INSTRUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 9, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
DOCUMENTOS E CERTIDÕES EXIGIDOS PARA O PEDIDO DE REGISTRO DE CHAPAS
NO ÂMBITO DO PROCESSO ELEITORAL DO SISTEMA CFA/CRAs
1. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O REGISTRO DE CHAPA
1.1. O pedido de registro de chapa deverá ser apresentado no prazo estabelecido
no calendário eleitoral e deve estar acompanhado dos seguintes documentos:
I - Requerimento do Responsável pela chapa, preenchido e assinado
eletronicamente;
II - Declaração de integrante de chapa, preenchida e assinada eletronicamente;
III - Identidade Profissional;
IV - Certidão de regularidade emitida pelo CRA, sem ônus para o candidato,
constando o número e a data de registro profissional, CPF, endereço domiciliar, adimplência,
informações de penalidade ético-disciplinar e de contas julgadas irregulares pelo CFA;
V - Certidão emitida pelo Tribunal de Contas da União - Certidão negativa de contas
julgadas irregulares com implicação eleitoral (link:
https://contasirregulares.tcu.gov.br/ordsext/f?p=105:21:::NO:::);
VI - Certidão emitida pelo Conselho Nacional de Justiça - Cadastro Nacional de
Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (link:
https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form).
2. CERTIDÃO DE REGISTRO E REGULARIDADE PARA FINS ELEITORAIS
2.1. A certidão a que se refere o inciso IV do item 1.1 observará, preferencialmente,
o seguinte modelo:
CERTIDÃO DE REGISTRO E REGULARIDADE PARA FINS ELEITORAIS
CERTIFICAMOS, para os fins eleitorais no âmbito do Sistema CFA/CRAs, que o
profissional de Administração______________________, portador do RG nº_________, Órgão
Expedidor__________, CPF nº____________, com endereço domiciliar na
_________________, Bairro ___________, CEP ______, em__________/_______(UF),
encontra-se devidamente registrado neste Conselho Regional de Administração, sob o nº
_____________, desde ____/____/____.
Certificamos, outrossim, que o referido(a) profissional se encontra quite com suas
obrigações financeiras perante esta Autarquia até o exercício de 20__, bem como que não
sofreu penalidade ético-disciplinar até a presente data, estando apto ao exercício da profissão
de Administrador.
Esta certidão é válida até 31/12/20__. O referido é verdadeiro e dou fé.
A presente certidão é válida até 31/12/20__.
__________________/____, _____ de __________________ de 2026.
________________________________________
Responsável pela emissão