PORTARIA ANM Nº 2.008, DE 10 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

III - apoiar a elaboração de Análises de Impacto Regulatório - AIR e Avaliações de
Resultado Regulatório - ARR referentes aos atos normativos de interesse da SFI;
IV - propor melhorias nos processos regulatórios afetos à SFI, incluindo ajustes
estratégicos e operacionais nos instrumentos e rotinas de fiscalização;
V - acompanhar, orientar e apoiar a elaboração, revisão e atualização de
manuais, fluxos de trabalho e procedimentos operacionais relativos à atividade fiscalizatória,
em articulação com as demais unidades da SFI;
VI - articular com as gerências temáticas da SFI para análise de propostas
regulatórias, construção de soluções normativas e avaliação dos impactos regulatórios sobre
a atividade fiscalizatória; e
VII - acompanhar o processo regulatório externo, monitorando normas e atos de
outras superintendências da ANM e de órgãos públicos que impactem a atividade
fiscalizatória, elaborando Pareceres e recomendações, quando necessário.
Seção III
Da Divisão de Atendimento a Demandas Externas da Fiscalização
Art. 23. À DIVDEF compete:
I - prestar apoio técnico e operacionalizar o atendimento às demandas externas
dirigidas à Superintendência de Fiscalização, inclusive por meio de campanhas permanentes
ou periódicas;
II - analisar propostas e viabilizar a celebração e operacionalização de técnica
acordos de cooperação técnica com Estados, Municípios e entes da Administração Pública
Federal na área de atuação da SFI; e
III - analisar propostas e viabilizar a celebração e operacionalização de parcerias
com entes externos, tais como conselhos profissionais e organizações internacionais, para
fins de cooperação técnica na área de atuação da SFI.
CAPÍTULO V
DA GERÊNCIA DE INTELIGÊNCIA FISCALIZATÓRIA
Art. 24. À Gerência de Inteligência Fiscalizatória - GEINF compete:
I - gerenciar o desenvolvimento e implementação de sistemas de inteligência
fiscalizatória;
II - gerenciar a coleta, processamento e análise de dados para identificação de
padrões relevantes à fiscalização;
III - propor a priorização de ações fiscalizatórias;
IV - gerenciar o desenvolvimento de ferramentas analíticas e metodologias de
análise de dados aplicadas à fiscalização;
V - gerenciar a integração de bases de dados internas e externas voltadas à
fiscalização;
VI - elaborar relatórios de inteligência para subsidiar ações fiscalizatórias;
VII - apoiar a tomada de decisões estratégicas com base em evidências;
VIII - gerenciar a manutenção, aperfeiçoamento e evolução dos sistemas de
informação já implementados na SFI;
IX - coordenar o desenvolvimento e implementação de metodologias de
monitoramento remoto e uso de geotecnologias aplicadas à fiscalização;
X - supervisionar projetos de modernização e inovação da fiscalização, incluindo
a especificação, validação e implementação de novas soluções tecnológicas;
XI - coordenar campanhas de declarações obrigatórias e outras ações que
demandem uso intensivo de sistemas pela SFI, incluindo atendimento técnico aos
usuários;
XII - gerir metas, indicadores e resultados das atividades relacionadas às
competências da GEINF e unidades subordinadas, propondo ajustes quando necessário; e
XIII - elaborar manuais, diretrizes e procedimentos técnicos para uso de
ferramentas de inteligência fiscalizatória e sistemas de informação.
Art. 25. Subordinam-se à GEINF as seguintes divisões:
I - Divisão de Inovação e Projetos de Ações Fiscalizatórias - DIVPAF; e
II - Divisão de Monitoramento Remoto da Fiscalização - DIVMOR.
Seção I
Da Divisão de Inovação e Projetos de Ações Fiscalizatórias
Art. 26. À DIVPAF compete:
I - especificar, validar e implementar projetos de modernização da fiscalização;
II - propor e implementar ferramentas tecnológicas voltadas à fiscalização;
III - avaliar e propor a implementação de tecnologias emergentes aplicáveis à
inteligência fiscalizatória;
IV - executar a manutenção corretiva e evolutiva de sistemas de informação sob
gestão da GEINF;
V - prestar suporte técnico aos usuários internos e externos dos sistemas de
informação da SFI;
VI - coordenar operacionalmente as campanhas de declarações obrigatórias,
incluindo gestão de demandas, correção de inconsistências e atendimento a usuários; e
VII - apoiar a execução de demandas da GEINF.
Seção II
Divisão de Monitoramento Remoto da Fiscalização
Art. 27. À DIVMOR compete:
I - estabelecer procedimentos para realização de fiscalização remota de
empreendimentos minerários, com o uso de geotecnologias;
II - sistematizar o uso de alertas automáticos e imagens de satélite para
identificação de possíveis irregularidades;
III - apoiar a obtenção e análise de dados que permitam mapear riscos,
irregularidades e vulnerabilidades associadas à fiscalização;
IV - elaborar manuais e diretrizes técnicas específicas para coleta e uso de dados
geoespaciais e ferramentas de monitoramento remoto, em conformidade com as diretrizes
gerais da GEINF;
V - propor e coordenar a implementação de ferramentas de monitoramento
remoto em articulação com as demais unidades da SFI;
VI - prestar suporte técnico às unidades regionais na utilização de ferramentas de
monitoramento remoto e geotecnologias; e
VII - apoiar a execução de demandas da GEINF.
CAPÍTULO VII
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS AOS GERENTES REGIONAIS
Art. 28. Subdelega-se aos Gerentes Regionais, no âmbito das atribuições da SFI:
I - decidir sobre:
a) início, prorrogação, suspensão e retomada de atividades de lavra;
b) alteração do Plano de Aproveitamento Econômico e do Plano de Lavra,
conforme o caso;
c) requerimento de servidão quando da apresentação de novo Plano de
Aproveitamento Econômico das Concessões de Lavra;
d) plano de fechamento de mina, quando apresentado após a outorga do título;
e) relatório final de execução do plano de fechamento de mina;
f) renúncia de títulos de lavra e de autorização de pesquisa, verificando o
cumprimento das obrigações pendentes;
g) instauração do procedimento de caducidade dos títulos de lavra;
h) aplicação de sanções em títulos autorizativos de pesquisa e de lavra, exceto caducidade;
i) prorrogação de autorização de pesquisa;
j) relatórios de pesquisa mineral, incluindo relatórios parciais, relatórios finais,
relatórios de reavaliação de reservas e de aditamento de substâncias, vinculados a
autorizações de pesquisa.
k) atendimento a determinações exaradas com base no Código de Águas Minerais;
l) classificação de água mineral;
m) pedidos de importação de água mineral;
n) a emissão do Certificado do Processo de Kimberley, em conjunto com o chefe da DIVCPK;
o) exigências em processos minerários;
p) pedidos de vista e cópia processual;
q) pedidos de sigilo; e
r) pedidos de reconsideração, nos termos do art. 60 da Resolução ANM Nº 211/25.
II - expedir certidões, declarações e demais documentos administrativos
relacionados aos processos em sua respectiva circunscrição, nos termos da legislação
minerária vigente;
III - expedir ofícios a órgãos externos; e
IV - gerir eventos no Sistema Cadastro Mineiro relacionados à fiscalização de processos.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. A SFI poderá, motivadamente, avocar processos para si sempre que
presentes razões de relevância, complexidade, repercussão institucional ou necessidade de
uniformização de entendimento, sem prejuízo das competências delegadas.
Art. 30. Os casos omissos ou situações não previstas nesta Portaria serão
decididos pelo(a) titular da SFI.
Art. 31. Fica revogada a Portaria nº 1.951, de 29 de janeiro de 2026.
Art. 32. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO ALVES DRUMMOND DE OLIVEIRA