ANEXO 1. Empresa: Desconhecida - CNPJ: Produto - Apresentação (Lote): LIPOLAND (TIRZEPATIDA) - TODAS APRESENTAÇÕES E DOSAGENS Tipo de Produto: Medicamento Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão - Proibição - Importação, Comercialização, Distribuição, Propaganda, uso. Motivação: Descumprimento do disposto no Art. 12 da Lei 6360/1976, por não possuíre registro sanitário concedido pela Anvisa. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. RETIFICAÇÃO Na Resolução RE nº 4.070 de 15 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº. 200, de 20 de outubro de 2025, Seção I, pág. 138 referente a certificação da empresa Stening S.R.L, solicitada Vasttore Importação Comercio e Distribuição de Materiais Médicos Hospitalares LTDA ME. CNPJ: 26910316/0001-04, conforme expedientes nº 0339260/25-4 e 1405512/25-3. Onde se lê: 70429 - PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL; Leia-se: 70431 - PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA DO MERCOSUL.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.616, DE 17 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 290. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 22/04/2026