RESOLUÇÃO-RE Nº 1.529, DE 15 DE ABRIL DE 2026 (parte 4 de 4)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 203. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 16/04/2026

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70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS -
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FABRICAR: INSUMO / MEDICAMENTO
IMPORTAR: INSUMO / MEDICAMENTO
PRODUZIR: INSUMO / MEDICAMENTO
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