gastos operacionais de comercialização
sejam depositados em conta específica sob gestão da PPSA, que possui a obrigatoriedade
de contabilizá-los de forma apartada de seu patrimônio. Conforme o art. 6º, a Companhia
atua como representante da União para fins de transferência de propriedade dos
hidrocarbonetos, não assumindo, portanto, os riscos e benefícios inerentes à titularidade
dos ativos.
Arrendamento mercantil
Em conformidade com o CPC 06 (R2) - Arrendamentos, a Companhia reconhece
ativos de direito de uso e passivos de arrendamento para a maioria dos contratos de
locação. No encerramento do exercício, os efeitos reconhecidos na demonstração do
resultado abrangem: (i) a depreciação e amortização dos direitos de uso; e (ii) os encargos
financeiros incidentes sobre o passivo de arrendamento, calculados pelo método do custo
amortizado sob a taxa incremental adotada pela Companhia.
A Companhia aplica as isenções de reconhecimento previstas na norma para:
(a) Arrendamentos de curto prazo: contratos com prazo remanescente igual ou
inferior a 12 meses;
(b) Ativos de baixo valor: itens cujo valor do ativo subjacente, quando novo,
seja individualmente imaterial. Os pagamentos associados a essas categorias são
reconhecidos linearmente como despesa operacional ao longo do prazo contratual.
Os Ativos de Direito de Uso referem-se substancialmente ao aluguel de espaços
físicos (sede administrativa e escritório central) e equipamentos de tecnologia da
informação. Os Passivos de Arrendamento são mensurados pelo valor presente dos
pagamentos futuros e apresentados de forma segregada entre o Passivo Circulante e Não
Circulante, conforme os respectivos prazos de vencimento.
Os detalhes sobre as taxas de desconto aplicadas e a movimentação do período
estão demonstrados na Nota Explicativa nº 18.
Imobilizado
Os itens do ativo imobilizado são mensurados pelo custo histórico de aquisição,
deduzido da depreciação acumulada e, se aplicável, de perdas por redução ao valor
recuperável (impairment), em conformidade com o CPC 27 - Ativo Imobilizado. O custo
inclui gastos diretamente atribuíveis à aquisição e à colocação do ativo em condições de
uso. Quaisquer ganhos e perdas na alienação de um item do imobilizado são reconhecidos
no resultado.
A depreciação é reconhecida no resultado do exercício pelo método linear,
fundamentada na vida útil estimada de cada ativo, de modo a reduzir seu valor residual ao
longo do tempo. As benfeitorias em imóves de terceiros são amortizadas pelo prazo do
contrato de locação.
As vidas úteis do ativo imobilizado são as seguintes: