RESOLUÇÃO-RE Nº 1.610, DE 17 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: APINIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - CNPJ:
08623125000180
Produto - (Lote): PERFUME DE CALCINHA MAÇÃ DO AMOR / 25351.521878/2021-68
(TODOS);PERFUME DE CALCINHA CHOCOLATE NUTELA / 25351.521877/2021-13
(TODOS);PERFUME DE CALCINHA MORANGO CHAMPAGNE / 25351.521766/2021-15
(TODOS);PERFUME DE CALCINHA MELANCIA / 25351.521764/2021-18(TODOS);PERFUME DE
CALCINHA CEREJA - APINIL COSMÉTICOS / 25351.402038/2023-69(TODOS);PERFUME DE
CALCINHA BAUNILHA - APINIL COSMÉTICOS / 25351.402013/2023-65 (TODOS);PERFUME DE
CALCINHA BABBALOKO UVA - APINIL COSMÉTICOS / 25351.401921/2023-31
(TODOS);PERFUME DE CALCINHA BABBALOKO TUTTI-FRUITT - APINIL COSMÉTICOS /
25351.401801/2023-34(TODOS);PERFUME DE CALCINHA MELINDA - APINIL COSMÉTICOS /
25351.364188/2024-48 (TODOS);PERFUME DE CALCINHA MENTA - APINIL COSMÉTICOS /
25351.359033/2024-90 (TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0336654/26-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda,
Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando que os produtos foram cancelados por estarem indevidamente
regularizados como cosméticos, em desacordo com o art. 3° e inciso I do Art. 12 da RDC
907/24, arts. 3° e 5° da Lei 6360/76, tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do
art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
.........................................
2. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): FIBRA CAPILAR MAQUIAGEM CALVICE CASTANHO VIP(TODOS);FIBRA
CAPILAR MAQUIAGEM CALVICE PRETO VIP(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0337367/26-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem
registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os
arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art
6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da
Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
3. Empresa: K11 COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - CNPJ: 16919091000101
Produto - (Lote): FLUSH K11(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0326591/26-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem
registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os
arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art
6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da
Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
4. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): FIBRA MAQUIAGEM CAPILAR, MARCA FIBRA OU GENÉRICA(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0341698/26-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda, fabricação do produto sem
registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os
arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art
6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da
Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.