PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.248, DE 15 DE ABRIL DE 2026 (*) (parte 2 de 2)

ANEXO I
MODELO DO ACORDO DE ADESÃO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Secretaria de Gestão e Inovação
ACORDO DE ADESÃO
O [estado, Distrito Federal ou município] doravante denominado ADERENTE, com
sede em XXXXXXX, no endereço XXXXXXX, nº XX, bairro XXXXXXX, cidade XXXXXXX, estado
XXXXXXX, CEP nº XXXXXXX, inscrito no CNPJ/MF nº XXXXXXX, neste ato representado pelo
[Governador/Prefeito/Autoridade delegada] XXXXXXX, nomeado(a)/diplomado(a) por meio do
Decreto[ouatocorrespondente]nºXXXXXXX,publicadonoDiárioOficial[especificar]emXXde
XXXXXX de 20XX, Edição XX, Página XX, portador da matrícula funcional nº XXXXXXX, resolve
firmar o presente
ACORDO DE ADESÃO AO TRANSFEREGOV.BR,
em observância às determinações constantes na Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF) nº 854 do Supremo Tribunal Federal e à Cota nº
05735/2025/CONJUR-MGI/CGU/AGU, dispostas no Processo SEI-MGI nº 90849.006327/2024-
91, com fulcro no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.882, de 3 de novembro de 1999, na Lei nº 14.133, de
1ºdeabrilde2021,noDecretonº11.271,de5dedezembrode2022,noDecretonº11.531,de
16 de maio de 2023, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, e na Portaria
SEGES/MGI nº ..... de ... de 2026, mediante as cláusulas e condições a seguir:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto do presente Acordo de Adesão é a disponibilização do
Transferegov.br pela Secretaria de Gestão e Inovação - SEGES do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos - MGI, enquanto órgão central do Sistema de Gestão de
Parcerias da União - Sigpar, ao [estado, Distrito Federal ou município] para a internalização, a
operacionalização e a execução de transferências e parcerias com recursos próprios.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1. DAS OBRIGAÇÕES COMUNS
a) cumprir as atribuições próprias para fins de cumprimento do objeto deste
Acordo;
b) disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as
ações, mediante custeio próprio, quando necessário;
c) permitir o livre acesso aos agentes da Administração Pública (controle interno e
externo), a todos os documentos relacionados ao Acordo, assim como aos elementos de sua
execução;
d) manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI) obtidas em razão da execução
do Acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes;
e) observar os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados - LGPD), adotando medidas eficazes para a proteção de dados
pessoais a que tenha acesso por força da execução deste Acordo;
f) obedecer às restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso;
e
g) responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou
culposamente, por seus colaboradores, servidores ou prepostos, ao patrimônio do outro
partícipe ou de terceiros, quando da execução deste Acordo.
2.2. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CENTRAL DO SIGPAR
a) coordenar e monitorar a implementação do aderente como repassador no
Transferegov.br;
b) gerenciar o catálogo de soluções;
c) prover gratuitamente as soluções pactuadas com o ente aderente;
d) designar responsáveis pela implementação do acordo de adesão;
e) fornecer apoio técnico e metodológico ao ente aderente;
f) promover a gestão do conhecimento e a divulgação de boas práticas;
g) comunicar evoluções e alterações de funcionalidades;
h) disponibilizar capacitação sobre o uso das ferramentas e funcionalidades do
Transferegov.br e suas soluções;
i) gerenciar o contrato de sustentação tecnológica do Transferegov.br e suas
soluções;
j) receber demandas para o aprimoramento do sistema e gerenciamento de suas
evoluções, de forma colaborativa;
k) manter os dados coletados no Transferegov.br e disponibilizá-los para acesso
livre e de forma estruturada aos entes aderentes; e
l) priorizar a disponibilização e o acesso às soluções pactuadas.
2.3. DAS OBRIGAÇÕES DO ADERENTE
a) garantir as condições necessárias para a operacionalização de suas
transferências e parcerias no Transferegov.br;
b) designar responsáveis, titular e suplente, para a implementação e a articulação
entre os órgãos envolvidos na adesão;
c) instituir estrutura de governança e execução do Transferegov.br no seu âmbito
de atuação;
d) utilizar e fomentar o uso das soluções informatizadas do Transferegov.br;
e) promover capacitação dos agentes públicos em temas relacionados com a
operacionalização das soluções informatizadas do Transferegov.br;
f) observar as diretrizes, as orientações técnicas e os normativos publicados pelo
órgão central do Sigpar;
g) executar os procedimentos relacionados à segurança da informação e à
observância de normas legais que visem coibir o uso e a apropriação indevida do sistema por
terceiros;
h) responsabilizar-se pelas informações inseridas e pelos dados enviados ao
Transferegov.br;
i) receber e tratar os dados referentes às suas transferências e parcerias;
j) estruturar e encaminhar ao Sigpar propostas de melhorias e evoluções
devidamente justificadas; e
k) realizar os testes e a homologação de cada modalidade de transferência a ser
internalizada, antes de sua disponibilização em produção.
3. cláusula terceira - DAS CONDIÇÕES GERAIS
3.1. Da cooperação mútua. Os serviços decorrentes do presente Acordo serão
prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer
remunerações.
3.2. Dos recursos humanos. Os recursos humanos utilizados, em decorrência das
atividades deste Acordo, não sofrerão alteração na sua vinculação, não acarretarão quaisquer
ônus ao outro partícipe e não implicarão cessão de servidores.
3.3. Dos recursos financeiros. Não haverá transferência voluntária de recursos
financeiros ou doação de bens entre os partícipes, e as despesas necessárias à execução do
presente Acordo correrão por conta das dotações específicas constantes nos respectivos
orçamentos.
3.4. Dos direitos intelectuais. Não haverá cessão do direito à propriedade intelectual
dos produtos referidos no presente Acordo de Adesão, os quais constituem propriedade da
União, sob a gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI.
3.5. Das alterações. O presente Acordo poderá ser alterado, mantido seu objeto,
devendo ser requerida nova anuência.
3.6. Do encerramento. O presente Acordo poderá ser extinto:
3.6.1. por consenso dos partícipes antes do advento do termo final de vigência,
devendo ser devidamente formalizado;
3.6.2. por denúncia de qualquer dos partícipes, se não tiver mais interesse na
manutenção deste Acordo, notificando o outro partícipe com antecedência mínima de 90
(noventa) dias; e
3.6.3. por rescisão a qualquer tempo, por qualquer dos partícipes, devidamente
justificada, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 90 (noventa) dias,
quando houver descumprimento de obrigação, ou na ocorrência de caso fortuito ou de força
maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do objeto.
3.7. Da vigência. O presente Acordo de Adesão irá viger por período
indeterminado, até seu encerramento por comum acordo entre os partícipes, denúncia ou
rescisão.
3.8. Da publicação. Os partícipes deverão publicar o presente Acordo de Adesão na
página de seus respectivos sítios oficiais na internet.
3.9. Da publicidade. A publicidade decorrente dos atos, programas, obras, serviços
e campanhas, procedentes deste Acordo de Adesão deverá possuir carácter educativo,
informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do art.
37, §1º, da Constituição Federal.
3.10. Da Conciliação e do Foro. Os partícipes solicitarão a resolução de eventuais
conG itos à Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal da
Advocacia-Geral da União. Não logrando êxito, elegem a Justiça Federal da Seção Judiciária do
Distrito Federal como foro competente para dirimir as questões decorrentes deste Acordo de
Adesão.
Local/UF, data da assinatura.
Documento assinado eletronicamente
NOME DA AUTORIDADE COMPETENTE
Cargo
Matrícula
ANEXO II
MODELO DO FORMULÁRIO PARA CADASTRAMENTO DE SISTEMAS EXTERNOS QUE SERÃO
INTEGRADOS AO TRANSFEREGOV.BR
. .Item .Descrição do Item
. .Nome do Sistema .Nome completo do sistema externo.
. .Sigla do Sistema .Sigla do sistema externo.
. .Nome do Ente /
Empresa
.Nome do ente / empresa proprietário do sistema externo.
. .CNPJ do Ente /
Empresa
.CNPJ do ente ou da empresa representante do sistema externo.
Informar o CNPJ do ente, caso o mesmo seja o proprietário do sistema.
Informar o CNPJ da empresa, caso uma empresa seja a proprietária do
sistema.
. .Município .Município onde se localiza o ente / sede da empresa proprietário do
sistema externo.
. .UF .Unidade Federativa onde se localiza o ente / sede da empresa
proprietário do sistema externo.
. .Responsáveis
Técnicos
.Os dados abaixo se referem ao(s) Responsável(is) Técnico(s) do sistema
externo. É possível cadastrar mais de um Responsável Técnico. Contudo,
é obrigatório inserir pelo menos um titular que será a pessoa de contato
no ente / empresa com a equipe do Transferegov.br
. .Nome .Nome do Responsável Técnico do sistema externo.
. .CPF .Número do CPF do Responsável Técnico do sistema externo
. .Telefone .Número do telefone do Responsável Técnico do sistema externo.
. .E-mail .E-mail do Responsável Técnico do sistema externo.
IMPORTANTE: O token será enviado para o e-mail do Responsável
Técnico.
. .Titular .Nesse campo deverá ser informado:
"S" - caso esse CPF seja do Responsável Técnico Titular do sistema
externo;
"N" - caso esse CPF NÃO seja do Responsável Técnico Titular do sistema
externo.
ATENÇÃO:
1) É importante consignar que os Representantes/Responsáveis Técnicos pelo
sistema próprio ou outro sistema disponível no mercado, bem como a pessoa que informou os
dados para cadastramento, responderão legalmente pelas informações fornecidas.
2) Ao enviar o formulário, juntamente com as demais documentações previstas no
art. 6º desta Portaria, indicar qual a API deseja utilizar.
(*) Republicada por ter saído, no DOU Nº 72, de 16-4-2026, Seção 1, pág. 130, com incorreção
no original.