DECRETO Nº 12.945, DE 23 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .Cargo .Quantidade
. .Especialista Federal em Assistência à Execução Penal .10
. .Policial Penal Federal .80
. .Total .90
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 318, de 23 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Acordo
entre da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda
do Norte sobre a Troca e a Proteção Mútua de Informações Classificadas", assinado em Brasília,
em 4 de setembro de 2025.
Nº 319, de 23 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto de
Lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 13.186.131,00, para reforço de dotação
constante da Lei Orçamentária vigente.".
Nº 320, de 23 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto de
Lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito
suplementar no valor de R$ 240.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.".
Nº 321, de 23 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto de
Lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 33.629.314,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.".
Nº 322, de 23 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto de
Lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança
Pública e de Minas e Energia, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor
de R$ 543.681.108,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.".
Nº 323, de 23 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto de
Lei que "Altera a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para
a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.".