PORTARIA ANM Nº 2.008, DE 10 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA ANM Nº 2.008, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Define as competências das Unidades Organizacionais
subordinadas à Superintendência de Fiscalização e
subdelega atribuições aos Gerentes Regionais..
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 110, §1º, e 113, Incisos III, X e XLII,
do Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração, aprovado pela Resolução ANM nº
211, de 9 de julho de 2025, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, e no que consta do Processo nº 48051.008387/2025-30, resolve:
Art. 1º Esta Portaria define as competências das unidades organizacionais
subordinadas Superintendência de Fiscalização - SFI e subdelega competências aos Gerentes
Regionais.
CAPÍTULO I
DA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE MINERAL
Art. 2º À Gerência de Fiscalização da Atividade Mineral - GEFAM compete:
I - planejar, orientar e avaliar as ações de fiscalização da atividade mineral
autorizada em todo o território nacional;
II - estabelecer métodos e padrões de fiscalização mineral, desenvolvendo
protocolos específicos para lavra;
III - desenvolver protocolos de fiscalização específicos para diferentes tipos de
mineração e métodos de lavra;
IV - gerenciar a fiscalização da atividade mineral autorizada, observando aspectos
técnicos, de segurança e ambientais;
V - gerenciar a execução das ações de fiscalização nas equipes regionais,
garantindo uniformidade e qualidade;
VI - gerenciar a análise de documentos técnicos relacionados à atividade de
lavra;
VII - gerenciar as atividades relacionadas à análise de relatórios parciais e finais
de pesquisa, de reavaliação de reservas, de aditamento de substâncias, bem como aos
procedimentos de prorrogação e de renúncia da autorização de pesquisa;
VIII - gerenciar as fiscalizações em parceria com os entes signatários de acordos
de cooperação técnica em sua área de atuação;
IX - gerenciar ações integradas com outros órgãos fiscalizadores;
X - elaborar relatórios de gestão e de atividades das ações de fiscalização;
XI - colaborar com as demais gerências da SFI visando à execução das atividades
de fiscalização;
XII - gerir metas, indicadores e resultados das atividades relacionadas às
competências da GEFAM e unidades subordinadas, propondo ajustes quando necessário;
XIII - indicar temas relevantes para capacitação e celebrar convênios para
melhoria da qualidade técnica dos servidores; e
XIV - controlar o orçamento para execução das atividades de campo de
fiscalização da SFI.
Art. 3º Subordinam-se à GEFAM as seguintes coordenações:
I - Coordenação de Fiscalização de Pesquisa e Lavra - CORFAM; e
II - Coordenação de Fiscalização de Lavra Autorizada Subterrânea - CORSUB.
Seção I
Da Coordenação de Fiscalização de Pesquisa e Lavra
Art. 4º À CORFAM compete:
I - coordenar as ações de fiscalização da atividade mineral autorizada;
II - coordenar a análise de documentos técnicos relacionados à atividade de
lavra;
III - coordenar as rotinas de trabalho e prestar suporte técnico às equipes
regionais na análise de relatórios parciais e finais de pesquisa, reavaliação de reservas,
aditamento de substância, bem como nos procedimentos de prorrogação e renúncia da
autorização de pesquisa;
IV - coordenar as ações de fiscalização em parceria com os entes signatários de
acordos de cooperação técnica em sua área de atuação;
V - coordenar a participação em ações integradas com outros órgãos
fiscalizadores;
VI - auxiliar na execução das ações de fiscalização nas equipes regionais;
VII - propor o desenvolvimento de métodos, normas e padrões de fiscalização
mineral em sua área de atuação;
VIII - propor ações de capacitação em sua área de atuação;
IX - colaborar na elaboração de relatórios de gestão; e
X - aprovar a extração e destinação de espécimes fósseis no Sistema de Controle
de Extração de Fósseis - COPAL.
Art. 5º Subordinam-se à CORFAM as seguintes unidades:
I - Divisão CPK - Processo Kimberley - DIVCPK
II - Divisão de Fiscalização de Água Mineral - DIVFAM;
III - Divisão de Paleontologia - DIVPAE; e
IV - as Divisões Regionais de Fiscalização - DIVFIS e Serviços Regionais de
Fiscalização - SERFIS relacionadas no Anexo desta Portaria.
Subseção I
Da Divisão CPK - Processo Kimberley
Art. 6º À DIVCPK compete:
I - gerir atividades de análise e fiscalização necessárias para emissão do
Certificado do Processo de Kimberley;
II - gerenciar e autorizar o Cadastro Nacional de Comércio de Diamantes -
CNCD;
III - verificar o cumprimento das normas do Processo de Kimberley;
IV - articular com órgãos internacionais do Processo de Kimberley;
V - desenvolver protocolos específicos para fiscalização de diamantes brutos;
VI - capacitar servidores em procedimentos do Processo de Kimberley;
VII - elaborar relatórios trimestrais, semestrais e anuais sobre o mercado de
diamantes;
VIII - propor melhorias na regulamentação nacional do Processo de Kimberley; e
IX - cooperar na manutenção do sistema CNCD.
Subseção II
Da Divisão de Fiscalização de Água Mineral
Art. 7º À DIVFAM compete:
I - desenvolver protocolos de fiscalização específicos para águas minerais,
termais e potáveis de mesa;
II - propor melhorias na regulamentação do aproveitamento econômico de águas
minerais, termais e potáveis de mesa;
III - planejar e avaliar o monitoramento de aquíferos de estâncias
hidrominerais;
IV - coordenar a comissão de Classificação de Águas Minerais - CCAM;
V - emitir parecer técnico e propor minuta de classificação das águas minerais,
termais e potáveis de mesa;
VI - propor exigências aos titulares de direitos minerários quanto às análises de
qualidade das águas minerais, termais e potáveis de mesa;
VII - propor interdição e desinterdição de empreendimentos de água mineral em
caso de desvios de potabilidade;
VIII - propor a capacitação técnica de servidores sobre procedimentos
relacionados as águas minerais, termais e potáveis de mesa;
IX - cooperar com outras unidades da ANM de forma consultiva sobre assuntos
relacionados à água mineral;
X - emitir parecer técnico sobre pedidos de importação de água mineral, quando
solicitado;
XI - colaborar no cumprimento das ações da Comissão Permanente de Crenologia
- CPC; e
XII - estabelecer interlocução com outras instituições de gestão e regulação de
águas minerais e subterrâneas.
Subseção III
Da Divisão de Paleontologia
Art. 8º À DIVPAE compete:
I - analisar os programas de salvamento paleontológico no âmbito dos
empreendimentos;
II - dar e efetuar a destinação adequada de fósseis;
III - gerenciar o COPAL, informando às Unidades Administrativas Regionais das
atividades autorizadas ou comunicadas nas respectivas áreas de jurisdição;
IV - analisar pedidos de autorização para extração de espécimes fósseis;
V - decidir sobre a destinação de material fossilífero;
VI - promover o cumprimento da legislação paleontológica;
VII - promover o equilíbrio entre exploração mineral e preservação fossilífera;
VIII - capacitar servidores em procedimentos paleontológicos;
IX - elaborar diretrizes para manejo de fósseis na mineração; e
X - cooperar com outras unidades da ANM de forma consultiva sobre assuntos
relacionados à Paleontologia.
Subseção IV
Das Divisões e Serviços Regionais de Fiscalização
Art. 9º Às DIVFIS e SERFIS, relacionadas no Anexo desta Portaria, compete:
I - executar localmente as atividades de fiscalização em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pela SFI;
II - realizar vistorias in loco nos empreendimentos minerários de sua jurisdição,
podendo emitir notificações com a definição de prazos para o cumprimento de
obrigações;
III - apurar, instruir e verificar in loco, processos de denúncias referentes de
atividade minerária em sua área de atuação;
IV - aplicar auto de interdição, auto de paralisação, suspensão temporária, total
ou parcial das atividades de mineração, apreensão de minérios, bens e equipamentos, e
embargo de obra ou atividade, além de lavrar o termo de desinterdição, quando cabível;
V - aplicar as orientações técnicas das gerências temáticas;
VI - atuar em apoio às Unidades Avançadas de sua jurisdição, quando
aplicável;
VII - elaborar relatórios regionais de fiscalização e submetê-los à SFI;
VIII - articular e atuar com órgãos federais, estaduais e municipais de
fiscalização
IX - exercer o acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica celebrados
pela SFI na sua área de jurisdição;
X - analisar tecnicamente, com possibilidade de vistoria in loco, e emitir
pareceres, sobre:
a) início, prorrogação, suspensão e retomada de atividades de lavra;
b) alteração do Plano de Aproveitamento Econômico e do Plano de Lavra,
conforme o caso;
c) requerimento de servidão, quando parte integrante a novo Plano de
Aproveitamento Econômico;
d) plano de fechamento de mina, quando apresentado após a outorga do
título;
e) relatório final de execução do plano de fechamento de mina;
f) renúncia de títulos de lavra e de autorização de pesquisa, verificando o
cumprimento das obrigações pendentes;
g) caducidade de títulos de lavra;
h) aplicação de sanções em títulos autorizativos de pesquisa e lavra;
i) prorrogação de autorização de pesquisa;
j) relatórios de pesquisa mineral, incluindo relatórios parciais, relatórios finais,
relatórios de reavaliação de reservas e de aditamento de substâncias, vinculados a
autorizações de pesquisa.
k) atendimento a determinações exaradas com base no Código de Águas
Minerais; e
l) denúncias de atividade de extração mineral sem título autorizativo.
XI - quanto à apreensão de bens minerais e equipamentos:
a) realizar a apreensão de bens minerais e equipamentos utilizados em atividade
ilegal, incluindo a lavratura do Auto de Apreensão, a designação de fiel depositário e a
expedição do respectivo termo;
b) elaborar Relatório de fiscalização que ensejou a apreensão;
c) elaborar Laudo de avaliação dos bens apreendidos ou, caso necessário, atuar
junto a outros órgãos e entidades para emissão do laudo;
d) intimar os envolvidos, analisar defesas e instruir os processos administrativos
de apreensão de bens, na forma que dispuser Resolução da ANM;
e) prestar apoio no recebimento, guarda, movimentação e fiscalização das
condições dos bens apreendidos, inclusive mediante diligências e solicitação de apoio
policial, quando cabível; e
f) auxiliar na organização, realização e execução das etapas finais de leilão,
alienação e entrega dos bens apreendidos, após o cumprimento das formalidades legais.
XII - quanto ao Certificado do Processo de Kimberley:
a) realizar as fiscalizações in loco necessárias para emissão do certificado;
b)promover a inclusão de documentação no processo de requerimento de
Certificado do Processo de Kimberley, com análise inicial e encaminhamento a DIVCPK, para
análise final e certificação; e
c)após certificação na DIVCPK, realizar vistoria de lacre.
XIII - realizar atendimentos ao cidadão e a mineradores para esclarecimentos; e
XIV - prestar subsídios à auditoria, corregedoria, ouvidoria, procuradoria,
assessoria de comunicação e à Gerência Fiscalizatória - GEFIS, quando solicitado.
Parágrafo único. As Unidades Avançadas poderão prestar apoio mútuo em
análise processual e vistorias de campo, respeitados os normativos referentes à gestão e
execução de missões e forças-tarefa.
Seção II
Da Coordenação de Fiscalização de Lavra Autorizada Subterrânea
Art. 10. À CORSUB compete:
I - coordenar as ações de fiscalização da atividade mineral autorizada
subterrânea;
II - coordenar a análise de documentos técnicos relacionados à atividade de lavra
subterrânea;
III - auxiliar na execução das ações de fiscalização nas equipes regionais;
IV - coordenar as ações de fiscalização em parceria com os entes signatários de
acordos de cooperação técnica em sua área de atuação.
V - coordenar a participação em ações integradas com outros órgãos
fiscalizadores;
VI - propor o desenvolvimento de métodos, normas e padrões de fiscalização
mineral em sua área de atuação;
VII - propor ações de capacitação em sua área de atuação; e
VIII - colaborar na elaboração de relatórios de gestão.
CAPÍTULO II
DA GERÊNCIA DE SUSTENTABILIDADE E FECHAMENTO DE MINA
Art. 11. À Gerência de Sustentabilidade e Fechamento de Mina - GEFEM
compete:
I - supervisionar o estabelecimento de diretrizes, metodologias e padrões técnicos para
fechamento de mina, uso futuro, minas abandonadas e suspensas, garantindo sua harmonização;
II - consolidar e validar análises, pareceres, relatórios e demais documentos
técnicos produzidos pelas unidades subordinadas;
III - estabelecer e monitorar metas, indicadores e resultados das atividades
fiscalizatórias relacionadas às competências das unidades subordinadas, propondo ajustes
quando necessário;
IV - requerer às unidades regionais de fiscalização, dados atualizados e
informações sobre temas relacionados à sua área de competência;
V - propor aprimoramentos normativos, operacionais e demais atos correlatos
em temas relacionados à sustentabilidade, meio ambiente, fechamento de mina e minas
abandonadas e suspensas;
VI - orientar e supervisionar as divisões de Fechamento de Mina e Uso Futuro, e
de Gestão de Minas Abandonadas e Suspensas;
VII - consolidar os dados das áreas diretamente subordinadas, com vistas à
elaboração de Relatórios de Gestão e de Atividades da Gerência;
VIII - articular-se com órgãos licenciadores e demais entidades públicas para
ações socioambientais coordenadas e troca de informações, incluindo a proposição,
administração e execução de Acordos de Cooperação Técnica;
IX - propor ações de capacitação de servidores em temas relacionados ao
fechamento de minas e gestão de minas abandonadas e suspensas;
X - liderar ações de promoção dos pilares ESG - Ambiental, Social e Governança,
no setor mineral; e
XI - promover boas práticas de responsabilidade socioambiental nas empresas
reguladas.
Art. 12. Subordinam-se à GEFEM as seguintes divisões:
I - Divisão de Fechamento de Mina e Uso Futuro - DIVFEM; e
II - Divisão de Gestão de Minas Abandonadas e Suspensas - DIVMAB.
Seção I
Da Divisão de Fechamento de Mina e Uso Futuro
Art. 13. À DIVFEM compete:
I - supervisionar as análises técnicas dos Planos de Fechamento de Mina - PFM e
demais relatórios associados, e prestar suporte técnico e operacional às unidades regionais,
quando requisitada;
II - dar suporte às unidades regionais na avaliação e aprovação de propostas de
uso futuro das áreas mineradas, considerando a aptidão ambiental, social e econômica;
III - planejar e coordenar ações de fiscalização para a implementação, execução
e conclusão dos PFM, em conjunto com as unidades regionais;
IV - propor a criação e gerir banco de dados dos PFM, mantendo informações
atualizadas;
V - propor à GEFEM o requerimento de dados atualizados sobre a situação dos
PFM às unidades regionais de fiscalização;
VI - propor normas, guias técnicos e revisões regulatórias voltadas ao
fechamento de mina e uso futuro; e
VII - divulgar periodicamente informações consolidadas sobre a gestão e
execução de planos de fechamento de mina.
Seção II
Da Divisão de Gestão de Minas Abandonadas e Suspensas
Art. 14. À DIVMAB compete:
I - estabelecer metodologia, critérios e classificar minas abandonadas e
suspensas, segundo grau de risco ambiental, social e de segurança, priorizando ações de
fiscalização e mitigação;
II - criar, cadastrar e manter atualizado inventário nacional de minas
abandonadas e dos empreendimentos com atividades suspensas;
III - propor à GEFEM o requerimento de dados atualizados sobre minas
abandonadas e empreendimentos em suspensão às unidades regionais de fiscalização;
IV - monitorar as condições das minas abandonadas ou suspensas inventariadas,
produzindo relatórios técnicos em conjunto com as unidades regionais, quando
requisitada;
V - planejar, coordenar e dar suporte às unidades regionais nas ações de
fiscalização de minas suspensas e abandonadas;
VI - elaborar, propor e acompanhar de forma superveniente a execução de
medidas mitigadoras ou de fechamento definitivo em minas abandonadas ou em
suspensão;
VII - articular-se com órgãos ambientais, de defesa civil e demais entidades para
ações conjuntas visando a mitigação de passivos de minas abandonadas e suspensas; e
VIII - divulgar periodicamente informações consolidadas sobre a gestão de minas
abandonadas e suspensas.
CAPÍTULO III
DA GERÊNCIA DE COMBATE À ATIVIDADE MINERAL NÃO AUTORIZADA
Art. 15. À Gerência de Combate à Atividade Mineral Não Autorizada - GECAM
compete:
I - coordenar ações de combate à extração mineral ilegal ou clandestina;
II - planejar e executar operações interinstitucionais de combate à mineração
ilegal;
III - desenvolver estratégias de prevenção à mineração ilegal;
IV - articular-se com forças policiais e outros órgãos de fiscalização;
V - gerenciar o cadastro de atividades minerárias não autorizadas;
VI - gerenciar apreensões de bens minerais e equipamentos utilizados em
atividades ilegais;
VII - promover a avaliação técnica e econômica de bens apreendidos, inclusive
mediante designação de servidor ou comissão, bem como homologar os respectivos
laudos;
VIII - decidir sobre o interesse da ANM no recebimento de bens apreendidos e
sobre a sua destinação administrativa, incluindo liberação ao interessado, doação,
perdimento ou declaração de inviabilidade de alienação;
IX - solicitar à Procuradoria Federal a adoção das medidas judiciais necessárias à
autorização para alienação de bens apreendidos, inclusive veículos, aeronaves e demais
equipamentos;
X - gerir a realização de leilões de bens apreendidos sob responsabilidade da
ANM, inclusive autorizando ajustes no lance mínimo e adotando as providências necessárias
à sua viabilização;
XI - decidir sobre questões interlocutórias no âmbito dos processos
administrativos de apreensão de bens, incluindo pedidos de prorrogação de prazo, vistas e
cópias;
XII - gerir metas, indicadores e resultados das atividades relacionadas às
competências da GECAM e unidades subordinadas, propondo ajustes quando necessário; e
XIII - propor medidas legislativas e normativas para o combate à mineração
ilegal.
Art. 16. Subordinam-se à GECAM as seguintes divisões:
I - Divisão de Fiscalização de Lavra Não Autorizada - DIVNAU; e
II - Divisão de Gestão de Bens Apreendidos - DIVBEM.
Seção I
Da Divisão de Fiscalização de Lavra Não Autorizada
Art. 17. À DIVNAU compete:
I - executar operações de campo para identificação de atividades de extração
mineral sem autorização;
II - coletar evidências de atividades minerárias ilegais;
III - lavrar autos de infração por mineração não autorizada;
IV - articular com forças policiais para operações conjuntas;
V - coordenar ações de fiscalização preventiva;
VI - identificar áreas de risco para mineração ilegal;
VII - executar operações de combate à mineração clandestina;
VIII - promover ações educativas para prevenção da mineração ilegal;
IX - articular com outros órgãos de fiscalização; e
X - elaborar relatórios de inteligência sobre atividades ilegais.
Seção II
Da Divisão de Gestão de Bens Apreendidos
Art. 18. À DIVBEM compete:
I - manter o controle dos bens apreendidos, sua localização, responsáveis pela
custódia e fiéis depositários;
II - autorizar e coordenar a movimentação de bens apreendidos, inclusive para
mudança de custódia, realização de laudos e testes, acolhimento por instituições ou apoio
policial, quando necessário;
III - gerir os contratos e os cadastros relacionados à guarda e à alienação de bens
apreendidos, incluindo a Caixa Econômica Federal e leiloeiros oficiais;
IV - controlar os processos administrativos de apreensão de bens, atuando para
sua adequada instrução e para o cumprimento das decisões de recebimento, destinação e
entrega dos bens;
V - organizar, acompanhar e apoiar a realização de leilões de bens
apreendidos;
VI - manter atualizado o cadastro de infratores de bens apreendidos; e
VII - prestar informações a Procuradoria Federal, Polícia Federal, ao Poder
Judiciário e ao Ministério Público nos assuntos de sua competência.
CAPÍTULO IV
DA GERÊNCIA FISCALIZATÓRIA
Art. 19. À Gerência Fiscalizatória - GEFIS compete:
I - gerir a análise de recursos administrativos na área de atuação da SFI;
II - gerir a participação da SFI no processo regulatório;
III - gerir e atender às demandas externas dirigidas à SFI, tais como aquelas
oriundas de órgãos de controle, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Ouvidoria ou
decorrentes de solicitações formuladas com fundamento na Lei de Acesso à Informação,
solicitando, sempre que necessário, o apoio técnico das unidades organizacionais
competentes da Superintendência;
IV - gerir metas, indicadores e resultados das atividades relacionadas às
competências da GEFIS e unidades subordinadas, propondo ajustes quando necessário;
V - gerenciar acordos de cooperação técnica com estados, municípios e entes
federais na área de atuação da SFI;
VI - gerenciar parcerias com entes externos, como conselhos profissionais e
organizações internacionais, para cooperação técnica na área de atuação da SFI; e
VII - propor ações de padronização visando à melhoria das atividades
fiscalizatórias na área de atuação da SFI; e
Art. 20. Subordinam-se à GEFIS as seguintes divisões:
I - Divisão de Contencioso da Fiscalização Minerária - DIVCOF;
II - Divisão de Regulação e Padronização de Procedimentos Fiscalizatórios -
DIVPFI; e
III - Divisão de Atendimento a Demandas Externas da Fiscalização - DIVDEF.
Seção I
Da Divisão de Contencioso da Fiscalização Minerária
Art. 21. À DIVCOF compete:
I - elaborar Pareceres sobre recursos administrativos em segunda instância
decorrentes da fiscalização de lavra e de títulos autorizativos de pesquisa na área de atuação
da SFI;
II - elaborar Pareceres sobre recursos administrativos em segunda instância
decorrentes da não aprovação de relatórios de pesquisa mineral, incluindo relatórios
parciais, relatórios finais, relatórios de reavaliação de reservas e de aditamento de
substâncias, vinculados a autorizações de pesquisa
III - propor aperfeiçoamentos nos procedimentos administrativos relacionados a
recursos da fiscalização de lavra;
IV - prestar apoio técnico à GEFIS nas ações de padronização de análise e fluxo de
recursos na área de atuação da SFI; e
V - solicitar análise técnica das gerências da SFI para subsidiar decisões nos
recursos.
Seção II
Da Divisão de Regulação e Padronização de Procedimentos Fiscalizatórios
Art. 22. À DIVPFI compete:
I - apoiar a gestão do portfólio dos projetos da Agenda Regulatória de
responsabilidade da SFI, articulando com as unidades envolvidas e assegurando o
alinhamento com a Superintendência de Política Regulatória - SPR;
II - propor, elaborar e revisar minutas de atos normativos, portarias, resoluções
e demais instrumentos regulatórios relacionados às matérias de competência da SFI,
subsidiando a tomada de decisão da Diretoria Colegiada;