DESPACHO N° 32, DE 16 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.948613/2025-37
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para atualizar as listas
de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos
suplementos alimentares, publicadas pela Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de
2018.
Área responsável: GGALI/DIRE2
Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 3.30 - Atualização periódica das listas de
constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos
alimentares.
Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de
Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo destinado ao enfrentamento de situação
de urgência; e, dispensa de Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) por ser ato normativo de
caráter excepcional, para tratar situação específica e pontual, para a qual a realização de ARR
representa o emprego de recursos desproporcionais aos eventuais impactos esperados.
Relatoria: Daniela Marreco Cerqueira