DECRETO Nº 12.935, DE 15 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES
COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .DA VPR PARA A SEGES/MGI
. . . .QTD. .VALOR TOTAL
. . FCE 2.13 .2,47 .1 .2,47
. .TOTAL .1 .2,47
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .DA SEGES/MGI PARA A VPR
. . . .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 2.15 .5,81 .1 .5,81
. .CCE 2.13 .4,12 .1 .4,12
. .TOTAL .2 .9,93 FimTab
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES
COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
. CÓDIGO CCE-
UNITÁRIO
SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) .DIFERENÇA
. . . .(c = b - a)
. . . .QTD. .VALOR
TOTAL
.QTD. .VALOR
TOTAL
.QTD. .VALOR
TOTAL
. .CCE-15 .5,81 .- .- .1 .5,81 .1 .5,81
. .CCE-13 .4,12 .- .- .1 .4,12 .1 .4,12
. .CCE-1 .0,12 .- .- .1 .0,12 .1 .0,12
. .FCE-13 .2,47 .1 .2,47 .- .- .-1 .-2,47
. .FCE-10 .1,27 .6 .7,62 .- .- .-6 .-7,62
. .TOTAL .7 .10,09 .3 .10,05 .-4 .-0,04
ANEXO III
(Anexo II ao Decreto nº 11.326, de 1º de janeiro de 2023)
"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
. .UNIDADE .CARGO/
FUNÇÃO Nº
.DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
.CCE/FCE
RMP/RGA/RMA
. . .2 .Assessor Especial .CCE 2.17
. . .1 .Assessor Especial .CCE 2.15
. . . . .
. . GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
.1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.18
. . .2 .Assessor Especial .CCE 2.15
. . .4 .Assessor .CCE 2.13
. . .1 .Assessor .FCE 2.13
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . Assessoria .1 .Chefe de Assessoria .RMP 0001
(A)
. . .1 .Assessor .CCE 2.13
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . .2 .Assessor Militar .RMP 0002 (B)
. . .1 .Assistente .RGA/RMA-
0004
. . Coordenação .2 .Coordenador .RMP 0001
(A)
. . . . .
. . DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO .1 .Diretor .FCE 1.15
. . .1 .Assessor .FCE 2.13
. . .1 .Assistente Militar .RMP 0004
(D)
. . .11 .Supervisor .RGA/RMA-
0005
. . .15 .Assistente .RGA/RMA-
0004
. . .4 .Secretário .RGA/RMA-
0003
. . .19 .Especialista .RGA/RMA-
0002
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .3 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .2 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .3 .Coordenador .FCE 1.10
. . .3 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.06
. . . . .
. . DIRETORIA DE ASSUNTOS
ECONÔMICOS E SOCIAIS
.1 .Diretor .CCE 1.15
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DIPLOMÁTICA .1 .Chefe de Assessoria
Especial
.FCE 1.15
. . .3 .Assessor .FCE 2.13
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE
COMUNICAÇÃO
.1 .Chefe de Assessoria
Especial
.CCE 1.15
. . .1 .Assessor .CCE 2.13
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE
ASSUNTOS PARLAMENTARES E
FEDERATIVOS
.1 .Chefe de Assessoria
Especial
.CCE 1.15
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
DE CONFIANÇA DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .SITUAÇÃO ATUAL .SITUAÇÃO NOVA
. . . .QTD. .VALOR TOTAL .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 1.18 .9,12 .1 .9,12 .1 .9,12
. .SUBTOTAL 1 .1 .9,12 .1 .9,12
. .CCE 1.15 .5,81 .3 .17,43 .3 .17,43
. .CCE 1.13 .4,12 .2 .8,24 .2 .8,24
. .CCE 1.10 .2,12 .2 .4,24 .2 .4,24
. .CCE 2.17 .7,99 .2 .15,98 .2 .15,98
. .CCE 2.15 .5,81 .2 .11,62 .3 .17,43
. .CCE 2.13 .4,12 .5 .20,60 .6 .24,72
. .CCE 2.10 .2,12 .3 .6,36 .3 .6,36
. .CCE 2.06 .1,17 .1 .1,17 .1 .1,17
. .SUBTOTAL 2 .20 .85,64 .22 .95,57
. .FCE 1.15 .3,49 .2 .6,98 .2 .6,98
. .FCE 1.13 .2,47 .3 .7,41 .3 .7,41
. .FCE 1.10 .1,27 .3 .3,81 .3 .3,81
. .FCE 2.13 .2,47 .6 .14,82 .5 .12,35
. .FCE 2.10 .1,27 .4 .5,08 .4 .5,08
. .FCE 2.07 .0,83 .1 .0,83 .1 .0,83
. .SUBTOTAL 3 .19 .38,93 .18 .36,46
. .TOTAL .40 .133,69 .41 .141,15
c) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE CARGO
EM CONFIANÇA DEVIDAS A MILITARES DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .ESTRUTURA VPR
. . . .QTD. .VALOR TOTAL
. .RMP 0001 (A) .0,64 .3 .1,92
. .RMP 0002 (B) .0,58 .2 .1,16
. .RMP 0004 (D) .0,48 .1 .0,48
. .TOTAL .6 .3,56
............................................................................................................................." (NR)
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 304, de 15 de abril de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.389, de 15 de abril de
2026.
Nº 305, de 15 de abril de 2026.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto
de Lei nº 4.293, de 2025, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei
Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde
(SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.".
Ouvido, o Ministério da Saúde manifestou-se pelo veto ao seguinte
dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que inclui o art. 19-Z à Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990
"Art. 19-Z. O paciente e, se for o caso, o acompanhante que não receberem
em tempo hábil a ajuda de custo de que trata o art. 19-X têm direito à restituição
de suas despesas com transporte, alimentação e pernoite, limitada aos valores
fixados para esses benefícios, observado o § 1º do art. 19-Y."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público, pois gera insegurança jurídica em relação às hipóteses de
exigibilidade da ajuda de custo, o que ensejaria aumento da judicialização de
demandas na área da saúde."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o
dispositivo mencionado do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 306, de 15 de abril de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.391, de 15 de abril de
2026.
Nº 307, de 15 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público
e a representação sindical dos servidores e empregados públicos, e altera a Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990.".
Nº 308, de 15 de abril de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei Complementar que, sancionado, se transforma na Lei Complementar nº
230, de 15 de abril de 2026.