ANEXO Empresa: ICTSI RIO BRASIL TERMINAL S.A.- CNPJ 02.373.517/0002-32. Atividade: Armazém alfandegado Processo SEI: 25351.914359/2025-73 Ações de fiscalização: Interdição parcial de estabelecimento, com suspensão da atividade de armazenagem de mercadorias termolábeis sujeitas à vigilância sanitária que exijam condições de armazenagem igual ou inferior a 8°C. Motivação: A empresa não possui área destinada ao armazenamento de cargas termolábeis, incluindo as de controle especial pela Portaria nº 344/98, em quarentena ou interditadas pelas autoridades sanitárias, em desacordo com os incisos III, IV e V do art. 18 da RDC nº 938/24; considerando o estabelecido no art. 7º, inciso XIV, da Lei 9782/99 e art. 10, inciso XXXIII da Lei nº 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.518, DE 13 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 208. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 16/04/2026