RESOLUÇÃO-RE Nº 1.526, DE 14 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. / 02.762.121/0001-04
25767.291804/2011-24 / 9040183
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E MATÉRIAS-
PRIMAS QUE OS INTEGRAM
90485 - PAF - Alteração de endereço na AFE/AE/Cadastro de filial de prestadora de serviço
de armazenagem em armazém alfandegado / 0320932265
25767.291820/2011-51 / 9040226
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS
INTEGRAM
90485 - PAF - Alteração de endereço na AFE/AE/Cadastro de filial de prestadora de serviço
de armazenagem em armazém alfandegado / 0320933261
25767.291778/2011-59 / 9040197
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS
90485 - PAF - Alteração de endereço na AFE/AE/Cadastro de filial de prestadora de serviço
de armazenagem em armazém alfandegado / 0320935264
25767.291809/2011-60 / 9040209
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM
90485 - PAF - Alteração de endereço na AFE/AE/Cadastro de filial de prestadora de serviço
de armazenagem em armazém alfandegado / 0320934268
25767.074034/2011-80 / 9040170
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS
90485 - PAF - Alteração de endereço na AFE/AE/Cadastro de filial de prestadora de serviço
de armazenagem em armazém alfandegado / 0320625265
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 15 DE ABRIL DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.083457/2021-55 .221137637 .Barbosa, Mussnich &
Aragão
.RJ
. .2 .14152.083458/2021-08 .221137645 .Barbosa, Mussnich &
Aragão
.RJ
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.083453/2021-77 .221137599 .Barbosa, Mussnich &
Aragão
.RJ
. .2 .14152.083456/2021-19 .221137629 .Barbosa, Mussnich &
Aragão
.RJ
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14152.083455/2021-66 .221137611 .Barbosa, Mussnich &
Aragão
.RJ
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14185.012724/2021-22 .201996006 -
TAD nº
203749731
.Barbosa, Mussnich &
Aragão
.RJ
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46220.010187/2019-84 .218461844 .Adega Distribuidora Ltda .SC
. .2 .46220.011233/2019-62 .218583681 .Alamir Bannach & Cia
Ltda
.SC
. .3 .46220.009723/2019-07 .218286953 .Aririba Mineracao Ltda .SC
. .4 .46220.003447/2019-65 .217140394 .Auto Eletrica E Mecanica
3n Ltda
.SC
. .5 .46220.010600/2019-19 .218509294 .Auto Mecanica F3 Eireli -
Me
.SC
. .6 .46220.010601/2019-55 .218509286 .Auto Mecanica F3 Eireli -
Me
.SC
. .7 .46301.002751/2019-95 .217471285 .Casa De Embelezamento
Canino Ltda
.SC
. .8 .46220.004789/2019-01 .217366279 .Engeman Ltda .SC
. .9 .46220.004790/2019-27 .217366295 .Engeman Ltda .SC
. .10 .46220.004791/2019-71 .217366287 .Engeman Ltda .SC
. .11 .46220.011845/2019-55 .218681453 .Farmacia E Drogaria
Brusfarma Ltda
.SC
. .12 .46220.011846/2019-08 .218681461 .Farmacia E Drogaria
Brusfarma Ltda
.SC
. .13 .46220.011847/2019-44 .218681445 .Farmacia E Drogaria
Brusfarma Ltda
.SC
. .14 .46220.011842/2019-11 .218681488 .Francisco Alecio Wan Dall
Filho
.SC
. .15 .46220.011843/2019-66 .218681470 .Francisco Alecio Wan Dall
Filho
.SC
. .16 .46220.008153/2019-20 .217816797 .Gonze Incorporadora
Imobiliaria Ltda
.SC
. .17 .46220.008154/2019-74 .217816801 .Gonze Incorporadora
Imobiliaria Ltda
.SC
. .18 .46220.003543/2019-11 .217140530 .Kired Confeccoes Eireli .SC
. .19 .46220.003544/2019-58 .217140548 .Kired Confeccoes Eireli .SC
. .20 .46220.001359/2019-29 .216825679 .Manuela Servicos De
Pintura De Solados Eireli
.SC
. .21 .46304.001027/2019-14 .217202276 .Maria De Fatima Scheuer
Pontarolo
.SC
. .22 .46304.001029/2019-11 .217202454 .Maria De Fatima Scheuer
Pontarolo
.SC
. .23 .46304.001030/2019-38 .217202217 .Maria De Fatima Scheuer
Pontarolo
.SC
. .24 .46220.012730/2019-88 .218937687 .Miguel & Lombardo Ind E
Com De Alimentos
.SC
. .25 .46220.003571/2019-21 .217140637 .Perretto & Martins Ltda .SC
. .26 .46220.009762/2019-04 .218287216 .Rd3m Madeiras E Servicos
Eireli
.SC
. .27 .46301.003608/2019-11 .217896847 .Restaurante Almeida Ltda .SC
. .28 .46220.010088/2019-01 .218461674 .Ricardo M. Ebert .SC
. .29 .46220.007459/2019-69 .217753531 .Rofer Contabilidade
Empresarial S/S
.SC
. .30 .46220.009327/2019-71 .218310188 .Rv Servicos De Lavanderia
Ltda
.SC
. .31 .46304.001289/2019-89 .217349013 .S.F. Choperia E
Restaurante Ltda
.SC
. .32 .46220.005135/2019-96 .217517455 .Tecmaq Equipamentos
Industriais Ltda
.SC
. .33 .46220.005557/2019-61 .217582737 .Transportadora Coelho
Ltda
.SC
. .34 .46220.009729/2019-76 .218287313 .Transportes Beuting Ltda .SC
. .35 .46220.009730/2019-09 .218287291 .Transportes Beuting Ltda .SC
. .36 .46220.009740/2019-36 .218287305 .Transportes Beuting Ltda .SC
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 31 DE MARÇO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 83, SEI (6845862), resolve: INDEFERIR o pedido de repasse de cota-parte de
Contribuição Sindical Urbana, processo nº 13068.210020/2024-30, de interesse do
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FRANCISCO BELTRÃO/PR, CNPJ
78.686.987/0001-37, por falta de previsão normativa e regulamentar que autorize a
medida solicitada.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 14 DE ABRIL DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5709 (SEI 8347692), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDPRER- Sindicato
dos Profissionais de Enfermagem do Estado de Roraima, CNPJ 07.696.098/0001-02,
Processo 19964.212104/2025-61, para representar a Categoria Diferenciada dos
Profissionais de Enfermagem, com abrangência Estadual e base territorial no Estado de
Roraima, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5703 (SEI 8339520), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.214856/2025-67, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Guamaré no Estado do Rio Grande do Norte - SINDSERG, CNPJ 08.811.330/0001-79, para
representação da categoria dos Servidores Públicos Municipais, com abrangência Municipal
e base territorial no município de Guamaré, no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos
dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura
de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5712 (SEI 8352474), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.262798/2025-54, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Monsenhor Gil-PI (SINDSERM), CNPJ 61.799.798/0001-78, tendo em vista a ausência de
saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5713 (SEI 8353160), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.213319/2025-08, de interesse do Sindicato dos Revendedores de Gás (GLP) do
Estado do Rio de Janeiro - SIRGASERJ, CNPJ 03.988.689/0001-00, tendo em vista a ausência
de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5690 (SEI 8308944), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.284707/2025-31, de interesse do Sindicato dos Despachantes de Trânsito do Estado
de Minas Gerais Junto ao Detran e à Secretaria de Estado de Segurança Pública
(SINDETRAN-MG), CNPJ sob o nº. 25.699.828/0001-00, tendo em vista a não caracterização
de categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5691 (SEI 8309038), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.214756/2025-31, de interesse do SECBH - Sindicato dos Comerciários de Belo
Horizonte e Região, CNPJ 17.220.179/0001-95, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso II, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5693 (SEI 8313440), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.284764/2025-11, de interesse do Sindicato dos Servidores da Justiça Federal e da
Justiça Eleitoral do Estado do Paraná-SINJUSPAR, CNPJ 23.447.908/0001-43, tendo em vista
a não caracterização da categoria pretendida, nos termos do 511 da CLT, assim como a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5699 (SEI 8325352), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.214783/2025-11, de interesse do S.A.C. - Sindicato dos Arrumadores de Cabedelo,
CNPJ 09.560.681/0001-17, tendo em vista a não caracterização de categoria pretendida,
nos termos da artigo 511 da CLT, bem como irregularidade de documentação que não é
passível de saneamento, com fulcro do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5698 (SEI 8324601), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.214836/2025-96, de interesse do SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CONFECCAO
TEXTIL, CNPJ 63.622.515/0001-43, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5701 (SEI 8333479), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.289624/2025-39, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO
ARMAZENADOR E DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM
GERAL DE JACAREZINHO, CNPJ 03.528.589/0001-93, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5702 (SEI 8334194), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.214851/2025-34, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CAMPO GRANDE-MS, CNPJ
21.405.214/0001-18, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso tendo em
vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5704 (SEI 8339781), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.214942/2025-70, de interesse do SRBC - SINDICATO RURAL DE BERNARDINO DE
CAMPOS, CNPJ 51.505.121/0001-26, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1731 (8333112), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.202765/2025-
89 - SC24201, CNPJ: 27.936.185/0001-05, de interesse do SINSPMI/BA - Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Itaparica (impugnado), nos termos do art. 22, inciso VII,
e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI