RESOLUÇÃO-RE Nº 1.565, DE 16 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
PAC LOGISTICA E HANGARAGEM LTDA / 24.620.316/0001-44
25741.308140/2018-18 / 9089511
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM
90485 - PAF - Alteração de endereço na AFE/AE/Cadastro de filial de prestadora de serviço
de armazenagem em armazém alfandegado / 0351382267
25741.308195/2018-28 / 9089538
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E MATÉRIAS-
PRIMAS QUE OS INTEGRAM
90485 - PAF - Alteração de endereço na AFE/AE/Cadastro de filial de prestadora de serviço
de armazenagem em armazém alfandegado / 0350863261
25741.308186/2018-37 / 9089495
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS
90485 - PAF - Alteração de endereço na AFE/AE/Cadastro de filial de prestadora de serviço
de armazenagem em armazém alfandegado / 0351380264
25741.308191/2018-40 / 9089507
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS
INTEGRAM
90485 - PAF - Alteração de endereço na AFE/AE/Cadastro de filial de prestadora de serviço
de armazenagem em armazém alfandegado / 0351383263
25741.308159/2018-64 / 9089524
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS
90485 - PAF - Alteração de endereço na AFE/AE/Cadastro de filial de prestadora de serviço
de armazenagem em armazém alfandegado / 0351381261
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 16 DE ABRIL DE 2026 (*)
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos.
1- Pela nulidade da publicação dos processos abaixo no DOU nº 229, de 2 de
dezembro de 2025, Seção 1, página 181, em virtude de erro material.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .00462.190136/2895-46 .176120572 .Companhia Ultragaz S.A. .SP
. .2 .00462.190136/2795-83 .176100571 .Companhia Ultragaz S.A. .SP
. .3 .00462.190136/3195-51 .170000575 .Companhia Ultragaz S.A. .SP
HÉLIDA ALVES GIRÃO
(*)Republicado por ter saído, no DOU nº 67, de 9-4-2026, Seção 1, pág. 208, com
incorreção no original.
DESPACHO DE 17 DE ABRIL DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX,
da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46204.011296/2019-17 .218625243 .Condomínio Palazzo
Castel Roseto
.BA
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .47551.000077/2010-97 .019759118 .Agropecuaria Labrunier
Ltda
.SP
. .2 .46219.038153/2006-79 .012168572 .Banco Abn Amro Real
S/A
.SP
. .3 .46219.038133/2006-06 .012168564 .Banco Abn Amro Real
S/A
.SP
. .4 .46418.000304/2014-80 .024729388 .Barile Industria E
Comercio De Artefatos De
Metais Ltda
.SP
. .5 .46266.003724/2017-41 .212540343 .Carajas Company
Factoring Ltda
.SP
. .6 .46219.022707/2005-35 .011968168 .Casa David Tabernaculo
Espirita Para Excepcionais
.SP
. .7 .46219.020896/2011-50 .021505187 .Cegelec Ltda .SP
. .8 .46736.006400/2018-62 .216238404 .Central Surf - Magazine
Ltda
.SP
. .9 .46219.011831/2005-75 .011828366 .Centro De Assistência E
Promoção Social Nosso
Lar
.SP
. .10 .46266.002431/2015-85 .206845219 .Clefer Bar E Lanchonete
Ltda - Me
.SP
. .11 .46219.029845/2013-55 .202465489 .Companhia
Melhoramentos Norte Do
Paraná
.SP
. .12 .46219.024151/2014-11 .205330461 .Construteckma Engenharia
S.A
.SP
. .13 .46219.052829/2006-37 .012164381 .Construtora Fa Sol Ltda .SP
. .14 .47551.001225/2010-91 .019774273 .Enfok Pró Serviços
Empresariais Ltda
.SP
. .15 .46219.019110/2016-66 .210959614 .Externato Santa Teresinha .SP
. .16 .46255.002442/2017-56 .213050498 .Fenix Construcoes E
Incorporacoes Ltda
.SP
. .17 .46219.012039/2013-48 .200823400 .Iss Manutenção E Serviços
Integrados Ltda
.SP
. .18 .46219.021886/2014-84 .205002382 .J O Queiroz - Prestacao De
Servicos De Limpeza,
Portari
.SP
. .19 .46219.016054/2017-99 .213066688 .Laticinios Catupiry Ltda .SP
. .20 .46219.008223/2011-21 .019794762 .Penske Logistics Do Brasil
Ltda
.SP
. .21 .46219.002666/2005-61 .011870176 .Presto Lav Lavanderia S/C
Ltda
.SP
. .22 .46219.045664/2006-47 .012163252 .Pro Tecnica Paulista
Sociedade Civil Ltda
.SP
. .23 .46219.015285/2016-02 .210630345 .Rose Copiadora Ltda -
Me
.SP
. .24 .46219.027661/2014-31 .205439004 .Telefonica Brasil S.A. .SP
. .25 .46219.006509/2017-68 .211791849 .Tiberio Construtora Ltda .SP
. .26 .47551.001130/2010-77 .019773838 .Unialco S/A Alcool E
Açúcar
.SP
. .27 .46219.015509/2006-04 .12156841 .Viação Aérea São Paulo
S.A.
.SP
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 17 DE ABRIL DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos
para decidir.
Conheço e Nego provimento ao recurso.
Mantenho as Interdições, nos termos da análise Regional (parecer 8386992) e
análise CGR acima.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .10162.201866/2026-84 .4.122.518-0 .Boa Safra Armazém Ltda. .GO
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 17 DE ABRIL DE 2026
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1116
(5778988), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.205620/2025-30 (5268854), interposto pelo SINDCOPSI - Sindicato Nacional dos
Trabalhadores e das Trabalhadoras da Saúde Indígena, CNPJ: 22.964.757/0001-38,
mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1131
(5848467), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n°
19964.205173/2025-19, interposto pelo Sindicato Loj. Com. Varej. Gen. Al. Maq. Fer. Tint.
El. Dom. de Jacarezinho, CNPJ nº 78.212.560/0001-05, mantendo-se a decisão recorrida,
com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 4557
(5784243), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso administrativo n°
19964.207760/2025-42, interposto pelo SINDICAM-SP - Sindicato dos Caminhoneiros do
Estado de São Paulo, CNPJ: 57.660.334/0001-09, mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 957
(5177722), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso administrativo n°
19964.205606/2023-74 (1110047), interposto pelo SINDEPRESTEM - Sindicato das Empresas
de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra e de
Trabalho Temporário no Estado de São Paulo, CNPJ nº 66.662.974/0001-49, mantendo-se
a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1135
(5862153), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso administrativo n°
19964.205160/2025-40 (5197038), interposto pelo Sindicato dos Propagandistas,
Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Município de
Guarulhos/SP, CNPJ nº 44.072.368/0001-30, mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1037
(5493426), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso administrativo n°
19964.204516/2025-28 (5108520), interposto pelo Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em
Saúde Bucal do Estado de Pernambuco - SINDATSB-PE, CNPJ 11.384.077/0001-29,
mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1121
(5793944), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso administrativo n°
19964.205571/2025-35 (5262179), interposto pelo SINPROLAGES - Sindicato dos
Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos de
Lages/SC, CNPJ 57.679.986/0001-95, processo de Pedido de Registro Sindical n.º
19958.227793/2024-15 (SC23805), mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art.
64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1136
()5869348, resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso administrativo n°
19964.206224/2025-20 (5377953), interposto pelo SINPROVALT - SINDICATO DOS
PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS DOS MUNICÍPIOS DE MOGI DAS CRUZES E SUZANO, CNPJ
42.509.616/0001-32, processo de Pedido de Registro Sindical n.º 19964.113082/2022-13
(SC22203), mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n°
9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1117
()5781112, resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso administrativo n°
19964.205903/2025-81, interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARAGUATATUBA, CNPJ nº 57.912.496/0001-97, processo de
Pedido de Registro Sindical nº 19964.218227/2024-25, mantendo-se a decisão recorrida,
com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1126
(5830136), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n°
19964.205250/2025-31 (5210726), interposto pelo SINDIENERGIA/PR - Sindicato das
Indústrias, Empresas e Sociedades de Propósito Específico de Geração, Produção e
Comercialização de Energia do Estado do Paraná, CNPJ: 56.100.389/0001-00, processo de
Pedido de Registro Sindical n.º 19964.213169/2024-43 (SC23691), mantendo-se a decisão
recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
MARCOS PERIOTO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 16 DE ABRIL DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 5727 (SEI 8378441), resolve:
DEFERIR o Requerimento Administrativo nº 19964.202055/2026-30 e, em ato contínuo,
CANCELAR o registro sindical do SECT - Sindicato de Empregados Cond.Resid.Com.Mist. de
Teresópolis, CNPJ 39.448.865/0001- 50, Processo nº 46231.000174/93-69, em razão da
inscrição do CNPJ com situação baixada, nos termos do inciso II do art. 38 da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5718 (SEI 8360572), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Marcolândia -
PI, CNPJ 35.127.281/0001-22, Processo 19964.212761/2025-17, para representar a
categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles
que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam atividade rural individualmente
ou em regime de economia familiar, em área não superior a dois módulos rurais, na base
territorial do município de MARCOLÂNDIA-PI, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com
abrangência municipal e base territorial no município de de Marcolândia, Estado do Piauí,
nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5730 (SEI 8382410), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS
AGENTES DE EXECUÇÃO PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDAGEXP/RJ, CNPJ
48.715.196/0001-27, Processo 19964.212154/2025-49, para representar a Categoria
Profissional dos Servidores Públicos Estaduais composto por Especialistas e Técnicos de
Reintegração Social, criada pela lei N° 9627/2022, com abrangência Estadual e base
territorial no Estado do Rio de janeiro, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES,
resolve: ANOTAR a representação das seguintes entidades: A) SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 10.015.107/0001-
67, Processo 46215.040224/2008-03, excluindo os Servidores Públicos Estaduais composto
por Especialistas e Técnicos de Reintegração Social, criada pela lei N° 9627/2022; B) UNSP-
SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ
33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11; excluindo os Servidores Públicos
Estaduais composto por Especialistas e Técnicos de Reintegração Social, criada pela lei N°
9627/2022, no Estado do Rio de janeiro; nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5715 (SEI 8353825), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.213558/2025-50, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de
Paraíba do Sul - SERVIPS, CNPJ 50.301.691/0001-31, para representação da categoria
Profissional dos servidores públicos municipais de Paraíba do Sul, com abrangência
Municipal e base territorial no município de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e
abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5726 (SEI 8372598), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.215022/2025-79, de interesse do SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,
MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE ITAJUBÁ E REGIÃO, CNPJ 19.073.451/0001-87,
para representação das categorias econômicas das indústrias metalúrgicas, mecânicas e de
material elétrico, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de
Brazópolis, Carmo de Minas, Cristina, Delfim Moreira, Itajubá, Jesuânia, Lambari, Maria da
Fé, Olímpio Noronha, Paraisópolis, Pedralva, Piranguçu, Piranguinho, São José do Alegre,
Sapucaí-Mirim e Wenceslau Braz, no Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5731 (SEI 8383277), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.213598/2025-00, de interesse do SINTEM/CG - SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE/PB, CNPJ 52.822.664/000-30, para
representação da categoria dos Profissionais do magistério públicos municipal, ativos e
inativos, com abrangência municipal e base territorial no município de Campina Grande,
Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para
fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5710 (SEI 8347995), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.287539/2025-36, de interesse do SECEC - SINDICATO DOS EMPREGADOS DO
COMÉRCIO DE ELDORADO DO CARAJÁS, CNPJ 63.664.449/0001-74, tendo em vista
irregularidade de documentação que não é passível de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5711 (SEI 8351348), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.214981/2025-77, de interesse do SINDTRAGES - Sindicato dos Trab com Vinc Empr
e Trab Av nos Arm Ger, CNPJ 31.795.644/0001-47, tendo em vista a não caracterização de
categoria pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, bem como irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5714 (SEI 8353439), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.213512/2025-31, de interesse do SINDIFISMA - SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ 08.748.528/0001-
55, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da
CLT, assim como a irregularidade de documentação apresentada após notificação de
saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI