PORTARIA GM/MS Nº 10.906, DE 17 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .UF .IBGE .MUNICÍPIO .ESTABELECIMENTO .CNES .GESTÃO .PROPOSTA
SAIPS Nº
.CÓDIGO E
DESCRIÇÃO TIPO
DE LEITO
.Nº DE LEITOS DE
UTI NOVOS A
SEREM
HABILITADOS
.TOTAL DE LEITOS
DE UTI
HABILITADOS
.VALOR CUSTEIO
ANUAL (R$)
.PROCESSO
. .MS .500370 .DOURADOS .HOSPITAL CASSEMS
UNIDADE DOURADOS
.6201059 .MUNICIPAL .210.817 .26.01 - Adulto
Tipo II
.1 .3 .R$ 197.100,00 .25000.060255/2025-19
Recorridos: Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC);
Entidade: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS;
Relator: Nádia de Moura Chagas Souza
Ementa:
Recurso de Ofício - PREVIC. Auto de Infração. Entidade Fechada de Previdência
Complementar. Programa de Remuneração Variável. Audiência de tipificação adequada e
descrição suficiente dos fatos. Violação aos princípios da legalidade e da tipicidade. Nulidade
mantida. Impossibilidade de saneamento em grau recursal. Recurso conhecido e desprovido.
Decisão:
A Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, em sessão de
julgamento, ao apreciar o processo 10128.043592/2025-38, deliberou pelo deferimento do
pedido de vista, ficando o julgamento suspenso. Fica o processo automaticamente
reincluído em pauta para continuidade de julgamento na próxima reunião deste
Colegiado.
FÁBIO LUCAS DE ALBUQUERQUE LIMA
Presidente da Câmara