INSTRUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 13, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
PROCEDIMENTOS, ORIENTAÇÕES E REQUISITOS TÉCNICOS PARA A AUTENTICAÇÃO DE
ELEITORES E INTEGRAÇÃO DO PORTAL ELEITORAL COM A PLATAFORMA GOV.BR (SINGLE
SIGN-ON - SSO) NO ÂMBITO DO PROCESSO ELEITORAL DO SISTEMA CFA/CRAs
1. DA AUTENTICAÇÃO POR MEIO DA PLATAFORMA GOV.BR
1.1. A autenticação do eleitor no sistema eleitoral será realizada por meio da
plataforma gov.br, mediante mecanismo de autenticação única (Single Sign-On - SSO),
observadas as disposições desta Instrução Normativa e da legislação aplicável.
1.2. O tratamento de dados pessoais decorrente do procedimento de
autenticação de que trata este item observará o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, especialmente quanto à finalidade, adequação, necessidade, segurança e
proteção dos dados pessoais utilizados no processo eleitoral.
1.3. A utilização da plataforma gov.br para autenticação do eleitor dar-se-á nos
termos das normas que regem a oferta de serviços públicos digitais no âmbito da
Administração Pública Federal, no que forem aplicáveis ao processo eleitoral do Sistema
CFA/CRAs.
1.4. Aplicam-se ao procedimento de autenticação do eleitor por meio da
plataforma gov.br as instruções complementares a seguir.
2. DA INTEGRAÇÃO
2.1. Será permitido ao eleitor apto, constante no colégio eleitoral definitivo,
autenticar-se no Portal Eleitoral (votaadministrador.org.br) fazendo uso da sua conta
gov.br.
2.2. Para atender à finalidade acima, caso ainda não possua conta gov.br, o
eleitor deverá informar seu CPF para realizar cadastro no Login Único. O CPF será utilizado
para o cadastramento do usuário na plataforma, para a validação de suas informações e
para viabilizar sua integração ao Portal Eleitoral.
2.3. Para utilizar a plataforma gov.br, o eleitor deverá autorizar o uso dos
dados pessoais vinculados à sua respectiva conta, compreendendo, entre outros,
identificação da conta gov.br, nome, fotografia, endereço de e-mail, número de telefone
celular e demais dados necessários ao funcionamento da autenticação e das
funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.
2.4. A partir dessa autorização, o Portal Eleitoral votaadministrador e a
plataforma gov.br passarão a utilizar os dados estritamente necessários à autenticação do
eleitor e à integração entre os sistemas.
2.5. A integração entre o Portal Eleitoral e a plataforma gov.br não implica
atualização dos dados constantes do arquivo do Colégio Eleitoral Definitivo, nem faculta ao
eleitor alterar e-mail, telefone celular ou quaisquer outras informações nele registradas.
2.6. Do mesmo modo, a integração entre o Portal Eleitoral e a plataforma
gov.br não altera a aptidão do usuário ao voto, a qual deverá ser verificada por meio do
módulo "Colégio Eleitoral" do Portal Eleitoral, disponível no sítio
votaadministrador.org.br.
2.7. No âmbito do Login Único gov.br, os dados e as informações dos usuários
observarão os limites e as diretrizes estabelecidos na legislação aplicável, especialmente na
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
3. DA SENHA DA CONTA GOV.BR
3.1. A senha gerada pelos eleitores aptos constantes no colégio eleitoral
definitivo é distinta das respectivas senhas das contas gov.br. Assim, caso o eleitor deseje
recuperar ou trocar a sua senha da conta gov.br, deverá fazê-lo pela plataforma de
autenticação única do Governo Federal por meio do sítio https://sso.acesso.gov.br ou
aplicativo gov.br.
3.2. A autenticação no Portal Eleitoral mediante uso da conta gov.br dispensa
os procedimentos de troca de senha, bem como o de recuperação de senha no Portal
Eleitoral.
3.3. A senha da conta gov.br possui caráter individual e intransferível, não
sendo possível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido decorrente de eventual
compartilhamento irregular. Recomenda-se que, após a realização das operações no Portal
Eleitoral, o eleitor feche todas as abas do navegador utilizadas para acesso à
plataforma.
4. DA INFRAESTRUTURA DE HOSPEDAGEM
4.1. A infraestrutura de hospedagem da plataforma gov.br é centralizada no
âmbito federal e distinta daquela utilizada pelo Portal Eleitoral (votaadministrador.org.br),
razão pela qual não se submete ao controle operacional do CFA nem da empresa
responsável pelo fornecimento do sistema eleitoral.
4.2. Eventuais indisponibilidades, totais ou parciais, da plataforma gov.br não
afastam, por si sós, a continuidade do processo eleitoral do Sistema CFA/CRAs, por se
tratar de meio de autenticação alternativo.
5. DAS NORMAS CORRELATAS
5.1. A utilização do Single Sign-On (SSO) da plataforma gov.br é disciplinada
pela legislação brasileira aplicável ao uso de assinaturas eletrônicas e à interação com o
governo digital. Sua finalidade consiste em viabilizar a identificação segura dos cidadãos e
o acesso a serviços públicos digitais, funcionando como meio de comprovação de
identidade no ambiente eletrônico.
6. DAS DÚVIDAS
6.1. Os esclarecimentos relativos à conta gov.br, bem como quaisquer dúvidas
acerca da utilização da plataforma gov.br, deverão ser encaminhados aos canais de
atendimento da equipe responsável pela plataforma única de autenticação, por meio do
sítio (https://sso.acesso.gov.br/).