PORTARIA CJF Nº 189, DE 10 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CJF Nº 189, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de
Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao
exercício de 2026.
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas
atribuições legais, dispostas no art. 1º, inciso I, da Portaria CJF n. 407, de 05 de agosto de
2021, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 72 da Lei n. 15.321, de 31 de dezembro de
2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2025, que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá
outras providências,
CONSIDERANDO a edição da Lei n. 15.346, de 14 de janeiro de 2026, publicada
no Diário Oficial da União do dia 14 de janeiro de 2026 - LOA 2026, a qual estima a receita
e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026, e
CONSIDERANDO a edição da Portaria CJF n. 144, 30 de março de 2026, que
abre os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal,
crédito adicional suplementar, no valor global de R$ 100.848.180,00 (cem milhões,
oitocentos e quarenta e oito mil cento e oitenta reais), bem como a Portaria GM/MPO Nº
88, de 23 de março de 2026, acerca de Precatórios e RPVs, a serem pagos com dotações
previstas no orçamento federal de 2026, resolve:
Art. 1º Publicar, nos termos do art. 72 da Lei n. 15.321, de 31 de dezembro de
2025 - LDO 2026, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente
ao exercício de 2026.
Art. 2º Fica revogada a Portaria CJF nº 77, de 5 de fevereiro de 2026, publicada
no Diário Oficial da União, Seção 1, página 150, do dia 10/02/2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Juiz ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal
MARCELO BARROS MARQUES
Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças