ANEXO Nutri Corp Farmacêutica Ltda. / 71.291.280/0001-82 25351.066349/2026-01 / 1429118 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0368057267 -------------------------------------- EXPRESSO SAO MIGUEL S/A / 00.428.307/0027-27 25351.066377/2026-10 / 1429027 TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0368143261 -------------------------------------- WESLEY MULLER CARDOSO / 57.177.154/0001-70 25351.065845/2026-39 / 1429013 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0365030261 -------------------------------------- MEDAL DISTRIBUIDORA LTDA / 63.498.089/0001-88 25351.065829/2026-46 / 1429000 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0365013269 -------------------------------------- MEDICLINK IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA / 64.909.909/0001-40 25351.065459/2026-47 / 1428998 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO IMPORTAR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0363233261 -------------------------------------- RONDOLOG TRANSPORTES LTDA / 17.915.300/0007-99 25351.066813/2026-51 / 1429092 TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0370152263 -------------------------------------- EXPRESSO SAO MIGUEL S/A / 00.428.307/0011-60 25351.066378/2026-64 / 1429031 TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0368144267 -------------------------------------- PROGOODS COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA / 39.494.470/0001-94 25351.066628/2026-66 / 1429061 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0369202261 -------------------------------------- VALE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA / 63.634.783/0001-85 25351.065679/2026-71 / 1429104 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0364224266 RETIFICAÇÃO Na Resolução - RE n° 817, de 28 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União n° 62, de 01 de abril de 2019, Seção 1, pág. 142 e Suplemento Anvisa págs. 45 e 68. Onde se lê: EMPRESA: DROGARIA IRMÃOS OLIVEIRA LTDA ENDEREÇO: RUA 28 DE JUNHO, 14 BAIRRO: CONCEIÇÃO CEP: 65570000 - ARAIOSES/MA CNPJ: 21.637.711/0001-41 PROCESSO: 25351.761760/2018-75 AUTORIZ/MS: 7.62149-1 AT I V I DA D E / C L A S S E : COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS COMÉRCIO: CORRELATOS COMÉRCIO: COSMÉTICOS COMÉRCIO: PERFUMES COMÉRCIO: PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL Leia-se: EMPRESA: DROGARIA IRMÃOS OLIVEIRA LTDA ENDEREÇO: RUA 28 DE JULHO, 14 BAIRRO: CONCEIÇÃO CEP: 65570000 - ARAIOSES/MA CNPJ: 21.637.711/0001-41 PROCESSO: 25351.761760/2018-75 AUTORIZ/MS: 7.62149-1 AT I V I DA D E / C L A S S E : COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS COMÉRCIO: CORRELATOS COMÉRCIO: COSMÉTICOS COMÉRCIO: PERFUMES COMÉRCIO: PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 15 DE ABRIL DE 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos. 1- Em Apreciação de Recurso Voluntario. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF . . .14152.070438/2020-88 .219721041 .Aratu Construções Ltda. .RJ . . .14152.070439/2020-22 .219721050 .Aratu Construções Ltda. .RJ . . .14152.070440/2020-57 .219721068 .Aratu Construções Ltda. .RJ . . .14152.070442/2020-46 .219721084 .Aratu Construções Ltda. .RJ 1.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF . . .14152.070441/2020-00 .219721076 .Aratu Construções Ltda. .RJ . .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF . . .14185.012145/2020-07 .201766043 - Ttad Nº 202719898 .Aratu Construções Ltda. .RJ HÉLIDA ALVES GIRÃO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHOS DE 15 DE ABRIL DE 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial nos autos da MSCiv 0010610- 09.2025.5.15.0131 (8309503) da CON1 - Campinas, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00063/2026/CORETRABNS/PRU3R/PGU/AGU (8309503) da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO ESTRATÉGICO (PRU3/CORETRAB/NUEST) e com fundamento na Análise Técnica 1735 (8333607), Resolve: ANULAR parcialmente o Despacho publicado no DOU de 17/03/2025, Edição: 51, Seção: 1, Página: 108, no tocante ao cancelamento do registro sindical do SINEECAMP - SIND. DOS EMPREGADOS EM ESTAC. E GAR. DE CAMPINAS E REG, CNPJ 00.630.941/0001-09, culminando, por conseguinte, na REATIVAÇÃO do cadastro da referida entidade no Sistema CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, até o deslinde da demanda judicial. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Análise Técnica 1740 (8353464), Resolve: NOTIFICAR o SECVGAP - PB - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DA PARAIBA - PB (Impugnado), CNPJ 62.187.004/0001- 88, Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.211446/2025- 64 - SC24698, conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data desta publicação, apresente o resultado da solução do conflito existente com os seguintes Entes Impugnantes: a) SINECOM - Sindicato dos Empregados no Comércio de João Pessoa (Impugnante 1), CNPJ 09.141.532/0001-13 (8353572), Processo 46224.003234/2006-89, Impugnação nº 19964.200704/2026-68 (7842248); b) Sindicato dos Empregados no Comércio de Campina Grande (Impugnante 2), CNPJ 08.580.649/0001-30 (8353936), Processo 46233.000948/2005-45, Impugnações nº 19964.200799/2026-10 (7872160) e nº 19964.200800/2026-14 (7872437); c) SINTRACOM-VALE - Sindicato dos Trabalhadores Empregados no Comércio do Vale do Piancó (Impugnante 3), CNPJ 19.750.142/0001-02 (8354271), Processo 46224.001931/2014-13, Impugnação nº 19964.200942/2026-73 (7921450); d) SINTRACS- PR - SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE PATOS E REGIÃO (Impugnante 4), CNPJ 24.225.963/0001-51 (8354378), Processo 46224.004625/2005-30, Impugnação nº 19964.200947/2026-04 (7922890); e) SINDECOMSS - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SOUSA (Impugnante 5), CNPJ 12.723.292/0001-70 (8354450), Processo 46224.003923/2005-11, Impugnação nº 19964.200952/2026-17 (7923756); f) SINTRACS- GR - SINDICATO DOS TRAB NO COM E SERV DE GUARABIRA E REGIÃ (Impugnante 6), CNPJ 40.970.352/0001-94 (8354503), Processo 46224.003636/2005-01, Impugnação nº 19964.200948/2026-41 (7923549); g) SINTRACS-CR - SIND. DOS TRAB. NO COMERC.E SERV.DE CAJAZEIRAS E REGI (Impugnante 7), CNPJ 12.723.276/0001-87 (8354616), Processo 46224.003922/2005-68, Impugnação nº 19964.200956/2026-97 (7924444); sob pena de indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de Alteração Estatutária ora em comento, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da citada Portaria. A documentação comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência ao Processo de Pedido de Alteração Estatutária do Impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico: https://processoeletronico.trabalho.gov.br O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1737 (8341403), Resolve: NOTIFICAR o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Massas Alimentícias e Biscoitos, Carnes e Derivados e Alimentação de Ponta Grossa e Região (Impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.213045/2025-49 - SA08438, CNPJ: 80.251.895/0001-76, conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data desta publicação, apresente o resultado da solução do conflito existente com o seguinte Ente Impugnante: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Cervejas e Bebidas em Geral, Vinhos, Refrigerantes, Cachaças, Águas Minerais, Azeite e Óleos Alimentícios, Torrefação e Moagem de Café, Trigo, Milho, Arroz, Aveia, Indústrias de Doces e Conservas Alimentícias, Soja, Mandioca, Rações Animais, Laticínios e Derivados, Panificadoras e Confeitarias de Ponta Grossa/PR (Impugnante), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46319.001918/2011-54, CNPJ: 80.251.317/0001-30 (8343927), Impugnação nº 19964.201185/2026-55 (8005047), sob pena de indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de Alteração Estatutária ora em comento, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da citada Portaria. A documentação comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência ao Processo de Pedido de Alteração Estatutária do Impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico: https://processoeletronico.trabalho.gov.br. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1742 (8355615), Resolve: NOTIFICAR o Sindicato do Policial Ferroviário Federal (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.211838/2025-23 - SC24772, CNPJ: 38.578.380/0001-19, conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data desta publicação, apresente o resultado da solução do conflito existente com o seguinte Ente Impugnante: SINPFF - Sindicato Nacional dos Policiais Ferroviários Federais (Impugnante), Processo de Registro Sindical nº 24000.005629/92-32, CNPJ: 59.757.799/0001-08 (8355620), Impugnação nº 47979.236088/2026-50 (8192437), sob pena de indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de Registro Sindical ora em comento, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da citada Portaria. A documentação comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico: https://processoeletronico.trabalho.gov.br. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1724 (8306536), Resolve: NOTIFICAR o representante legal do simemae - sindicato das industrias metalurgicas, mecanicas e do mat (Impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.212334/2025-21 - SA08346, CNPJ: 15.415.888/0001-09, conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data desta publicação, apresente o resultado da solução do conflito existente com o seguinte ente impugnante: SIMEFRE - Sind. Int. Ind. Mat. Equip. Ferroviários e Rodoviários (Impugnante), CNPJ: 62.520.960/0001-30, Carta Sindical L001 P027 A1940, Impugnação nº 19964.200404/2026-89 (7705373); sob pena de indeferimento do processo de pedido de registro sindical ora em comento, nos termos do art. 22, inciso VII, da citada portaria. A documentação comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência ao processo de registro sindical do impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico: https://processoeletronico.trabalho.gov.br. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI SECRETARIA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E JUVENTUDE DESPACHO DE 16 DE ABRIL DE 2026 Na qualidade de Coordenador Nacional do SINE, torno pública a alteração das datas relativa às ações 5, 6, 7 e 8 do Cronograma constante do Despacho de 23 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União do dia 24/03/2026, Seção 1, pág. 111, que trata da realização de procedimentos necessários à distribuição dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), da pactuação dos planos de ações e serviços e da liberação dos recursos referente ao Bloco de Gestão e Manutenção da rede SINE, de que trata o inciso I do art. 8º da Resolução Codefat nº 994, de 15 de fevereiro de 2024, conforme Processo SEI 19965.200174/2026-48.No caso de ocorrência da hipótese prevista no art. 12 da Resolução Codefat nº 994/2024, novos prazos poderão ser estabelecidos e comunicados aos interessados via ofício. HENRIQUE EDUARDO MEDEIROS AQUINO Secretário Substituto ANEXO Cronograma . .AÇÃO .RESPONSÁVEL .PRAZO . .1. Publicação do cronograma de distribuição de recursos contendo a lista de entes elegíveis para a distribuição .MTE .até 03/02/2026 . .2. Prazo final para a resolução de pendências de entes não-elegíveis .Órgão Gestor/CTER .até 09/02/2026 . .3. Publicação de despacho contendo o resultado da distribuição de recursos para o Bloco de Gestão e Manutenção da rede SINE .MTE .até 26/02/2026 . .4. Disponibilização dos Programas na Plataforma Transferegov .MTE .até 26/02/2026 . .5. Envio dos planos de ações e serviços com apreciação do CTER .Órgão Gestor/CTER .até 15/05/2026 . .6. Apreciação dos Planos de Ações e Serviços .MTE .até 25/05/2026 . .7. Complementação de informações nos Planos de Ações e Serviços .Órgão Gestor/CTER .até 15/06/2026 . .8. Verificação de conformidade dos Planos de Ações e Serviços .MTE .até 24/06/2026 . .9. Atendimento aos requisitos para liberação do recurso antes do defeso eleitoral .Órgão Gestor/CTER .até 26/6/2026 . .10. Atendimento aos requisitos para liberação do recurso após o defeso eleitoral .Órgão Gestor/CTER .até 26/10/2026
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.554, DE 16 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 125. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 17/04/2026