ARESTO Nº 1.768, DE 16 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda.
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.505545/2020-19
Expediente: 0513142/25-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 292/2026, de 6 de abril de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº
97/2026/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.
CNPJ: 92.265.552/0009-05
Processo: 25351.124472/2016-46
Expediente: 0040843/26-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 293/2026, de 2 de abril de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº
70/2026/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Asso Marítima Navegação Ltda.
CNPJ: 06.306.660/0001-81
Processo: 25752.279473/2019-84
Expediente: 0273037/25-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 294/2026, de 6 de abril de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto da Relatora - Voto nº 84/2026/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero
CNPJ: 00.352.294/0003-82
Processo: 25752.567962/2012-02
Expediente: 4427080/22-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 295/2026, de 2 de abril de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da Relatora - Voto nº
74/2026/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Marlene Schommer Gobatto
CPF: XXX.797.690-XX
Processo: 25351.091017/2020-61
Expediente: 1600332/25-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 296/2026, de 2 de abril de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº
34/2026/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A.
CNPJ: 05.161.069/0005-44
Processo: 25351.470242/2017-64
Expedientes: 0035427/26-9 e 0035626/26-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 297/2026, de 7 de abril de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº
38/2026/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA
CNPJ: 79.621.439/0001-91
Processo: 25743.792223/2018-63
Expediente: 0035615/26-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 299/2026, de 7 de abril de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso,
por intempestividade, nos termos do voto do Relator - Voto nº
39/2026/SEI/DIRE5/Anvisa.
2ª DIRETORIA